0002383-17.2016.8.16.0115

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-17.2016.8.16.0115 Processo: 0002383-17.2016.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$79.892,52 Exequente(s): LEANDRO CELANTE MADEIRA Executado(s): AGAMENON AFONSO HENRIQUE CASEIRO TERTO DE MAGALHÃES DULCE HELENA APARECIDA CASEIRO DE MAGALHÃES

Vistos.

1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Leandro Celante Madeira com fundamento em título judicial formado nos autos principais, consistente na condenação dos então autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença e posteriormente majorados em grau recursal, com trânsito em julgado. Após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 469), foi deferido aos executados o benefício da gratuidade da justiça por meio da decisão de mov. 484.

Na sequência, a contadoria judicial apresentou cálculo do débito, apurando o valor de R$ 82.243,56 (mov. 498). Intimados, os executados manifestaram-se no mov. 501 requerendo o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito executado, sustentando a incidência do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em sentido contrário, o exequente pugnou pela rejeição do pedido, defendendo que a gratuidade foi deferida apenas na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não possui o condão de atingir obrigação sucumbencial anteriormente constituída (mov. 503).

2. Assiste razão ao exequente. O benefício da gratuidade da justiça assegura à parte economicamente hipossuficiente o acesso à jurisdição, dispensando-a do adiantamento das despesas processuais e submetendo as obrigações decorrentes da sucumbência ao regime previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão da assistência judiciária gratuita produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar despesas processuais ou verbas sucumbenciais constituídas anteriormente ao deferimento da benesse.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. SÚMULA 187/STJ. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS "EX NUNC". AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. (...)

2. Pedido de gratuidade após a interposição do recurso especial. O benefício da gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1501169/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO

MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. (...)

3. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são "ex nunc", ou seja, não possuem efeito retroativo.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1500778/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. RETROAÇÃO. ENCARGOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento.

2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1182325/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) No caso concreto, verifica-se que os honorários advocatícios objeto da presente execução foram fixados na fase de conhecimento e majorados em sede recursal, encontrando-se definitivamente constituídos por ocasião do trânsito em julgado da decisão exequenda.

Por sua vez, o benefício da gratuidade da justiça somente foi deferido posteriormente, já no bojo do presente cumprimento de sentença, por meio da decisão de mov. 484. Logo, quando da constituição do crédito ora executado, os devedores não eram beneficiários da assistência judiciária gratuita, circunstância que impede a aplicação retroativa da condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Admitir solução diversa implicaria atribuir eficácia retroativa à decisão concessiva do benefício, alcançando situação jurídica já consolidada e definitivamente incorporada ao patrimônio jurídico do credor, providência incompatível com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos prospectivos da gratuidade da justiça. Desse modo, a assistência judiciária deferida no mov. 484 produz efeitos apenas em relação aos atos processuais posteriores à sua concessão, não interferindo na exigibilidade dos honorários sucumbenciais que constituem o objeto deste cumprimento de sentença.

3. Quanto ao cálculo elaborado pela contadoria judicial (mov. 498), observo que foi confeccionado por auxiliar técnico do Juízo, em observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial, não tendo sido apontado erro concreto capaz de afastar sua presunção de correção. Assim, homologo-o para todos os fins.

4. No tocante à impugnação ao cumprimento de sentença, igualmente não prosperam as teses deduzidas pelos executados. A alegação de ilegitimidade de Dulce Helena Aparecida Caseiro de Magalhães não pode ser conhecida nesta fase processual, porquanto a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada, sendo inviável a rediscussão, em sede executiva, de questões relativas à composição subjetiva da demanda já definitivamente julgada.

Também não procede o pedido de rateio da condenação. Ausente previsão expressa no título executivo acerca da distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, aplica-se o disposto no art. 87, §2º, do Código de Processo Civil, respondendo os vencidos solidariamente pela obrigação. Do mesmo modo, inexiste fundamento para suspensão da execução mediante caução ofertada pelos executados, sobretudo porque não demonstrados os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo à impugnação, além de prevalecer, no âmbito executivo, a busca da máxima efetividade da tutela jurisdicional.

5. Por tais fundamentos, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser integralmente rejeitada. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do exequente, por se tratar de incidente que demanda atividade processual autônoma e resistência à pretensão executiva. Considerando a natureza da matéria discutida, o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte exequente e os critérios previstos no art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do exequente em 10% sobre o valor atualizado do débito objeto da impugnação.

Diante do exposto: a) HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no mov. 498.1; b) REJEITO integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados; c) REJEITO o pedido de reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito formulado no mov. 501; d) RECONHEÇO que a gratuidade da justiça deferida no mov. 484 produz efeitos apenas ex nunc, não alcançando a verba sucumbencial que constitui objeto da presente execução; e) CONDENO os executados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da impugnação ao cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito executado; Considerando, contudo, que os executados são beneficiários da gratuidade da justiça por força da decisão de mov. 484.1, a exigibilidade de referida verba permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. f) Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor homologado, acrescido da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, se ainda não incluídos no cálculo.

6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-17.2016.8.16.0115 Processo: 0002383-17.2016.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$79.892,52 Exequente(s): LEANDRO CELANTE MADEIRA Executado(s): AGAMENON AFONSO HENRIQUE CASEIRO TERTO DE MAGALHÃES DULCE HELENA APARECIDA CASEIRO DE MAGALHÃES

Vistos.

1. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

2. No que diz respeito à tempestividade da impugnação, verifica-se que o cumprimento de sentença foi regularmente instaurado, com decisão proferida em 11.08.2025, determinando a intimação da parte executada para pagamento do débito e, após a prática dos atos constritivos, para eventual apresentação de impugnação, nos termos do Código de Processo Civil. Conforme mov. 464, a parte foi devidamente intimada no dia 25.08.20215.

Consta dos autos que a impugnação foi protocolada em 12/09/2025, dentro do prazo legal previsto no art. 525 do CPC, considerando-se a intimação realizada na fase executiva. Embora a petição tenha sido inicialmente autuada em apartado, tal circunstância decorre de erro meramente formal no peticionamento eletrônico, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. À luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual e da primazia da decisão de mérito, impõe-se o reconhecimento da tempestividade da impugnação, a qual deve ser regularmente conhecida nos presentes autos.

3. Passa-se à análise do pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício pode ser concedido à parte que demonstrar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa, verifica-se que, após intimação específica, os executados juntaram documentação destinada a comprovar a situação financeira alegada, incluindo informações fiscais, demonstrativos de despesas e outros elementos indicativos de comprometimento relevante da renda mensal.

A análise do conjunto probatório, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, revela que as despesas ordinárias e os encargos financeiros suportados pelos executados, ao menos por ora, comprometem de forma significativa sua capacidade contributiva, justificando a concessão do benefício. Ressalte-se que a gratuidade da justiça não possui caráter definitivo, podendo ser revista a qualquer tempo, caso sobrevenham elementos que evidenciem alteração da situação econômica dos beneficiários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3.1.

Diante do exposto, reconheço a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e defiro aos executados os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior reavaliação.

4. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença.

5.

Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa.

7. Na sequência, tornem conclusos. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-17.2016.8.16.0115 Processo: 0002383-17.2016.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$79.892,52 Exequente(s): LEANDRO CELANTE MADEIRA Executado(s): AGAMENON AFONSO HENRIQUE CASEIRO TERTO DE MAGALHÃES DULCE HELENA APARECIDA CASEIRO DE MAGALHÃES

Vistos.

1. Consta nos autos a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelos executados, na qual alegam, em síntese, a tempestividade do protocolo, pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, sustentam a ilegitimidade ativa da executada Dulce Helena Aparecida Caseiro de Magalhães, requerem a revisão dos cálculos apresentados pelo exequente, bem como a suspensão da execução mediante caução consistente em imóvel de matrícula nº 9.804 do Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS, cujo valor, segundo afirmam, é superior ao débito exequendo.

2. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre todos os pontos levantados na impugnação, especialmente quanto à alegação de hipossuficiência econômica e pedido de gratuidade da justiça, à oferta de caução para fins de suspensão da execução.

3. A manifestação deverá abranger, ainda, eventual concordância ou oposição à suspensão da execução mediante aceitação da garantia ofertada, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e às demais questões de mérito suscitadas pelos executados.

4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002383-17.2016.8.16.0115 Recurso: 0002383-17.2016.8.16.0115 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): DULCE HELENA APARECIDA CASEIRO DE MAGALHÃES AGAMENON AFONSO HENRIQUE CASEIRO TERTO DE MAGALHÃES Apelado(s): PEDRO FRANCISCO CAVALLI GERALDO AFONSO CAVALLI EXAME DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE NOVILHAS. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDOS ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios.

No caso, sob o pretexto de que houve o inadimplemento contratual, consistente na produção de leite pelas novilhas inferior à prometida, formula a parte autora apenas pedido de reparação por danos materiais. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0002383-17.2016.8.16.0115, interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Matelândia, nos autos de Ação Indenizatória por Responsabilidade Civil Contratual (Danos Emergentes e Lucros Cessantes) nº 0002383-17.2016.8.16.0115, que Agamenon Afonso Henrique Caseiro Terto de Magalhães e Dulce Helena Aparecida Caseiro de Magalhães movem em face de Geraldo Afonso Cavalli e Pedro Francisco Cavalli.

Em 27.10.2023 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, à Desembargadora Ana Cláudia Finger, na 8ª Câmara Cível, como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, que, aos 30.10.2023, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “(...) Dos autos, verifica-se que a matéria versada no recurso foge à competência de julgamento desta colenda 8ª Câmara Cível porque a questão primária deste funda-se em descumprimento contratual – contrato de compra e venda de 60 (sessenta) novilhas leiteiras, prenhas”.

Inclusive, das razões recursais extrai ser esta a discussão primária, sendo o pleito de indenização decorrente desta. Com efeito, extraindo trecho de ementado em situação diversa da D. 1ª Vice-presidência deste e. Tribunal de Justiça “Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios”. (EC nº. 0018377-71.2019.8.16.0021) e considerando que a competência das Câmaras deste Tribunal é fixada em razão não só do pedido principal, mas também da causa de pedir, configura-se a incompetência deste Colegiado para julgamento do feito.

Além do mais, em consulta à jurisprudência desta Corte, verificou-se que ações semelhantes estão sendo distribuídas como matérias alheias à área de especialização, nos termos do Art. 111, II do RITJPR. Veja-se: (...)

IV. Feita todas estas considerações, entendo ser o caso de redistribuir em observância ao determinado no Art. 111, II do RITJPR.” (mov. 8.1 - TJPR) Redistribuído, no dia seguinte, ao Desembargador Luiz Mateus de Lima, na 5ª Câmara Cível, pela matéria “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 11.0 – TJPR), o eminente magistrado declinou da competência, em 14.11.2023, com os pospostos fundamentos: “(...) O presente feito versa apenas sobre pedido de condenação dos requeridos, ora recorridos, ao pagamento de perdas e danos em razão de suposto inadimplemento contratual.

Assim, entendo que a competência para apreciação do feito pertence à Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis, conforme se constata do art. 110, inciso IV, alínea ‘a’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõe: (...) Ademais, o próprio Órgão Especial desta Corte já firmou entendimento de que deve ser considerada a matéria discutida nos autos para se definir a competência recursal dos órgãos fracionários, como se observa da seguinte Dúvida de Competência nº 453.619-4/01, julgada pelo Desembargador Campos Marques, publicada em 22/05/2009, in verbis: (...) Dessa forma, tendo em vista que a presente ação versa apenas sobre responsabilidade civil a competência para apreciar referida matéria é da Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis, conforme previsto no artigo transcrito anteriormente.

Assim sendo, resulta não ser da competência desta Câmara o processamento deste recurso. Redistribua-se o recurso para uma das Câmaras Cíveis previstas no art. 110, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” (mov. 19.1 - TJPR) Na mesma data, o recurso foi redistribuído, por sorteio, à Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha, na 10ª Câmara Cível, como “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, que, em 23.11.2023, suscitou exame de competência, sob os seguintes argumentos: “(...) Sabe-se que o pedido e a causa de pedir que delimitam a competência das Câmaras e, no caso, a pretensão indenizatória decorre do pedido de declaração de inadimplemento do “contrato particular de compra e venda” firmado entre as partes . (mov. 1.8)- Com efeito, como já explanado pela Desembargadora Ana Cláudia Finger na decisão de mov. 3.1, “a questão primária deste funda-se em descumprimento contratual – contrato de compra e venda de 60 (sessenta) novilhas leiteiras, prenhas” e “das razões recursais extrai ser esta a discussão primária, sendo o pleito de indenização decorrente desta”, acrescentando que “em consulta à jurisprudência desta Corte, verificou-se que ações semelhantes estão sendo distribuídas como matérias alheias à área de especialização, nos termos do Art. 111, II do RITJPR”: (...) Logo, não há razão para atribuir a competência para o julgamento do presente feito, ao fundamento de se tratar de responsabilidade civil.

E, considerando que no caso concreto a discussão decorre de alegado descumprimento de contrato de compra e venda de novilhas leiteiras e da consequente pretensão indenizatória, entendo que se trata de matéria alheia às áreas de especialização deste Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 111, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme já exposto na primeira declinação de competência manifestada ao mov.8.1-TJ.

3. Assim, considerando o declínio de competência da Desembargadora Ana Cláudia Finger, integrante da 8ª Câmara Cível e do Desembargador Luiz Mateus de Lima, integrante da 5ª Câmara (mov. 8.1) Cível , determino a remessa dos autos à 1.ª Vice-Presidência, competente para apreciação desta (mov. 19.1) dúvida.” (mov. 28.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial[i]. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público).

Por fim, havendo conexão ou continência entre ações nas quais de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[ii] Pois bem.

Extrai-se dos autos que Agamenon Afonso Henrique Caseiro Terto de Magalhães e Dulce Helena Aparecida Caseiro de Magalhães propuseram Ação Indenizatória por Responsabilidade Civil Contratual (Danos Emergentes e Lucros Cessantes) em face de Geraldo Afonso Cavalli e Pedro Francisco Cavalli. Narram os autores, inicialmente, que adquiriram dos réus 60 novilhas leiteiras prenhas, pelo valor de R$228.000,00, constando no contrato cláusula garantidora de que essas produziriam uma média de 18 litros diários de leite após o 60º dia posterior ao parto e, caso isso não viesse a ocorrer, os animais poderiam ser substituídos.

Aduzem que iniciaram a leitaria exclusivamente com as novilhas compradas dos réus, sendo elas as únicas responsáveis pelo faturamento do empreendimento. Entretanto, após os primeiros partos, os autores verificaram que algumas das novilhas entregues não estavam produzindo a quantidade de leite prometida e, após sustar o pagamento e contatar os réus, foi realizada a troca de 13 novilhas. Os requerentes alegam que apesar da substituição e de terem dispensado aos animais tratamento de alta qualidade, a produção continuou muito inferior à desejada.

Por tais fatos, formularam os seguintes pedidos: “(...) b) A procedência da ação para:

I. Declarar o inadimplemento da cláusula QUARTA, que previa a entrega de novilhas com produção de 18 litros/leite/dia no pico da lactação;

II. Reconhecer a responsabilidade (civil) contratual dos réus pelas perdas e danos - danos emergentes e lucros cessantes – que o inadimplemento contratual proporcionou e proporcionará aos autores, de aproximadamente 384.414,00 litros de leite;

III. Condenar os réus ao pagamento do equivalente às perdas e danos mencionadas, estimado em R$ 384.414,00 (trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quatorze reais); (...)” (mov. 1.1, da origem) Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, “quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa, de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.” Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR”[iii].

Pois bem, vislumbra-se pela narrativa dos fatos que a causa de pedir reside no alegado inadimplemento do contrato pelos réus, uma vez que as novilhas entregues não teriam alcançado a produção prometida. Ao seu turno, os pedidos cingem-se à condenação dos requeridos a ressarcir os lucros cessantes, no valor de R$ 384.414,00, referentes aos litros de leite que os autores deixaram de obter. Fixadas tais premissas, destaco que ainda que necessária a avaliação de termos do contrato debatido nos autos, entendo que a menção a tal negócio jurídico se presta, a rigor, apenas para contextualizar a posição das partes no processo e auxiliar na perquirição da responsabilidade aventada pelo autor.

Por tal razão, com o máximo respeito a entendimentos divergentes, não vislumbro – na causa de pedir e nos pedidos – a efetiva pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução; consequentemente, afasta-se a possibilidade de distribuição do recurso pelo critério residual (que se justificaria em caso de distribuição pela natureza jurídica do negócio – compra e venda de bens móveis). Cito, exemplificativamente, os seguintes julgados em caso análogo: EXAME DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PEDIDO RESTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios.

No caso, sob o pretexto de que houve o rompimento de vínculo contratual que lhe causou diversos prejuízos, formula a parte autora apenas pedido de reparação por danos materiais e morais. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003106-59.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO - J. 13.04.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS RÉS PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA E DEFEITOS GRAVES APRESENTADOS NOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR. PEDIDO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR.

MATÉRIA DE ESPECIALIZAÇÃO QUE FOI OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO PREVENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 60, TJPR. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. No caso, sob o pretexto de que os equipamentos vendidos pelas rés apresentaram defeitos graves e foram entregues com atraso, formula a parte autora apenas pedido de reparação por danos materiais e lucros cessantes.

Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Precedentes. Por fim, como foi observada a matéria de especialização correta quando da distribuição do recurso prevento, revela-se inaplicável ao caso a Súmula 60, TJPR. Distribuição por prevenção na 10ª Câmara Cível. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0051025-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.09.2022) Por todo exposto, considerando que a parte autora busca apenas indenização/reparação por danos materiais, matéria esta afeta à responsabilidade civil pura, considero que a melhor solução reside na ratificação da primeira distribuição realizada pelo critério das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, à Desª.

Ana Cláudia Finger, na 8ª Câmara Cível, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição realizada à Exma. Desª. Ana Cláudia Finger, na 8ª Câmara Cível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-39 [i] Nesse sentido, exemplificativamente: DCC n° 421.076-2/01 - Rel.

Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. [ii] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [iii] Excertos retirados dos seguintes julgados: 0044583-20.2021.8.16.0000, julgado em 09.08.2021 e 0019002-68.2019.8.16.0001 julgado em 19.07.2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002383-17.2016.8.16.0115 Recurso: 0002383-17.2016.8.16.0115 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): DULCE HELENA APARECIDA CASEIRO DE MAGALHÃES (CPF/CNPJ: 275.***.***-34) Fazenda Santa Helena, Caixa 10 Zona Rural - Centro - ELDORADO/MS - CEP: 79.970-000 AGAMENON AFONSO HENRIQUE CASEIRO TERTO DE MAGALHÃES (CPF/CNPJ: 005.***.***-07) Avenida Presidente Vargas, 1364 ap. 202 - Lucas Araújo - PASSO FUNDO/RS - CEP: 99.070-000 Apelado(s): PEDRO FRANCISCO CAVALLI (RG: 48331530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 663.***.***-72) Granja Cavalli, s/n Zona Rural - VERA CRUZ DO OESTE/PR GERALDO AFONSO CAVALLI (RG: 36375841 SSP/PR e CPF/CNPJ: 774.***.***-91) Granja Cavalli, s/n Zona Rural - VERA CRUZ DO OESTE/PR

Vistos, O presente feito versa apenas sobre pedido de condenação dos requeridos, ora recorridos, ao pagamento de perdas e danos em razão de suposto inadimplemento contratual. Assim, entendo que a competência para apreciação do feito pertence à Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis, conforme se constata do art. 110, inciso IV, alínea ‘a’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõe: “[...] IV -à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo; [...]”.

Ademais, o próprio Órgão Especial desta Corte já firmou entendimento de que deve ser considerada a matéria discutida nos autos para se definir a competência recursal dos órgãos fracionários, como se observa da seguinte Dúvida de Competência nº 453.619-4/01, julgada pelo Desembargador Campos Marques, publicada em 22/05/2009, in verbis: (...) Segundo proclamou este E. Órgão Especial, "o sistema que orienta a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça, é considerado de forma objetiva, em razão do pedido e da causa de pedir" (Acórdão no 7.858-OE, relator Des.

Lauro Augusto Fabrício de Melo). No caso, a petição inicial pretende, de modo geral, a alteração do percentual cobrado pela Administradora de Consórcio ré e a condenação desta a devolver, tanto nos grupos encerrados como naqueles que estão em andamento, a diferença paga a maior a título de taxa de administração. Assim, ainda que a ação adotada pela entidade requerente possa ser rotulada de "ação civil pública", a questão está totalmente relacionada a consórcio, de modo que, tendo em conta o pedido e a causa de pedir, a competência para conhecer e julgar a presente apelação é da 18a Câmara Cível, na forma do artigo 88, inciso VII, alínea d, do Regimento Interno desta Corte.

Não custa registrar que, em caso análogo, distribuído à 4a Câmara Cível, o Agravo de Instrumento no 469.707-6 foi redistribuído à 17a Câmara Cível, com idêntica argumentação, e a competência aceita por despacho proferido pelo eminente Desembargador Fernando Vidal de Oliveira, ao conceder o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Vale ressaltar, ademais, que às 4a e 5a Câmaras Cíveis estão afetos os recursos que envolvem direito público - basta ver o disposto no citado artigo 88, inciso II -, de modo que, quando refere, na alínea a, em "ação civil pública", deve-se entender aquelas que envolvem, como parte, uma entidade de direito público.

No caso destas duas Câmaras, ao contrário das demais, em que, como disse, prevalece o pedido e a causa de pedir, há que se considerar a parte - "pessoa de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais" (art. 88, II, i, do RI). Assim, entendendo que a competência para conhecer e julgar o presente recurso é da 18a Câmara Cível, relator o eminente Desembargador Ruy Muggiatti, o meu voto é pela procedência da dúvida. (...)” “AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. DÚVIDA IMPROCEDENTE PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Nos termos do Regimento Interno, o critério definidor da competência das Câmaras Especializadas é fixado em razão da matéria e não da qualidade da pessoa envolvida.

2. Na presente lide, a relação jurídica existente é trilateral, visto que existe em razão do compartilhamento de infra-estrutura, portanto tal situação não pode ser delimitada tão somente pelos interesses dos particulares que a compõe, mas de toda a população, haja vista que repercute na prestação de serviços públicos.” (TJ/PR, OE, Dúvida de Competência nº 525531-6/01, Des. Paulo Habith, DJ 15/05/2009). [Grifos nossos].

Dessa forma, tendo em vista que a presente ação versa apenas sobre responsabilidade civil a competência para apreciar referida matéria é da Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis, conforme previsto no artigo transcrito anteriormente. Assim sendo, resulta não ser da competência desta Câmara o processamento deste recurso. Redistribua-se o recurso para uma das Câmaras Cíveis previstas no art. 110, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Curitiba, 01 de novembro de 2023. Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0002383-17.2016.8.16.0115 Apb Vara Cível de Matelândia Apelante(s): DULCE HELENA APARECIDA CASEIRO DE MAGALHÃES e AGAMENON AFONSO HENRIQUE CASEIRO TERTO DE MAGALHÃES Apelado(s): PEDRO FRANCISCO CAVALLI e GERALDO AFONSO CAVALLI Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger

I.

Vistos etc.

II. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida em ação de indenização sob o nº. 0002383-17.2016.8.16.0115, que julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 419.1). São os termos da petição inicial: “As partes firmaram contrato particular de compra e venda de 60 (sessenta) novilhas leiteiras, por isso, prenhas. O preço foi de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), os quais foram integralmente pagos, conforme comprovantes anexos.

No referido pacto, os vendedores, ora réus, comprometeram-se por cláusula de garantia (“QUARTA”) que as novilhas produziriam uma média de 18 litros de leite por dia após o 60º dia depois do parto, prazo esse considerado como o pico de lactação. Caso isso não viesse a ocorrer, os vendedores comprometeram-se com a troca dos animais, a fim de que os substitutos alcançassem a referida quantidade. Observe-se que a leitaria dos autores foi iniciada única e exclusivamente com as novilhas adquiridas dos réus, ou seja, as novilhas adquiridas são até hoje as únicas responsáveis pelo faturamento do empreendimento dos autores.

Pois bem, conforme Notas Fiscais Eletrônicas nº 1128 e 1075, as novilhas foram entregues aos autores no final do mês de março de 2015. Como as mesmas tinham de 05 (cinco) a 07 (sete) meses de gestação (v. Cláusula “TERCEIRA”), começaram a parir entre os meses de maio a julho. Ocorre que depois dos primeiros partos, considerando o volume de leite entregue para a única recebedora da produção, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COPAGRIL) de Mundo Novo/MS, os autores verificaram que algumas das novilhas entregues não estavam produzindo a quantidade de leite necessária para, no pico da lactação (60º dia após o parto) alcançar os 18 litros/dia garantida pelos réus.

Por essa razão, os autores contataram os réus, a fim de reclamar aos réus, mas sem sucesso. Assim, procederam à sustação do último cheque. Isso levou o réu PEDRO a contatar o autor AGAMENON, que passou a reclamar da qualidade das novilhas entregues. Diante dessa reclamação, os réus providenciaram a troca de 13 novilhas, conforme Nota Fiscal Eletrônica 4636, em 1º/05/2015. Mesmo após essa troca, a produção da leitaria dos autores não alcançou nem de perto o volume de leite que os réus garantiram pelo contrato.

Isso que o tratamento dado pelos autores às novilhas foi qualitativamente superior à maioria dos manejos usualmente aplicados na produção de leite. Conforme se pode verificar no Laudo Analítico da silagem de milho realizada pelos autores (v. documento e fotos anexas) e as Notas Fiscais de ração, de suplemento mineral, de medicação e demais produtos utilizados para o manejo das vacas leiteiras (docs. anexo), os autores nunca pouparam para atingir a produção idealizada, a saber, 18 litros/dia no pico da lactação.

Ocorre que as novilhas alienadas pelos réus nunca alcançaram o montante prometido, fato que traz os autores ao Poder Judiciário desse Estado para exigir a reparação pelos danos emergentes e lucros cessantes decorrentes do inadimplemento contratual. Antes, porém, faz-se necessário explicar a metodologia de apuração das perdas e danos que serão exigidas nessa pretensão, o que se faz da seguinte forma”. (mov. 1.1 – 1ºG).

Os autos foram distribuídos a mim como se versando sobre Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo (mov. 3.1).

III.

Decido. Dos autos, verifica-se que a matéria versada no recurso foge à competência de julgamento desta colenda 8ª Câmara Cível porque a questão primária deste funda-se em descumprimento contratual – contrato de compra e venda de 60 (sessenta) novilhas leiteiras, prenhas”. Inclusive, das razões recursais extrai ser esta a discussão primária, sendo o pleito de indenização decorrente desta. Com efeito, extraindo trecho de ementado em situação diversa da D. 1ª Vice-presidência deste e.

Tribunal de Justiça “Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios”. (EC nº. 0018377-71.2019.8.16.0021) e considerando que a competência das Câmaras deste Tribunal é fixada em razão não só do pedido principal, mas também da causa de pedir, configura-se a incompetência deste Colegiado para julgamento do feito.

Além do mais, em consulta à jurisprudência desta Corte, verificou-se que ações semelhantes estão sendo distribuídas como matérias alheias à área de especialização, nos termos do Art. 111, II do RITJPR. Veja-se: “CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA, EM LEILÃO TELEVISIONADO, DE NOVILHA, ACOMPANHADA DE EMBRIÕES TRANSFERIDOS SEXADOS DE FÊMEA E DE PRENHEZES A SEXAR. RECONVENÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CULPOSO.

SENTENÇA

QUE JULGOU IMPROCEDENTE A COBRANÇA E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO. (I) AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO E NÃO CONHECIDO. (II) ALEGADA NULIDADE DA

SENTENÇA. VÍCIOS INEXISTENTES.

DECISÃO

QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E RELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO. (III) MÉRITO. CASUÍSTICA. COMPRA E VENDA DE NOVILHA ACOMPANHADA DE PRENHEZES E EMBRIÕES, ATRAVÉS DE LEILÃO VIRTUAL. DISCUSSÃO QUANTO AO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TESE DE QUE A COMPRA E VENDA TINHA POR OBJETO APENAS A NOVILHA E DE QUE A INCONTROVERSA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS EMBRIÕES E AS PRENHEZES NÃO INTEGRARIA A OBRIGAÇÃO, PORQUE ESTES ÚLTIMOS SE CONSTITUIRIAM EM DOAÇÃO.

INVIABILIDADE DA PRETENDIDA DISTINÇÃO. HIPÓTESE DE OFERTA CONJUNTA DA NOVILHA COM OS EMBRIÕES TRANSFERIDOS SEXADOS E AS PRENHEZES. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A OFERTA CONJUNTA TINHA O INTUITO DE TORNAR A VENDA ATRATIVA E AUMENTAR O VALOR DO LANCE. OBRIGAÇÃO, NO CASO, DE ENTREGAR TANTO A NOVILHA QUANTO OS EMBRIÕES E AS PRENHEZES, NAS CONDIÇÕES OFERTADAS DURANTE O LEILÃO. (IV) ABSORÇÃO DOS EMBRIÕES PELAS RECEPTORAS.

FATO QUE CONSTITUIA RISCO DO VENDEDOR NOS TERMOS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO. EXPECTATIVA DE EVOLUÇÃO DOS EMBRIÕES TRANSFERIDOS FRUSTRADA ANTES DA VENDA. OBRIGAÇÃO DE OFERECER OUTROS EMBRIÕES OU DE INDENIZAR. (V) TRADIÇÃO DOS SEMOVENTES. LEILÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOVILHA, EMBRIÕES E PRENHEZES AO COMPRADOR. (VI) IMPOSITIVA RESCISÃO DO NEGÓCIO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR E DESPESAS COM LEILOEIRO.

SENTENÇA

CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054740-93.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.12.2020).

IV. Feita todas estas considerações, entendo ser o caso de redistribuir em observância ao determinado no Art. 111, II do RITJPR.

Publique-se.

Intime-se. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-17.2016.8.16.0115 Processo: 0002383-17.2016.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$384.414,00 Autor(s): AGAMENON AFONSO HENRIQUE CASEIRO TERTO DE MAGALHÃES DULCE HELENA APARECIDA CASEIRO DE MAGALHÃES Réu(s): GERALDO AFONSO CAVALLI PEDRO FRANCISCO CAVALLI

Vistos para sentença.

I –

RELATÓRIO. AGAMENON AFONSO HENRIQUE CASEIRO TERTO DE MAGALHÃES e OUTRA, ajuizou ação de conhecimento em face de GERALDO AFONSO CAVALLI e OUTRO, sob a alegação de que “As partes firmaram contrato particular de compra e venda de 60 (sessenta) novilhas leiteiras” e que “No referido pacto, os vendedores, ora réus, comprometeram-se por cláusula de garantia (“QUARTA”) que as novilhas produziriam uma média de 18 litros de leite por dia após o 60º dia depois do parto, prazo esse considerado como o pico de lactação”.

Afirmou-se ainda que “algumas das novilhas entregues não estavam produzindo a quantidade de leite necessária para, no pico da lactação (60º dia após o parto) alcançar os 18 litros/dia garantida pelos réus” e, apesar de posterior troca de 13 novilhas, “a produção da leitaria dos autores não alcançou nem de perto o volume de leite que os réus garantiram pelo contrato”. Pugna pelo ressarcimento dos danos acenados na inicial.

Citada, a parte requerida apresentou resposta na seq. 35, defendendo preliminarmente a ilegitimidade da autora Dulce, a ausência de interesse de agir e decadência. No mérito, defendeu que “que o pacto garantidor estabelecido entre os contratantes é CLARO e PRECISO em delimitar uma CONDIÇÃO DE RESULTADO - para a invocação da Cláusula de Garantia - para que as novilhas adquiridas produzissem o seu máximo potencial leiteiro (18L\Leite por dia, 60 dias após o parto), qual seja, desde que BEM MANEJADAS e TRATADAS ADEQUADAMENTE.” Arguindo que “deixaram os Autores de cuidar desses animais da maneira necessária para exigir-lhes a máxima produção”, pugno pela improcedência da demanda.

A impugnação à resposta consta da seq.

40. As partes se manifestaram acerca do interesse na dilação probatórias nas seq. 45 e

47. O feito foi saneado na seq. 53, oportunidade em que o Juízo enfrentou as questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos e tratou acerca da produção de provas. Vieram-me então, conclusos os autos. Laudo pericial e seus esclarecimentos constam das seq. 45 e 68, acerca do qual as partes tiveram vista e puderam e manifestar. A prova oral restou produzida em audiência (seq. 92, 164, 189, 220 e 270).

A prova pericial, por sua vez, consta das seq. 370 e 382. Alegações finais nas seq. 398 e 405 Brevemente relatados.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO. Como anteriormente relatado, trata-se de ação de conhecimento através da qual busca a parte autora a declaração de inadimplemento de cláusula contratual, além da condenação da parte requerida ao ressarcimento dos danos acenados na peça exordial. Do que consta do pedido, as partes celebraram contrato de compra e venda de 60 novilhas leiteiras prenhas, sendo garantido à parte compradora, pela parte vendedora, que, se “bem manejados, tratados adequadamente, após 60 dias do parto”, as novilhas objeto do contrato produziriam 18 litros de leite, em média, por dia.

Nesta toada, defendeu a parte ora autora que os animais adquiridos não produziram a quantidade de leite prometida, impondo-se a responsabilização da parte requerida pela reparação dos danos advindos de tal inadimplemento contratual. Pois bem. O controvertido nos autos se resolve à luz do que preceitua o art. 373, do CPC. Neste diapasão, importante consignar de início que embora certo que o devedor responde por perdas e danos se não cumprida a obrigação assumida (art. 389, do CC), cabia a parte ora autora a produção de prova bastante, não apenas da produção insuficiente, mas também de que “manejou” e “tratou” adequadamente os animais adquiridos e, no caso, o conjunto probatório aponta para o não cumprimento de tais obrigações pela parte compradora, ora autora.

Constam dos autos diversos documentos e, ante a complexidade técnica da matéria, mostrou-se imperiosa a produção de prova pericial. Sobre as conclusões periciais que, frise-se, consubstancia-se como prova mais adequada ao deslinde da celeuma, emerge como inicialmente relevante a informação de que não constam dos autos prova bastante acerca do efetivo volume da produção dos animais. Conforme se denota da resposta do quesito “d”, do laudo lançado na seq. 370, embora as notas lançadas aos autos revelem quantidade de leite inferior a média de 18 litros após a lactação, atestou o experto que não há prova bastante acerca da quantidades de animais que estavam em lactação, de modo que resta impossível concluir se a produção de leite alcançou ou não o volume prometido.

Para além disso, as conclusões periciais apontam, ainda, que os animais não receberam os “requerimentos nutricionais” necessários durante o período de lactação. Salientou o experto que não constam dos autos informações bastantes acerca da análise das pastagens por estações do ano e que a “energia e a relação de minerais não pode ser calculada” ante a inexistência de dados suficientes neste sentido, ônus da prova este de incumbência da parte autora.

Ainda, de acordo com a resposta do quesito “4”, do laudo da seq. 370, sequer foi possível concluir qual a tipo de ração seria adequada à dieta dos animais, eis que não consta dos autos elementos seguros acerca da suplementação oferecida pela parte autora aos animais, ônus este que, frise-se vez mais, era da parte autora. Em conclusão, do lastro probatório, não se extrai que os animais foram submetidos a uma dieta adequada, de modo que não se pode impor à parte requerida o dever de garantir a produção indicada no contrato.

A prova oral, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de complementar e tampouco contrapor as conclusões periciais, mormente porque, repise-se, a questão controvertida é eminentemente técnica e apenas a análise pericial “in loco” ou pautada em elementos documentais, como se deu no caso, seria capaz de elucidar o controvertido. No mais, importante salientar que os termos contratuais não vinculam a produção à raça dos animais.

Em verdade, o objeto do contrato não especifica tal elemento. Não obstante, as conclusões periciais lançadas na seq. 382, apontam que a raça dos animais condiz com aquele esperada pela parte compradora, ora autora. Além disso, importante dizer também que a parte autora reconheceu que todos os seus reclames, no que toca a substituição dos animais, foram atendidos pela parte vendedora/requerida. Em resumo, não há provas de que a produção dos animais não alcançou o patamar prometido pela vendedora/requerida, tampouco de que os animais foram submetidos a uma dieta adequada, de modo que, não comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, ônus este que lhe cabia, nos termos do art. 373, do CPC, e tendo em vista que os demais pedidos dependiam da prova da existência, extensão e responsabilidade da parte requerida em garantir a produção, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.

Observe-se a eventual aplicação da Lei 1.060/50, e artigos 98 e seguintes do CPC/15. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-17.2016.8.16.0115 Processo: 0002383-17.2016.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$384.414,00 Autor(s): AGAMENON AFONSO HENRIQUE CASEIRO TERTO DE MAGALHÃES DULCE HELENA APARECIDA CASEIRO DE MAGALHÃES Réu(s): GERALDO AFONSO CAVALLI PEDRO FRANCISCO CAVALLI

DESPACHO

Tendo em vista o contido no art. 2º, §3º do Decreto Judiciário nº 21/2020-DM, atualizado pelo Decreto Judiciário 416/2022[1], o qual prevê a possibilidade de devolução dos feitos sem manifestação, excepcionalmente, devolvo sem despacho o presente processo. Matelândia, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta [1] Art. 2º (...) §3º: §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-17.2016.8.16.0115 Processo: 0002383-17.2016.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$384.414,00 Autor(s): AGAMENON AFONSO HENRIQUE CASEIRO TERTO DE MAGALHÃES DULCE HELENA APARECIDA CASEIRO DE MAGALHÃES Réu(s): GERALDO AFONSO CAVALLI PEDRO FRANCISCO CAVALLI

Vistos.

1. Manifestem-se as partes acerca do que consta da seq. 401. Prazo comum de 15 dias.

2. Após, conclusos para decisão.

3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-17.2016.8.16.0115 Processo: 0002383-17.2016.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$384.414,00 Autor(s): AGAMENON AFONSO HENRIQUE CASEIRO TERTO DE MAGALHÃES DULCE HELENA APARECIDA CASEIRO DE MAGALHÃES Réu(s): GERALDO AFONSO CAVALLI PEDRO FRANCISCO CAVALLI

Vistos.

1. Preliminarmente, intime-se o perito para esclarecer as insurgências das partes.

2. Após, conclusos para análise do laudo pericial.

3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-17.2016.8.16.0115 Processo: 0002383-17.2016.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$384.414,00 Autor(s): AGAMENON AFONSO HENRIQUE CASEIRO TERTO DE MAGALHÃES DULCE HELENA APARECIDA CASEIRO DE MAGALHÃES Réu(s): GERALDO AFONSO CAVALLI PEDRO FRANCISCO CAVALLI

Vistos.

1. A parte autora requereu a realização da prova pericial, motivo pelo qual o ônus do pagamento lhe restou atribuído na decisão de mov.

53. 2. O perito apresentou proposta de honorários periciais ao mov. 347 e a parte autora, responsável pelo pagamento, manteve-se inerte.

3. Assim, pela derradeira vez, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento dos honorários periciais ou, querendo, impugná-lo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova.

4. Mantendo-se inerte, declaro preclusa a prova e determino que as partes informem se possuem interesse na produção de outras provas. 4.1. Havendo interesse, tornem conclusos para decisão. 4.2. Não havendo interesse, tornem conclusos para sentença, oportunidade em que se observará a regra do ônus probatório previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil.

5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Vistos.

1. Considerando o quanto informado nas seq. 336 e 337, cumpram-se os itens “9”, e seguintes da decisão lançada à seq. 53, observando-se as determinações posteriores no que couberem.

2. Esclareça-se que o ônus financeiro da prova pericial restou fixado no item “7”, da decisão da seq.

53. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito