0002624-25.2019.8.16.0102

Desta feita, após a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, formou-se novo título executivo criminal em desfavor do réu, com a condenação a pena de reclusão em regime inicial aberto. E, nesse sentido, consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, há a incompatibilidade da prisão preventiva com o regime aberto fixado para início do cumprimento da pena, in verbis: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CONVERTIDA EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ATÉ O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS A

SENTENÇA

CONDENATÓRIA, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO NEGADO PELO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCOMPATIBILIDADE DAS CAUTELARES COM O REGIME ABERTO FIXADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 146-B DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0057207-67.2022.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.11.2022 - grifei) Sob o mesmo aspecto, cito decisão do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E REGIME ABERTO OU SEMIABERTO. Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. Inicialmente, insta consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado.

Nesse passo, a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu (STF: HC 93.498-MS, Segunda Turma, DJe de 18/10/2012; STJ: AgRg no RHC 47.220-MG, Quinta Turma, DJe de 29/8/2014; e RHC 36.642-RJ, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). Dessa forma, estabelecido o regime aberto ou semiaberto como o inicial para o cumprimento de pena, a decretação da prisão preventiva inviabiliza o direito de recorrer em liberdade, na medida em que impõe a segregação cautelar ao recorrente, até o trânsito em julgado, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva insertos no art. 312 do CPP.

Ao admitir essa possibilidade, chegar-se-ia ao absurdo de ser mais benéfico ao réu renunciar ao direito de recorrer e iniciar imediatamente o cumprimento da pena no regime estipulado do que exercer seu direito de impugnar a decisão perante o segundo grau. Nessa medida, a manutenção ou a imposição da prisão cautelar consistiria flagrante vulneração do princípio da proporcionalidade. Além disso, a prevalecer o referido entendimento, dar-se-á maior efetividade e relevância à medida de natureza precária (manutenção da segregação cautelar) em detrimento da sentença condenatória (título judicial que, por sua natureza, realiza o exame exauriente da quaestio).

Por conseguinte, a individualização da pena cederá espaço, indevidamente, à providência de cunho nitidamente provisório e instrumental, subvertendo a natureza e finalidade do processo e de suas medidas cautelares. É bem verdade que a jurisprudência ora dominante no âmbito do STJ tem se orientado pela compatibilidade entre o regime diverso do fechado imposto na sentença e a negativa do apelo em liberdade, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto.

Entretanto, esse posicionamento implica, na prática, o restabelecimento da orientação jurisprudencial antes prevalente na jurisprudência STF, que admitia a execução provisória da pena, atualmente rechaçada, ao entendimento de que ela vulnera o princípio da presunção de não culpabilidade inserto no art. 5º, LVII, da CF. Isso porque, se a sentença condenatória ainda não transitou em julgado, só se permite a segregação em decorrência da imposição de prisão cautelar, cuja principal característica, como já ressaltado, significa segregação total do réu.

Em outras palavras, a prisão cautelar não admite temperamento para ajustar-se a regime imposto na sentença diverso do fechado. Imposto regime mais brando, significa que o Estado-Juiz, ao aplicar as normas ao caso concreto, concluiu pela possibilidade de o réu poder iniciar o desconto da reprimenda em circunstâncias que não se compatibilizam com a imposição/manutenção de prisão provisória. Caso seja necessário, poderá se valer, quando muito, de medidas alternativas diversas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, inquestionavelmente mais adequadas à hipótese.

Precedentes citados do STF: HC 118.257-PI, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; HC 115.786-MG, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; e HC 114.288-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013. (STJ, RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014. Informativo n. 554 - grifei). Ainda, colaciono arestos do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. Penal. Corrupção ativa (CP, art. 333). Paciente condenado à pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto.

Manutenção da custódia cautelar do paciente, sendo-lhe vedado o recurso em liberdade. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Writ extinto. Ordem concedida de ofício.

1. A questão tratada nesta impetração não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, sua análise pela Suprema Corte, de forma originária, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite.

2. Ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.

3. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinou a expedição de mandado de prisão, sem, contudo, explicitar os motivos cautelares justificadores da medida extrema, doutrinariamente considerada a última ratio das medidas cautelares.

4. A pena imposta ao paciente foi de três (3) anos e três (3) meses de reclusão, a ser descontada inicialmente em regime aberto, o que não justificava a manutenção da prisão preventiva do paciente.

5. Habeas corpus extinto. Ordem concedida de ofício. (HC 114288, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013 - grifei) Agravo regimental no habeas corpus.

2. Penal e Processual Penal. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Precedentes. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva, como em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero. Precedentes.

3. Descabimento neste caso concreto.

4. Agravo regimental provido. (HC 217217 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022 - grifei) Por fim, além da superveniência de sentença condenatória em regime aberto, constatou-se, em sede de audiência de custódia, que o réu foi submetido recentemente a um procedimento de traqueostomia, necessitando de cuidados médicos contínuos.

Por todo o exposto, mormente em razão da superveniência de sentença condenatória em regime aberto de cumprimento de pena, e da sua incompatibilidade com a prisão preventiva, revogo a prisão preventiva.

3. Expeça-se alvará de soltura, colocando-o em liberdade, salvo se preso por outro motivo.

4. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado na mov. 141.1, Dr. Willian dos Anjos Santos, OAB/PR 84.352, em R$ 400,00, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Expeça-se certidão de honorários.

5. À Secretaria para que atualize o endereço do réu, consoante informações prestadas em sede de audiência de custódia. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, redistribua-se à Vara Criminal competente. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, 29 de dezembro de 2022. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

Órgão

Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina

Classe

RELAXAMENTO DE PRISÃO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JHONATTAN JUNIOR APARECIDO BATISTA

Advogado

DIEGO RODRIGUES PIRES (OAB 74185/PR)

Órgão

Vara Criminal de Joaquim Távora

Classe

RELAXAMENTO DE PRISÃO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JHONATTAN JUNIOR APARECIDO BATISTA

Advogado

DIEGO RODRIGUES PIRES (OAB 74185/PR)

Órgão

4ª Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JHONATTAN JUNIOR APARECIDO BATISTA

Advogado

DIEGO RODRIGUES PIRES (OAB 74185/PR)

Órgão

4ª Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JHONATTAN JUNIOR APARECIDO BATISTA

Advogado

DIEGO RODRIGUES PIRES (OAB 74185/PR)

Órgão

Vara Criminal de Joaquim Távora

Classe

RELAXAMENTO DE PRISÃO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JHONATTAN JUNIOR APARECIDO BATISTA

Advogado

JOSÉ MARIA PEREIRA JUNIOR (OAB 61799/PR)

Órgão

Vara Criminal de Joaquim Távora

Classe

RELAXAMENTO DE PRISÃO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JHONATTAN JUNIOR APARECIDO BATISTA

Advogado

JOSÉ MARIA PEREIRA JUNIOR (OAB 61799/PR)

Órgão

Vara Criminal de Joaquim Távora

Classe

RELAXAMENTO DE PRISÃO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JHONATTAN JUNIOR APARECIDO BATISTA

Advogado

JOSÉ MARIA PEREIRA JUNIOR (OAB 61799/PR)

Órgão

Vara Criminal de Joaquim Távora

Classe

RELAXAMENTO DE PRISÃO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JHONATTAN JUNIOR APARECIDO BATISTA

Advogado

JOSÉ MARIA PEREIRA JUNIOR (OAB 61799/PR)