0002463-06.2009.8.16.0089

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes,

23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002463-06.2009.8.16.0089 Processo: 0002463-06.2009.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.244,49 Exequente(s): MUNICIPIO DE JAPIRA Executado(s): Ismail Candido de Farias

Vistos, etc.

I. Acolho o peticionado às seq. 188.1 e julgo extinto o presente feito, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, uma vez que se trata de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não foram localizados bens penhoráveis.

II. Determino o imediato levantamento de eventuais constrições determinadas nestes autos.

III. Sem ônus para as partes, nos termos do Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 do TJPR[1].

IV. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e baixas necessárias.

Intime-se. Diligências necessárias. [1] “Enunciado

1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes”. Ibaiti, 07 de fevereiro de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002463-06.2009.8.16.0089 Processo: 0002463-06.2009.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.244,49 Exequente(s): MUNICIPIO DE JAPIRA Executado(s): Ismail Candido de Farias

Vistos, etc. Considerando que nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, depois de ouvidas as partes, o juiz poderá reconhecer de ofício a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes, manifeste-se a exequente quanto eventual causa suspensiva/interruptiva da prescrição intercorrente, devendo, em caso de parcelamento, comprovar documentalmente a data inicial e final, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, conclusos. Diligências necessárias. Ibaiti, 28 de outubro de 2024. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Vistos, etc.

I. Defiro o peticionado às seq. 156.1.

II. Suspenda-se o feito pelo prazo requerido.

III. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Ibaiti, 27 de março de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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1. Defiro a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na forma do art. 854 do CPC. 1.1. Altere-se o sigilo desta decisão, permitindo acesso apenas pela parte exequente.

2. Proceda-se o bloqueio de ativos financeiros depositados em instituições bancárias, pertencentes ao Executado, incluindo-se as despesas processuais. 2.1. O bloqueio se dará no último valor apresentado pelo credor, acrescido de eventuais custas não adiantadas. 2.2. Se necessário, os autos deverão ser encaminhados ao Sr. Contador Judicial para a inclusão das despesas processuais ao cálculo apresentado pela Fazenda exequente.

3. Concretizado o bloqueio, comunique-se o banco para transferência do valor respectivo para conta judicial, vinculada a este Juízo, na Caixa Econômica Federal. 3.1. Na sequência, lavre-se o respectivo auto de penhora e intime-se o Executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80.

4. Decorrido o prazo dos embargos, ou certificado nos autos o seu julgamento de improcedência, diga a parte credora em 10 dias.

5. Sendo realizado o pagamento do débito, ou, decorrido o prazo de embargos após a penhora de ativos financeiros (penhora de dinheiro), deverá o procurador da Fazenda Pública, em 5 dias, indicar a conta para a qual será transferido o recurso que será convertido em renda pública.

6. Infrutífera a diligência supra, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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1. Defiro a suspensão do feito no prazo pleiteado pela parte.

2. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Aplique-se, no que couber, as disposições da Portaria do Juízo. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta