0002053-79.2021.8.16.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco,

12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002053-79.2021.8.16.0071 Processo: 0002053-79.2021.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.158,32 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR Executado(s): ANTONIO IVO DA CRUZ

DECISÃO

Vistos e etc.

I – Pretende a parte exequente a habilitação dos herdeiros/espólio do executado para comporem o polo passivo da demanda. O pedido não comporta deferimento. Isso porque, da análise da certidão de óbito de seq. 29.2, verifica-se que o executado faleceu em 13/02/2015, ou seja, quase 07 (sete) anos antes da propositura da demanda (22/12/2021), e ainda, anteriormente ao lançamento dos tributos cobrados nestes autos (2018).

Assim, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é inviável o redirecionamento da execução aos herdeiros/espólio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF.

2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1945451/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022).

Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação dos herdeiros.

II – Em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se sobre a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

III – Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco,

12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002053-79.2021.8.16.0071 Processo: 0002053-79.2021.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.158,32 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR Executado(s): ANTONIO IVO DA CRUZ

DESPACHO

Vistos, etc.

I - Defiro parcialmente o requerimento de seq. 24.1. Para tanto, concedo a dilação de prazo em 7 (sete) dias.

II - Decorrido o prazo supra, intime-se a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco,

12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002053-79.2021.8.16.0071 Processo: 0002053-79.2021.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.158,32 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR Executado(s): ANTONIO IVO DA CRUZ

DECISÃO

Vistos, etc.

I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), nos termos do artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, §6º, da citada lei, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução I.1 - Em caso pronto e integral pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, fixo a verba honorária em 5% sobre o valor da execução.

I.2 - Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário.

II - Decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação e desde que tenha ocorrido a efetiva citação, caso o executado não tenha efetuado o pagamento e tampouco garantida a execução, considerando a ordem preferencial de penhora do artigo 835 do CPC, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via Sistema BACENJUD/SISBAJUD. II.1 - Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual.

II.2 - Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. II.3 - Não apresentada a manifestação da parte Executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, lavrando-se termo e transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. II.4 - Cumprida a diligência acima, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 16, III, da Lei 6.830/80).

III - Infrutíferas as diligências anteriores, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quanto bastarem para satisfação do crédito (observando se houve a indicação de bens pelo(s) Exequente(s), nos termos do art. 829, §2º do CPC) e a sua avaliação. III.1 - Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS IMPENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no art. 833 do CPC.

III.2 - Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

IV - Efetivada a penhora e avaliação, devera o Sr. Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e INTIMAR o(a) executado(a) para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). IV.1 - Na hipótese de penhora sobre bem IMÓVEL, deverá, igualmente, intimar o(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es) (art. 842 do CPC). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 do CPC.

V - Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato ao arresto de bens que bastem à execução (art. 7º, III, da Lei 6.830/80 e art. 830 do CPC), devendo o Oficial de Justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando o ocorrido pormenorizadamente (art. 830, §1° do CPC).

VI - NÃO sendo opostos embargos ou sendo estes rejeitados, certifique-se o fato e proceda-se à avaliação (se já não tiver sido realizada anteriormente) e à conta geral, manifestando-se as partes em seguida no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual a parte exequente deverá ainda dizer se tem interesse na adjudicação pelo preço da avaliação (art. 24, I, da Lei nº 6.830/80). Havendo interesse na adjudicação, retorne-se os autos conclusos para análise.

VII - Desde já DEFIRO, caso seja requerida, a consulta “on line” visando encontrar o endereço do(a) executado(a), a começar via proceda-se via INFOJUD e SIEL; em caso negativo, proceda-se via BACENJUD.

VIII - Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito