0002250-07.2021.8.16.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO Av. Vicente Machado,

50 - Engenheiro Beltrão/PR CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 ________________________________________________________________

Vistos, etc. Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados. Intimada para manifestar a respeito, a parte autora apresentou sua manifestação. Pois bem. Dispõe o no recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).

Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema.

Essa constatação advém do comprovante de inscrição e de situação cadastral em que consta que o título do estabelecimento (nome fantasia) é ODONTO EXCELENCE, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO Av. Vicente Machado,

50 - Engenheiro Beltrão/PR CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 ________________________________________________________________ Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO Av.

Vicente Machado,

50 - Engenheiro Beltrão/PR CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 ________________________________________________________________ Não se desconsidera, ainda, que todos os contratos realizados com as partes têm o slogan do grupo Odonto Excellence: Não bastasse isso, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado.

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50 - Engenheiro Beltrão/PR CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 ________________________________________________________________ Curial trazer à baila informação de que em determinados processos em trâmite nesta Comarca foram realizados pedidos para expedição de alvará eletrônico em favor de outra pessoa jurídica, que não integra o processo, o que reforça a tese de que não se trata de microempresa individualmente considerada: Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque, a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros.

No sentido de todo o exposto, a propósito: RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ODONTO EXCELLENCE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O DEMANDADO A PAGAR O VALOR DE R$ 13.742,80 (TREZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS

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50 - Engenheiro Beltrão/PR CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 ________________________________________________________________ MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MICROEMPRESA RECORRIDA QUE É INTEGRANTE DE NOTÁVEL GRUPO ECONÔMICO. GRUPO ECONÔMICO QUE POSSUI MAIS DE 800 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO PAÍS E QUE RELATA RECEBER DIARIAMENTE CERCA DE 10 MIL PACIENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE.

NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019305- 24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.02.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95.

GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI.

UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO Av.

Vicente Machado,

50 - Engenheiro Beltrão/PR CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 ________________________________________________________________ JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA.

UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Inclusive, vale frisar que mais de 20% das ações ativas neste Juizado, são da empresa autora – o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos.

1. Portanto, por se tratar de empresa que não pode figurar como parte autora perante os Juizados Especiais, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 8º, inciso II e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95, c/c Enunciado 172 do FONAJE.

2. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

3.

Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente.

4. Levantem-se eventuais bloqueios, restrições e/ou penhoras.

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50 - Engenheiro Beltrão/PR CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 ________________________________________________________________

5. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Demais providências que se fizerem necessárias.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado,

50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 32596266 - Celular: (44) 3259-6267 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002250-07.2021.8.16.0080 Processo: 0002250-07.2021.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$703,74 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA BELTRAO LTDA Executado(s): NEY SARAN SOBRAL Preliminarmente ao prosseguimento do feito, passo a revisar a condição de parte da CLÍNICA ODONTOLÓGICA BELTRÃO LTDA perante este Juizado Especial.

Dispõe o no recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). E, analisando o comprovante de inscrição e de situação cadastral (seq.1.10), do site da empresa Odonto Excellence e o contrato realizado com a paciente (ev.1.3), nota-se que a autora, ao que parece, pertence ao grupo econômico da empresa Odonto Excellence, o que, a princípio, a incapacita para ser parte neste juízo.

Destarte, nos termos do art. 10, do CPC, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Intime-se. Demais diligências. Engenheiro Beltrão, 31 de março de 2023. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 32596266 - Celular: (44) 3259-6267 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002250-07.2021.8.16.0080 Processo: 0002250-07.2021.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$703,74 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA BELTRAO LTDA Executado(s): NEY SARAN SOBRAL

Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, consubstanciada em contrato particular entre as partes, contrato este devidamente assinados, com suas testemunhas, sendo este título, certo, líquido e exequível, deste modo, recebo a inicial, bem como determino: 1.Considerando o disposto no art. 187 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ/PR e art. 246 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como na Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ acerca da prática dos atos preferencialmente pelo meio virtual independentemente da expedição de mandado, cite-se o executado pela via eletrônica para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução.

Observe-se, no que for cabível, a disposições dos arts. 5º e 6º da mencionada Instrução Normativa .Somente após o cumprimento do mencionado artigo e a manifestação do credor de que não detém os dados, em observância ao Princípio da Celeridade que rege os Juizados Especiais, expeça-se mandado.

2. Deverá constar da citação, em havendo o reconhecimento do crédito exequendo e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte executada pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês).

3. Decorrido o prazo sem pagamento, caso requerido, autorizo o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD. 3.1. Ocorrendo a penhora online, a parte executada deverá ser intimada, assim como para, querendo, opor embargos e comparecer à Audiência de Conciliação.

4. Infrutífera a diligência anterior, havendo pedido expresso, autorizo a busca e o bloqueio de TRANSFERÊNCIA de veículos do executado no sistema RENAJUD.

5. Cumpridos os itens anteriores e juntando requerimento nesse sentido, autorizo a busca das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada no sistema INFOJUD, cabendo ao devedor indicar os anos a serem buscados.

6. Após cada diligência, a parte exequente deve ser INTIMADA para, querendo, se pronunciar e requerer as medidas necessárias. Diligências Necessárias. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, 23 de junho de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito