Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE CUSTAS (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002212-37.2022.8.16.0087 Processo: 0002212-37.2022.8.16.0087 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$33.738,23 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): MARIANA LIMA PRAXEDES Considerando que ainda não houve sequer citação da parte ré, é lícito à parte autora desistir livremente do pedido, em conformidade com o art. 485, §§ 4.º e 5º, do Código de Processo Civil. Isto posto, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC.
Pelo princípio da causalidade, condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de triangularização processual. Revogo a liminar concedida no seq. 19.1 e, por consequência, determino o levantamento da restrição lançada pelo sistema RENAJUD (seq. 95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e as cautelas de estilo.
Guaraniaçu, 09 de janeiro de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto
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Réu(s): MARIANA LIMA PRAXEDES
1.
Cumpra-se a decisão de mov. 28.1, item
3. 2. Providências necessárias, após o recesso. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Leonardo Mussin de Freitas Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: [email protected] Processo: 0002212-37.2022.8.16.0087 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$33.738,23 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): MARIANA LIMA PRAXEDES
1. Expeça-se ofício conforme requerido, consignando o prazo de 15 dias para resposta.
2. Com a juntada, manifeste-se a parte interessada em 15 dias.
3. Indicado novo endereço, cumpra-se na forma da decisão inicial.
4. Ainda, fica, autorizada, desde já, a busca junto aos sistemas conveniados do Juízo, caso requerido.
5. Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: [email protected] Processo: 0002212-37.2022.8.16.0087 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$33.738,23 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): MARIANA LIMA PRAXEDES
1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundada em Contrato de Financiamento nº 0245314977, garantida por alienação fiduciária do seguinte bem: Marca/modelo: FORD, Modelo KA SE 1.0, ano: 2017/2018, cor: PRETA, PLACA: BBI8I50, CHASSI 9BFZH55L7J8477016. Relata o autor, na inicial, que a ré não efetuou o pagamento nos prazos estipulados, permanecendo inerte mesmo após notificado extrajudicialmente, o qual o constituiu em mora.
Relatado brevemente, decido. A inicial veio instruída com a cópia do aludido contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado entre as partes (mov. 1.4), bem como comprovação da notificação do demandado acerca da mora, efetivada por meio de protesto (mov. 1.10). Encontra-se satisfeito, assim, o disposto no §2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo qual “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.
Pelo exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão do bem discriminado no relatório, que deverá ser depositado com a parte autora ou quem ela indicar. No intuito de garantir a devolução imediata do veículo em caso de purgação da mora, ad cautelam, determino que, durante o prazo legal concedido para tanto, a financeira mantenha o bem a uma distância limite de 80km desta cidade, sob pena de incidir em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo, ainda, imediatamente após o cumprimento da liminar, informar nos autos o local de sua permanência.
De qualquer modo, purgada a mora, a devolução do bem deverá ser efetivada pela autora nesta cidade de Guaraniaçu. Oriento o Sr. Oficial de Justiça, a, no ato de cumprimento do mandado, alertar a parte quanto a estas determinações, de tudo certificando. No cumprimento do mandado deve ser observado o que dispõe o artigo 212, §2 do CPC (§2º. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forense, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º da CF).
Em sendo necessário, defiro desde já a requisição de arrombamento e reforço policial, atentando-se ao contido no art. 536, §2º do CPC (“§2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §1º e 4º, se houver necessidade de arrombamento”). Determino o processamento em segredo de justiça somente até que se cumpra o mandado.
2. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora mediante o depósito de todas as parcelas vencidas e vincendas (art. 3º, §2º, Dec. Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04 e entendimento exarado pelo STJ – AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, Dje 09/11/2012), acrescidas de juros remuneratórios à taxa prevista no contrato, juros moratórios e 1% ao mês, multa de 2%, despesas processuais (inclusive as de reembolso) e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor total do débito devidamente atualizado.
Saliento que eventual depósito somente das parcelas vencidas e consectários legais será submetido à aceitação da parte autora, ante a possibilidade/interesse da continuidade contratual. Cite-se, também, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a parte da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69.
3. Cientifiquem-se eventuais avalistas.
4. Intimações e diligências necessárias. Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito