Processo Nº 0002425-26.2012.8.16.0109 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0002425-26.2012.8.16.0109 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2023

5 eventos

Julho 20231 evento

17 jul 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública de Mandaguari
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, OCLESIO TAVARES NANTES, VALDINEI TAVARES NANTES, MANDAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA
Advogados
LUCIANE CAMARGO KUJO MONTEIRO (OAB 16873/PR), JESSICA AZEVEDO TROLEZI (OAB 50922/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-26.2012.8.16.0109 Processo: 0002425-26.2012.8.16.0109 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.768,62 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-080 Executado(s): Mandaflex industria e Comercio de Colchões LTDA (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-83) AV AMAZONAS, 2271 - CENTRO - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 OCLESIO TAVARES NANTES (RG: 83722029 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.***.***-03) Rua Dançador Verde, 320 - Jardim San Rafael - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-491 Valdinei Tavares Nantes (CPF/CNPJ: 020.***.***-05) Rua Beija Flor Marrom, 459 - Jardim San Rafael
II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-510
Vistos, etc.
1. À Escrivania para que proceda ao bloqueio do valor por intermédio do sistema SISBAJUD. 1.1. Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 1.2.
Após, intimem-se as partes da penhora para fins do §3º do art. 854, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.3.
Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás.
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Junho 20231 evento

20 jun 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Maio 20231 evento

29 mai 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Abril 20231 evento

3 abr 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Março 20231 evento

22 mar 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

2022

2 eventos

Julho 20221 evento

26 jul 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

2021

2 eventos

Novembro 20211 evento

10 nov 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D

____________________________________________________________________ Autos n. 2410-42.2021 Homologo a conta de custas. No mais, observe-se o rito de cobrança aplicável às Escrivanias não- estatizadas, abaixo descrito. Intime(m)-se a(s) parte(s) que pelo decisum fora(m) condenada(s) a adimplir(em) custas e despesas (a menos que já se tenha assim procedido) e, não sobrevindo pagamento espontâneo, adote-se o cumprimento incidental e forçado norteado pelas seguintes diretrizes.

O titular ou seu substituto legal apresentará conta discriminada e atualizada dos valores devidos. O cálculo deverá ser composto dos créditos de todos os auxiliares da justiça que tenham valores a receber pendentes (escrivães, chefes de secretaria, oficiais de justiça, peritos, depositários, distribuidores, e os demais indicados no artigo 149, do NCPC). Dado que nos cumprimentos por quantia certa é vedada iniciativa de ofício, ao assim se proceder entender-se-á pelo interesse no pagamento forçado.

Adotar-se-á então nova intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, para adimplemento, sob pena de penhora, ou impugnação, se houver contrariedade à conta. Infrutífera a medida e não havendo insurgência, promover-se-á tentativa de penhora pelo sistema SisbaJud dos valores pendentes. ____________________________________________________________________ Se exitosa, expedir-se-á intimação para eventual declinação de impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo insurgência, expedir-se-á alvará e o feito será arquivado (na hipótese de pendência só sobre as custas e despesas). Se a medida não for exitosa, o titular ou seu substituto legal deverá apresentar cálculo atualizado, com inserção de multa de 10% (dez por cento), subscrição da peça por advogado, e inserção também de honorários de 10% (dez por cento) para trâmite regular de incidente de cumprimento forçado, comunicando-se o Distribuidor para anotação.

Neste caso, os auxiliares alheios aos quadros do Judiciário deverão intentar pedidos próprios e apartados. À medida que novos atos sejam praticados e novas etapas inauguradas, novos valores deverão sempre ser acrescidos à conta exequenda. Os pagamentos deverão ser feitos por guias endereçadas aos beneficiários, e no respeitante aos auxiliares alheios ao quadro do Tribunal, deverá ser feito em conta judicial vinculada.

Caso os valores constritos não sejam suficientes a pagar todos os credores, terão preferência em igualdade de condições e proporcionalmente a Escrivania Cível, o Ofício do Distribuidor e os Oficiais de Justiça; em seguida, peritos e demais intervenientes, também proporcionalmente. Com o ulterior adimplemento, o processo deverá ser encaminhado para prolação de sentença extintiva. ____________________________________________________________________ Caso alguma das providências acima externadas já tenha sido cumprida, não haverá necessidade de repetição, apenas prosseguindo-se para as próximas etapas.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 25 de julho de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Setembro 20211 evento

2 set 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública de Mandaguari
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, OCLESIO TAVARES NANTES, VALDINEI TAVARES NANTES, MANDAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA
Advogados
ALEX YOSHIO SUGAYAMA (OAB 55504/PR), JESSICA AZEVEDO TROLEZI (OAB 50922/PR)
_________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de execução fiscal, registrado sob o n. 2425-26.2012, em que é(são) exequente(s) Estado do Paraná, e executado(a)(s) Mandaflex industria e Comercio de Colchões LTDA. No curso do feito a Fazenda exequente formulou pedido de desistência. É o sucinto relatório.
Decido. A desistência não depende de consentimento da parte executada antes ou sem que, no momento oportuno, manejados embargos, segundo dispõe o artigo 775, do CPC, o mesmo se aplicando para o caso de terem sido eles já julgados, persistindo, ainda que em parte, a dívida. O STJ já pontuou que, nestes casos, a execução está se dando no interesse do exequente, que pode livremente dele dispor (Resp. 263.718).
E, cumpridas essas premissas, nos termos do artigo 485, VIII, CPC, homologo a desistência.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se, também a parte contrária, e mesmo na hipótese de não ter sido citada, ou tendo sido, não estar intervindo. Custas na forma do artigo 26 da LEF (Enunciado 3, do TJPR), ou, presente lei específica (como por exemplo o regramento 16.035/2008, do Estado do Paraná), na forma em que estipular, a menos que tenha _________________________________________________________________ havido julgamento definitivo de embargos com êxito do sujeito passivo, hipótese em que as custas ficarão a cargo do ente exequente.
Honorários indevidos diante da desnecessidade de anuência da parte contrária. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito
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0002425-26.2012.8.16.0109

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