0002212-37.2025.8.16.0053

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002212-37.2025.8.16.0053 Processo: 0002212-37.2025.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO BENTO RAMPAZZO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

INDEFIRO o pedido formulado à seq. 19.1, que revela mero inconformismo quanto ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada à seq. 1.1 e já indeferida à seq. 9.1, pois busca a reanálise do pedido sem apresentar qualquer fato novo ou documento capaz de justificar o reexame ou a reconsideração da decisão. Cumpre destacar que o pedido de reconsideração, fora das hipóteses de juízo de retratação previstas em lei, não encontra previsão no Código de Processo Civil, tampouco se presta como sucedâneo recursal.

Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, razão pela qual é incabível a pretensão deduzida. Diante disso, mantém-se a decisão de seq. 9.1 pelos seus próprios termos, determinando-se o seu cumprimento, com o prosseguimento do feito, mediante designação de audiência de conciliação e citação da parte requerida. Intimações e diligências necessárias.

Bela Vista do Paraíso, 19 de novembro de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002212-37.2025.8.16.0053 Processo: 0002212-37.2025.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO BENTO RAMPAZZO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Trata-se de "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar", proposta por ANTONIO BENTO RAMPAZZO em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O autor afirma que, após sua inscrição como Microempreendedor Individual (MEI), contraiu empréstimos e financiamentos para fomentar sua atividade empresarial, não obtendo os lucros esperados, o que lhe ocasionou endividamento aproximado de R$ 250.000,00. Sustenta não possuir condições financeiras para custear as contas de energia elétrica, encontrando-se inadimplente quanto à fatura vencida em 21/08/2025, com próxima prevista para 22/09/2025.

Alega, ainda, ser pessoa vulnerável por ser deficiente visual, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a manter o fornecimento de energia elétrica, por tratar-se de serviço essencial à saúde e à dignidade humana.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória somente pode ser concedida quando demonstrados, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações. A afirmação de endividamento não foi acompanhada de documentos que comprovem situação de superendividamento ou impossibilidade de pagamento das faturas vencidas, quais tampouco foram apresentadas.

Além disso, verifico que o autor é aposentado, possui renda e não está impedido de exercer atividade laboral (seqs. 1.6 a 1.8). Ademais, a legislação admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento, conforme art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.- A suposta necessidade da continuidade do serviço público, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não se traduz em uma regra de conteúdo absoluto, em vista das limitações previstas na Lei n.8.987/97.

Aliás, nessa linha de entender, a colenda Primeira Turma, por meio de voto condutor da lavra do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, assentou que "tem-se, assim, que a continuidade do serviço público assegurada pelo art. 22 do CDC não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei n. 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais o inadimplemento, a suspensão no seu fornecimento" (REsp 591.692-RJ, DJ 14/3/2005). - HÁ expressa previsão normativa da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário que deixa de efetuar a contraprestação ajustada (artigo 6º, § 3º, inciso II da Lei n. 8.987/95; artigo 17 da Lei n. 9.427/96; e artigo 91, incisos I e II, da Resolução 456/2000 da ANEEL). - Recebe o usuário, se admitida a impossibilidade de suspensão do serviço, reprovável estímulo à inadimplência.

Não será o Judiciário, entretanto, insensível relativamente às situações peculiares em que o usuário deixar de honrar seus compromissos financeiros em razão de sua hipossuficiência, circunstância que não se amolda ao caso em exame. - Embargos de divergência conhecidos e improvidos. (EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 03/04/2006, p. 207, REPDJ 09/10/2006, p. 251).

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada pois não se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Intime-se. Paute-se a audiência de conciliação, com as cautelas de praxe. Cite-se a parte requerida para que, no prazo legal, apresente defesa. Bela Vista do Paraíso, 06 de outubro de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito