Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
93) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002246-23.2023.8.16.0169 Processo: 0002246-23.2023.8.16.0169 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$78.267,93 Exequente(s): DALTON VINICIUS MENDES DA SILVA (RG: 91579480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.***.***-73) rua Frederico Mercer, 153 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98822-4791 Executado(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-53) Praça Edmundo Mercer,
34 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000
DECISÃO
Ante o cálculo apresentado no mov. 74.2, e diante da renúncia de prazo do executado, homologo os cálculos apresentados. Defiro a expedição de precatório para pagamento, sendo a natureza do débito alimentar.
Intime-se as partes da presente decisão e não havendo insurgência, requisite-se o pagamento na forma determinada. Ainda, no que tange ao destacamento de honorários, defiro o pleito, conforme previsão do artigo 22, §4º da Lei 8906/94. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO
Intimação referente ao movimento (seq.
74) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
DECISÃO
Vistos, etc. I-Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, diga o exequente.
II- havendo concordância do exequente com os argumentos expostos pelo executado, deverá apresentar cálculo retificado, do qual o executado deverá ser novamente intimado para manifestação. Havendo discordância do exequente acerca da impugnação, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor devido. III-Após, intimem-se as partes para manifestação. IV-Intime-se. Demais diligências necessárias.
Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO
DECISÃO
Cite-se o executado, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do CPC. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO MAGISTRADO
Intimação referente ao movimento (seq.
53) RECEBIDOS OS AUTOS (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0002246-23.2023.8.16.0169Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: [email protected] Processo: 0002246-23.2023.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$79.200,00 Requerente(s): DALTON VINICIUS MENDES DA SILVA Requerido(s): Município de Tibagi/PR
DECISÃO
Presentes os pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) no(s) mov(s). 45.1, no seu efeito legal. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos na mesma ocasião, ficando o pagamento das verbas eventualmente devidas, sobrestado nos termos do artigo 98 §3º da Lei 13.105/2015. Se pendente a diligência, ao(s) recorrido(s), para suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos à Turma Recursal Única, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo.
Int. Diligências Necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: [email protected] Processo: 0002246-23.2023.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$79.200,00 Requerente(s): DALTON VINICIUS MENDES DA SILVA Requerido(s): Município de Tibagi/PR
SENTENÇA
Vistos, etc. A r. decisão proferida pela Dra. Bianca Isabel Araújo de Boa Morte Moura, digna Juiza Leiga em exercício neste Juizado, abordou corretamente os pontos controversos, analisando o pedido em cotejo com a prova produzida, aplicando acertadamente a legislação pertinente à matéria, nada havendo a ser complementado ou modificado. Destarte, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei 9.099/95, art. 40), a sentença proferida.
Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95).
Publique-se,
Registre-se e Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002246-23.2023.8.16.0169 Processo: 0002246-23.2023.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$79.200,00 Requerente(s): DALTON VINICIUS MENDES DA SILVA (RG: 91579480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.***.***-73) rua Frederico Mercer, 153 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98822-4791 Requerido(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-53) Praça Edmundo Mercer,
34 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000
DECISÃO
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por DALTON VINICIUS MENDES DA SILVA, em face de MUNICÍPIO DE TIBAGI, visando tutela de urgência, para que o Município observe a legislação vigente e, havendo a necessidade de labor além da estabelecida por força de lei, que sejam adimplidas as correspondentes verbas extraordinárias, conforme estatuto do servidor.
Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.47). Intimado para se manifestar, o Município de Tibagi, no mov. 12.1, pugnou pelo indeferimento da antecipação da tutela, considerando que aguarda aprovação de projeto de Lei para regulamentação da escala de trabalho, pela Câmara Municipal, bem como acostou fichas financeira do autor, com fito de demonstrar adimplemento de horas extraordinárias, havendo discordância em torno dos valores, que demandará instrução.
Juntou documentos (mov. 12.2 a 12.4).
É o breve relatório.
Decido. Para a concessão da antecipação da tutela é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Prevê o art. 300 do CPC que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior que "(...) ocorre o perigo de dano grave e de difícil reparação quando a parte prejudicada pela decisão interlocutória não pode aguardar a oportunidade da futura apelação para encontrar a tutela buscada sem sofrer perda ou redução significativa em sua situação jurídica.
Intimação referente ao movimento (seq.
53) RECEBIDOS OS AUTOS (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 00:00 ATÉ 30/05/2025 23:59 (18/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 00:00 ATÉ 30/05/2025 23:59 (18/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002246-23.2023.8.16.0169 Processo: 0002246-23.2023.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$79.200,00 Requerente(s): DALTON VINICIUS MENDES DA SILVA (RG: 91579480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.***.***-73) rua Frederico Mercer, 153 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98822-4791 Requerido(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-53) Praça Edmundo Mercer,
34 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000
DECISÃO
Considerando que o feito trata de matéria de direito, não havendo outras provas e, estando o feito pronto para julgamento, remetam-se os autos à Juíza Leiga para projeto de sentença. Diligências necessárias. Tibagi, data e horário da assinatura eletrônica. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito
Para tanto, é preciso que da decisão interlocutória decorram efeitos imediatos a atuar sobre o bem da vida ou interesse jurídico de que a parte se afirma titular" (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 604). As afirmações do requerente e os documentos acostados não são aptos para caracterizar o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar pleiteada.
No presente caso, não obstante a documentação juntada e considerado o nível limitado de cognição próprio desta fase processual, é de se ver que inexiste, ou pelo menos não restou comprovado, qualquer risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Além disso, não restou demonstrado a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional ante a sua não antecipação. Ademais, conforme mencionado pelo Município encontra-se para votação na Câmara de Vereadores, projeto de lei para regulamentação da escala de trabalho, sendo que a controvérsia, quanto a eventuais valores, depende de instrução.
Ainda, pela ficha financeira do requerente, observa-se que o requerido tem efetuado o pagamento de verbas extraordinárias. Desta forma, não estando presentes os requisitos necessários para a concessão e não sendo esta, a via adequada ao pleito suspensivo, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, dada a natureza da demanda e a ausência de Lei Específica que autorize o promovido a conciliar em audiência.
Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências legais (art.7º da Lei 12153/09) Apresentada contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, dada a natureza da demanda. Intimem-se. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002246-23.2023.8.16.0169 Processo: 0002246-23.2023.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$79.200,00 Requerente(s): DALTON VINICIUS MENDES DA SILVA (RG: 91579480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.***.***-73) rua Frederico Mercer, 153 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98822-4791 Requerido(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-53) Praça Edmundo Mercer,
34 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000
DECISÃO
1. Tendo em vista a disposição contida no parágrafo único, do art. 311, do NCPC, bem como que o pedido de tutela da evidência, no presente caso, não se enquadra nas hipóteses dos incisos II e III, do mesmo dispositivo legal, a oitiva prévia da parte contrária se faz necessária. Assim, intime-se o Município para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da tutela da evidência pleiteada.
2. Após, tornem os autos conclusos.
3.
Intime-se. Tibagi, data e horário da assinatura eletrônica. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito