0002606-23.2023.8.16.0018

Processo: 0002606-23.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Dina Custodio Galvao Executado(s): TIM S/A Decisão interlocutória Inicialmente, com relação aos embargos de declaração de seq. 72, verifico que a parte opõe embargos de declaração contra a decisão de seq.

67. Ocorre que, nos termos do art. 48, da Lei 9.099, admitem-se embargos de declaração apenas contra sentença ou acórdão, razão pela qual deixo de conhecer do recurso interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade (adequação) (nesse sentido: TRPR MS 0000027-98.2018.8.16.9000). Ademais, diante da manifestação das partes, verifico que é incontroverso que ocorreu descumprimento da obrigação de fazer a qual foi condenada a ré em sentença.

Contudo, a multa diária estipulada já atingiu seu patamar máximo, razão pela qual, inclusive, foi determinado o levantamento dos valores depositados nos autos, pela exequente. Assim, não seria possível a incidência de outros valores além daqueles já depositados pela parte executada. Em razão do exposto, diga a parte exequente a respeito do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo por satisfação da obrigação.

Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de seq. 67, em sua integralidade. Em Maringá, 06 de dezembro de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !278+

Processo: 0002606-23.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Dina Custodio Galvao Executado(s): TIM S/A Decisão interlocutória Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Ciente da garantia integral do juízo, iniciou-se o prazo de 15 dias (por analogia ao art. 525, caput, do CPC) para que a parte executada apresenta-se seus embargos à execução de título judicial.

No caso em tela, em que o depósito foi realizado nos autos principais no dia 9/5/2023 (seq. 19.2), Tal prazo terminou em 30/9/2023 e os presentes embargos só foram opostos em 16/6/2023. Logo, os embargos são intempestivos e não devem ser conhecidos. Assim, indefiro liminarmente a petição inicial dos embargos de seq, 33, julgando-os extintos sem julgamento de mérito na forma do art. 485, X, do CPC. Quando e se transitar em julgado a presente sentença, expeça-se alvará judicial em nome da parte requerente ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância depositada na seq.

24. Se houver valores depositados em favor do procurador da parte, a título de honorários sucumbenciais, deverão ser entregues ao advogado independentemente da existência de poderes para receber e dar quitação. Então, v. conclusos para extinguir o feito na forma do art. 924, II, do CPC. Em Maringá, 14 de setembro de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !974