Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu
- Classe
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR, JOSE CANDINHO RODRIGUES
- Advogado
- GICELE COPATTI GIARETTA (OAB 36124/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 Autos nº. 0002425-83.2019.8.16.0140 Processo: 0002425-83.2019.8.16.0140 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Valor da Causa: R$1.100,06 Autor(s): JOSE CANDINHO RODRIGUES representado(a) por Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, foi elaborado projeto de sentença pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente demanda. Não havendo qualquer vício ou injustiça a serem corrigidos, impõe-se a sua homologação.
Ante o exposto, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, 24 de agosto de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito