0002189-24.2021.8.16.0153

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002189-24.2021.8.16.0153 Processo: 0002189-24.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$31.230,21 Polo Ativo(s): DULCINÉIA APARECIDA FERREIRA NASCIMENTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

Vistos. Conforme o Ofício-Circular nº 9395646 - NUGEP-SG, o STF negou provimento ao RE nº 1.424.451/PR, interposto contra a tese fixada no IRDR nº 10 TJPR e encaminhado ao STF na qualidade de representativo de controvérsia. Transcrevo o seguinte trecho do ofício: [...] Levo ao conhecimento de Vossas Excelências a decisão, do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao RE nº 1.424.451/PR (GR nº 40 TJPR), interposto contra a tese fixada no IRDR nº 10 TJPR e encaminhado ao STF na qualidade de representativo de controvérsia, cuja questão de afetação proposta era: "O art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF)".

Como consequência, o GR nº 40 TJPR foi cancelado. Assim, sugere-se o resgate imediato dos processos e recursos sobrestados em razão do GR nº 40 TJPR e do IRDR nº 10 TJPR. [...] Por conta de tal ofício, determinou-se, na decisão retro, o dessobrestamento do feito. Ocorre que em 10/8/2023 este Juízo recebeu novo ofício da 1ª Vice-Presidência do TJPR (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 9425743 - NUGEP-SG) com o seguinte teor: Levo ao conhecimento de Vossas Excelências a decisão proferida no SEI!TJPR nº 0033585-64.2023.8.16.6000, em que foi reconsiderada a decisão nº 9395562 do referido expediente, restabelecendo-se o GR nº 40 TJPR e a determinação de suspensão prevista no Recurso Extraordinário nº 0023721-67.2017.8.16.0000 Pet 4, a qual deve perdurar até o seu trânsito em julgado.

Orienta-se, pois, a manutenção do sobrestamento dos processos e recursos afetos ao GR nº 40 TJPR e ao IRDR nº 10 TJPR. Outras informações sobre precedentes qualificados podem ser consultadas no site do NUGEP (https://www.tjpr.jus.br/nugep). Assim, considerando a mais recente orientação, determino novamente a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos recursos especial/extraordinário eventualmente interpostos.

Observem-se as instruções constantes no Ofício-Circular n.º 001/2020/G1V-CJG. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002189-24.2021.8.16.0153 Processo: 0002189-24.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$31.230,21 Polo Ativo(s): DULCINEIA APARECIDA FERREIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra o ESTADO DO PARANÁ e a PARANAPREVIDÊNCIA em que se requer, em síntese, a condenação do Estado do Paraná na “implementação da data base no contracheque da requerente com a aplicação do percentual disposto em lei, bem como proceder ao pagamento das diferenças salariais da Requerente referente aos reajustes da Lei 18.493/2015, desde 01 de janeiro de 2017, como também, os valores não pagos até a data da implementação do reajuste no contra cheque da Requerente, gerando reflexos e incidindo correção monetária e juros de mora”, com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei 18907/2016.

No INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0023721-67.2017.8.16.0000, foi determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema por mais 4 meses, a partir de 26/4/2021 (mov. 251 daqueles autos). Posteriormente, na mov. 311, determinou-se a suspensão por mais 45 dias, a contar de 28/8/2021. Na mov. 509, determinou-se nova suspensão por 60 dias, a contar de 19 de outubro de 2021. Determino, pois, a suspensão deste feito até 19/12/2021.

Se tecnicamente impossível aplicar o prazo no Projudi e se o decurso da suspensão for informado automaticamente pelo sistema, de acordo com a decisão superior que a determinou, estará a Secretaria dispensada de especificar o termo final. Decorrido o prazo, conclusos. Caso se comunique, antes do prazo, a revogação da suspensão, tornem imediatamente conclusos. Observem-se as instruções constantes no Ofício-Circular n.º 001/2020/G1V-CJG.

Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito