Processo Nº 0002776-86.2019.8.16.0033 - MONITÓRIA | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0002776-86.2019.8.16.0033 - MONITÓRIA | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0002776-86.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.129.302,98 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Casamata Engenharia de Obras Ltda EGÍDIO GERSZEWSKI MARA SANDRA CARMELENGO PINHA WANDERLEY PINHA JUNIOR D E C I S Ã O

1. Com base na ordem preferencial descrita no art. 835 do CPC, bem como pelo fato de ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, defiro a busca de valores pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, autorizando o bloqueio de eventuais quantias encontradas, até o limite do valor do débito em execução, com base no artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil.

2. Em caso de bloqueio de valores, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de cinco dias, apresente impugnação à indisponibilidade, se assim desejar.

3. Apresentada a impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação.

4. Não havendo manifestação no prazo legal, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo, com determinação de que os valores sejam depositados na conta vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil.

5. Após, formalizada a penhora, nos termos do artigo 841 do CPC e 150, § 3º da Portaria deste Juízo, intime-se o executado a fim de dar ciência.

6. Proceda-se à pesquisa pelo sistema RENAJUD, conforme disposto no artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 151 da Portaria deste Juízo.

7. Localizado eventual veículo, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, informe sua localização e manifeste se deseja a remoção do bem ou concorda com o depósito em mãos do executado. No mesmo prazo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá juntar documentos que comprovem o valor de mercado do veículo ou optar por uma avaliação realizada por Oficial de Justiça.

8. Sendo infrutíferas todas as diligências supra, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento ao feito.

Cumpra-se. Pinhais, 14 de setembro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.

ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor.

2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

DECISÃO

DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA.

2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024)

2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 13 de agosto de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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2024

4 eventos

Dezembro 20241 evento

5 dez 202400:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
Vara Cível de Pinhais
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
BANCO DO BRASIL S/A, CASAMATA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, EGÍDIO GERSZEWSKI, WANDERLEY PINHA JUNIOR, MARA SANDRA CARMELENGO PINHA
Advogados
GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 56918/PR), FABIULA MÜLLER KOENIG (OAB 22819/PR), KARYNE PERINAZZO GOUVEIA (OAB 108989/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0002776-86.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.635.262,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Casamata Engenharia de Obras Ltda EGÍDIO GERSZEWSKI MARA SANDRA CARMELENGO PINHA WANDERLEY PINHA JUNIOR D E C I S Ã O
1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução.
2. Quanto à alegação de excesso de execução, considerando que a impugnante não apresentou o cálculo ou demonstrativo do montante que entende adequado, de forma pormenorizada e clara, indicando precisamente os erros no cálculo da parte exequente e seus respectivos reflexos no valor executado, rejeito o pedido, nos termos do art. 525, §4º, do CPC, posto que se trata de impugnação genérica e que se confunde com a pretensão de rediscutir questões superadas.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. CÁLCULO DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DETERMINADOS EM
SENTENÇA.
2. CONTA QUE NÃO COMPUTOU A MULTA MORATÓRIA INCIDENTE.
3. EXECUTADO QUE, NA ORIGEM, CONSIDEROU ERRONEAMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES. JUROS DEVIDOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL DEVIDO, A PARTIR DO ANO DE 2018.
4. CÁLCULOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO FUNDAMENTADA DO ALEGADO EQUÍVOCO NA CONTA APRESENTADA PELO EXEQUENTE. DO CPC.
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Outubro 20241 evento

28 out 202400:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Agosto 20241 evento

12 ago 202400:00 · há 2 anos
Sentença
Decisão

Abril 20241 evento

2 abr 202400:00 · há 2 anos
Sentença
Decisão

2022

2 eventos

Setembro 20221 evento

30 set 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
Vara Cível de Pinhais
Classe
MONITÓRIA
Destinatários
BANCO DO BRASIL S/A, CASAMATA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, EGÍDIO GERSZEWSKI, WANDERLEY PINHA JUNIOR, MARA SANDRA CARMELENGO PINHA
Advogados
CHRISTIAN ALLAN FERREIRA (OAB 67247/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002776-86.2019.8.16.0033
SENTENÇA
Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória em que BANCO DO BRASIL S/A reclama de CASAMATA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA – ME E OUTROS, o adimplemento de linhas de crédito em aberto.
1. BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador regularmente constituído, ajuizou a presente Ação Monitória em desfavor de CASAMATA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA – ME E OUTROS, aduzindo que firmou com os réus “em 01/12/2014, “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 245.607.322 (doc. 02), para disponibilização de crédito rotativo no valor de R$ 400. 000,00 (quatrocentos mil reais)”, no entanto, mesmo tendo cumprido com sua parte no contrato, a rés deixaram de adimplir R$ 779.419,63 equivalente aos títulos apresentados.
Requereu, por fim, a expedição de mandado de pagamento, e, em havendo negativa por parte da ré, a conversão do mandado de pagamento em título executivo (R$ 779.419,63). Juntou documentos.
2. Foi deferida a expedição de mandado de pagamento (mov. 18.1). Infrutíferas as tentativas de citação, os réus foram citados por Edital (mov. 249.1), ao decurso foi nomeado curador (mov. 303.1), que apresentou defesa por negativa geral (mov. 316.1). Réplica pelo autor e pedido de julgamento antecipado pelas partes (mov. 320.1/325.1/326.1). Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. Fundamento e
DECIDO.
3. Trata-se a presente demanda de Ação Monitória ante a suposta pendência da parte ré quanto ao pagamento do empréstimo realizado com a autora. O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no processo civil brasileiro, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do , do Código de Processo Civil, que estabelece o seguinte: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.
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Julho 20221 evento

21 jul 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0002776-86.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.635.262,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Casamata Engenharia de Obras Ltda EGÍDIO GERSZEWSKI MARA SANDRA CARMELENGO PINHA WANDERLEY PINHA JUNIOR D E C I S Ã O

1. Indefiro o pedido de #434, tendo em vista a citação editalícia dos devedores, bem com pautado na celeridade processual. 1.1 Com base na ordem preferencial descrita no art. 835 do CPC, bem como pelo fato de ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, defiro a busca de valores pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, autorizando o bloqueio de eventuais quantias encontradas, até o limite do valor do débito em execução, com base no artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil.

3. Apresentada a impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação.

5. Após, formalizada a penhora, nos termos do artigo 841 do CPC e 150, § 3º da Portaria deste Juízo, intime-se o executado a fim de dar ciência.

6. Sendo infrutíferas todas as diligências supra, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento ao feito.

Cumpra-se. Pinhais, 21 de fevereiro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002776-86.2019.8.16.0033

DECISÃO

1. Extrai-se da contestação que a parte ré se vê dispensada do ônus da prova por se considerar consumidora. O completo exame dos autos realizado nesta oportunidade, entretanto, não permite outra conclusão se não a inexistência de relação de consumo, com o consequente afastamento das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, às quais se apegava a ré. Com isso em mesa, e a fim de garantir o contraditório efetivo, evitar nulidades e até mesmo reforçar o grau de convencimento, aceitação e pacificação da sentença a ser proferida, mostra-se pertinente a presente decisão com o simples exame dos pedidos de incidência da norma protetiva e inversão do ônus da prova apresentados, seguida de nova abertura de prazo para que as partes, agora cientes do encargo probatório que compete a cada uma, possam se manifestar a respeito, permitindo um julgamento justo.

2. Pois bem. A relação das partes é cível/comercial, e não de consumo, não reclamando ou aceitando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, para a teoria finalista, destinatária final é a pessoa física ou jurídica que retira definitivamente de circulação o produto ou serviço do mercado, utilizando-o para suprir uma necessidade ou satisfação pessoal, e não para o desenvolvimento de outra atividade de cunho profissional.

Segundo Cláudia Lima Marques, “destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor.

4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.253). Assim, para esta corrente não se considera destinatária final a pessoa jurídica que adquire determinado bem e o insere na cadeia produtiva. No caso da ré, o serviço/produto adquirido, tinha a finalidade de aprimorar suas atividades comerciais e operacionais, afastando a possibilidade de ser qualificada como destinatária final. O enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Comercial corrobora esse entendimento: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

3. Ademais, a ré não logrou êxito em demonstrar sua vulnerabilidade perante a autora, em qualquer modalidade, ao efeito de permitir a excepcional invocação da teoria finalista mitigada ou aprofundada para qualifica-la como consumidora mesmo não ostentando a condição de destinatária final. Dito isso, reconheço a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

4. Na sequência, segundo a regra do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373). Essa regra estática pode ser modificada nas hipóteses previstas no §1º do próprio art. 373 ou na estabelecida pelo inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o juiz pode redistribuir o ônus da prova se houver relação de consumo e for verossímil a alegação do consumidor hipossuficiente; ou, ausente relação de consumo ou independentemente dela, quando diante de peculiaridades da causa estiverem evidenciadas a impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Compulsando os autos, tenho que nenhuma das hipóteses se encontra presente. Isso porque, como definido acima, a relação havida entre as partes é cível, não permitindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor; e quanto à hipótese do §1º do art. 373 do Código de Processo Civil, não vislumbro a impossibilidade ou excessiva dificuldade de que a ré comprove os fatos constitutivos de seus direitos, ou uma maior facilidade da ré obter prova do fato contrário.

Nestes termos, indefiro a inversão do ônus da prova pugnada pela ré e mantenho sua distribuição na forma estática trazida pelos incisos do caput do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos; e à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos defendidos na peça de resposta.

5. Feito isso, ainda que a manutenção do ônus probatório disposto pela Lei possa ser objeto de exame na própria sentença, reclamando-se a abertura de novo prazo, em regra, apenas na hipótese de inversão, mas diante da expectativa demonstrada pela parte ré e com base nos princípios da colaboração e da boa-fé processuais (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil), aplico analogicamente o estabelecido na parte final do §1º do art. 373 do Código de Processo Civil e concedo novo prazo de 15 (quinze) dias úteis às partes para que, querendo, desincumbam-se do ônus que lhes cabe pela regra estática da lei adjetiva (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil).

6. Havendo pedido de produção de provas, voltem para saneador; sendo juntado algum documento novo, oportunize-se contraditório à parte contrária; e mantido apenas o pedido de julgamento antecipado da lide, ou decorrendo in albis os prazos, remeta-se à conta e preparo e venham para sentença.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente; observando-se as alterações promovidas pela Portaria 12/2022. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

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0002776-86.2019.8.16.0033

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