0002712-37.2014.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3616 Autos nº. 0002712-37.2014.8.16.0038

1. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu no Conflito de Competência 5027979-62.2021.4.04.0000/PR que, “desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito". Assim, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR, com as anotações pertinentes.

2. Quanto à remessa dos autos, aguarde-se a implantação de ferramenta no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular 039/2022 - DCJ-DMAP. Int. Fazenda Rio Grande, 28 de março de 2022. Bruna Greggio

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3616 Processo: 0002712-37.2014.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$749.312,70 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CONTRATHOS SERVICE S/A

1. Mov.

91. Preliminarmente, considerando a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada nos temas 962 e 981 dos Recursos Repetitivos do E. Superior Tribunal de Justiça ("discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" e “à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”), determino a suspensão do presente feito.

Esclareço que, na pendência dos recursos acima indicados, não fluirá o prazo prescricional.

2. Aguarde-se o julgamento dos Recursos Repetitivos, devendo a Serventia consultar seu andamento a cada 90 (noventa) dias. 2.1. Destaco que a parte exequente pode demonstrar que o presente feito não se insere nos temas acimas indicados, devendo, para tanto, juntar certidão simplificada atualizada da Junta Comercial atinente aos dados da empresa executada (composição, administração e endereço), bem como cópia do contrato social e suas alterações, caso ainda não constem dos autos, para demonstrar eventual evolução do quadro societário.

Ressalto que é imprescindível a juntada da certidão simplificada porque atesta a situação atual da empresa (por mais que a parte acoste contrato social e alterações, não é possível saber se há atos posteriores não trazidos aos autos). 2.2. A parte exequente pode, ainda, desistir desse pleito e impulsionar o feito de forma diversa. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito