0002011-90.2019.8.16.0106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002011-90.2019.8.16.0106 Processo: 0002011-90.2019.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.500,00 Exequente(s): CARLOS LUIZ MARCINIUK Executado(s): KAIO LIMA VEÍCULOS

1. DEFIRO o requerimento de mov. 64.1, pelo que determino a realização da penhora on line. Remetam-se os autos ao Contador Judicial. Após, proceda-se o bloqueio pelo Sistema SisbaJud.

2. Em sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 854, do CPC. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC. 2.2. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 2.2.1.

Após, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à penhora, nos termos do Enunciado n° 142 do FONAJE. 2.3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 03/2020 deste Juízo.

3. Caso reste infrutífera a diligência BacenJud, DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema Renajud, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência se algum bem for encontrado, livre e desembaraçado. O comprovante pelo sistema servirá de termo de penhora.

4. Após, proceda-se a avaliação do bem e cumpra-se o item 2.2.1.

5. Em sendo infrutífera as tentativas de penhora, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 07 de fevereiro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002011-90.2019.8.16.0106 Processo: 0002011-90.2019.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.500,00 Exequente(s): CARLOS LUIZ MARCINIUK Executado(s): KAIO LIMA VEÍCULOS

1. Diante do contido no mov. 52.1, considero válida a tentativa de intimação ali efetuada, uma vez que direcionada ao endereço do executado constante dos autos, sendo que era sua obrigação manter seu endereço atualizado nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

2. Assim, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 15 de dezembro de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito