0002047-92.2018.8.16.0163

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Processo: 0002047-92.2018.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.711,55 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): Dirceu Honorato Sabino Decisão

1. Defere-se o requerimento de penhora (mov. 67.1) sobre o imóvel matrícula nº 9.415, objeto da matrícula atualizada anexada ao requerimento. Nomeia-se a parte executada como fiel depositária (CPC, art. 840, §2º). 1.1. Considerando que houve a apresentação pelo exequente da matrícula do citado imóvel, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, na forma dos artigos 837, 838 e 845, §1°, do CPC. 1.2.

Intime-se a parte exequente para comprovar a averbação da penhora (CPC, art. 844), no prazo de 15 dias. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC).

2.

Intime-se a parte executada e, se for o caso, seu cônjuge sobre a penhora (CPC, arts. 841 e 842). 2.1. A intimação da parte executada será feita ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).

A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído.

3. Comprovada a averbação, expeça-se mandado para avaliação do bem. 3.1. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá intimar eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. 3.2. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial. 3.3.

Efetivado o termo de penhora e de avaliação, intimem-se as partes sobre a avaliação, com prazo comum de 10 dias.

4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Siqueira Campos, 24 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-92.2018.8.16.0163 Processo: 0002047-92.2018.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.711,55 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): Dirceu Honorato Sabino

Vistos.

I -

Intime-se a parte exequente para, em 20 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, a fim de subsidiar a medida constritiva pleiteada ao mov. 57.1.

II - Com a juntada do cálculo, proceda-se pois, à pesquisa e bloqueio de valores em nome da parte executada, via SISBAJUD, conforme requerido (mov. 57.1). II.1 - Caso a diligência seja frutífera, intime-se a parte executada, com prazo de 5 dias, na forma do art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC, salientando-se que, dentro do referido prazo, a parte deverá demonstrar, fundamentadamente, eventual óbice à penhora, sob pena de preclusão.

Em seguida, intime-se a parte exequente, com prazo de 10 dias. II.2 - Caso a diligência seja infrutífera, desde logo, determino a pesquisa e constrição de veículos, na modalidade transferência, via RENAJUD, na forma pleiteada pela parte exequente (mov. 57.1). III.3 - Caso frutífera a diligência, intime-se a parte executada, com prazo de 5 dias. Em seguida, intime-se a parte exequente, com prazo de 10 dias.

IV - Caso a diligência seja infrutífera, intime-se a parte exequente para, em 20 dias, dizer sobre o prosseguimento da ação.

V - Finalmente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito