0002777-02.2022.8.16.0119

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002777-02.2022.8.16.0119 Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acórdão reformou a sentença tão somente para condenar a requerida Auto Credcar Serviços LTDA ao "pagamento de R$ 5.364,00 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais) a título de danos materiais decorrentes da depreciação do veículo.

O referido valor deve ser corrigido pela média INPC/IGP-DI desde a data do cálculo (mov. 1.8 – julho/22) e sujeito a juros de mora de 1% ao mês contados da citação" (seq. 99.2). Assim, tendo o autor requerido o início do cumprimento do julgado (seq. 102.1), determino que a Secretaria proceda à exclusão da requerida Simeão & Neri Vistoria LTDA do polo passivo da demanda, a fim de evitar eventuais confusões.

Em seguida, intime-se a executada Auto Credcar Serviços LTDA para que cumpra integralmente o acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do CPC. A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver. Caso contrário, intime-se por correio no endereço da executada. Se decorrido o prazo não houver o pagamento voluntário diga a parte contrária sobre o prosseguimento, juntando cálculo atualizado de seu crédito e requerendo as medidas constritivas que julgar pertinentes.

Se houver depósito, seguido ou não de embargos, diga a parte exequente. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 17 de julho de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0002777- 02.2022.8.16.0119, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA RECORRENTES: FÁBIO CHICHINELLI RECORRIDO: AUTO CREDCARD SERVIÇOS LTDA – ME; SIMEÃO & NERI VISTORIA LTDA-ME RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT

I – Trata-se de Recurso Inominado em que as partes recorrentes requerem os benefícios da Gratuidade da Justiça.

II – De início, convém apontar que nos Juizados Especiais Cíveis o juízo de admissibilidade é duplo, cabendo o juízo prévio ao juízo a quo e o juízo definitivo ao juízo ad quem. Nesse sentido é o Enunciado nº 166 do FONAJE, a Instrução Normativa nº 01/2015, o Incidente de Assunção de Competência nos autos do Recurso Inominado nº 0032780-86.2015.8.16.0182 e a jurisprudência uníssona. Assim, a despeito de eventual juízo de admissibilidade prévio que tenha analisado o pedido de Gratuidade da Justiça na origem, mostra-se devida a análise definitiva em sede recursal.

III – Feitas as considerações supra, e bem analisando os documentos acostados aos autos, em especial o do mov. 13.1 do Recurso Inominado, bem como o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, entendo que devidamente demonstrada a hipossuficiência financeira da parte recorrente a permitir o deferimento do benefício pleiteado. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em tempo, aponto que não houve êxito pela parte adversa em demonstrar a suficiência de recursos financeiros da parte recorrente, não havendo o que se falar em aplicação do art. 99, 2º, do CPC.

Ante o exposto, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça.

IV – Considerando o deferimento do benefício, resta suspensa eventual condenação do recorrente em custas e honorários sucumbenciais quando do julgamento do Recurso, desde que não haja nova decisão afastando o benefício requerido. Tal suspensão não significa isenção das custas e honorários, pois dentro do prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu a gratuidade é possível demonstrar que cessada a situação de hipossuficiência, situação em que a suspensão se encerraria, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Todavia, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 18.413/14, não haverá devolução de custas recursais eventualmente pagas.

V – Ainda, a jurisprudência dominante da Turma Recursal Reunida é no sentido de que a decisão que analisa a Gratuidade da Justiça cabe Agravo Interno, como se nota: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

GUERREADA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVAVA A REFORMA DE

DECISÃO

DO RELATOR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESTA RELATORA DECIDIU, MONOCRATICAMENTE, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, PELA, EM SUMA, IMPOSSIBILIDADE 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, O AGRAVANTE ALEGOU QUE “A ESCOLHA PELO MANDADO DE SEGURANÇA SE DEU EM RAZÃO DE INÚMERAS DECISÕES QUE INDEFEREM O AGRAVO INTERNO E QUE NECESSITAM DEPOIS DE UM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONHECIMENTO DO AGRAVO”.

POIS BEM. OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA NÃO FORAM IMPUGNADOS, RESTRINGINDO-SE O AGRAVANTE A APONTAR OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA

DECISÃO

DO RELATOR. ADEMAIS, AINDA QUE O ORA AGRAVANTE DEFENDA QUE AS TURMAS VÊM NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVOS INTERNOS QUE TRATEM DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS, NÃO APONTA QUALQUER PRECEDENTE NESSE SENTIDO, BEM COMO NO PRESENTE FEITO NÃO HOUVE A SITUAÇÃO NARRADA. ASSIM, IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

GUERREADA.RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – Turmas Recursais Reunidas – 0001022- 09.2021.8.16.9000/1 – Unânime - Rel.: Denise Hammerschmidt - J. 02.03.2022) (grifou-se). MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO

DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FUNDAMENTO NO ARTIGO 99, PARÁGRAFO 7° DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PREVISÃO DO ARTIGO 1.021 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERNO. ORDEM CONCEDIDA (TJPR – Turmas Recursais Reunidas – 0003605- 98.2020.8.16.9000 – Unânime - Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi - J. 02.08.2021) (grifou-se).

Isso porque a decisão que analisa a Gratuidade da Justiça trata de efetiva decisão, não de mero impulsionamento do feito, afastando a aplicação do art. 1.001 do CPC, pois se trata de Decisão Interlocutória. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Desta forma, deve ser observado o prazo para interposição de Agravo Interno pela Secretaria quando da intimação das partes.

VI – Intimem-se as partes por 15 dias úteis.

VII – Após, voltem conclusos para julgamento. DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular abap

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002777-02.2022.8.16.0119 O artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, de fato, garante o direito à gratuidade da justiça, à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas.

Além do mais, prevê o artigo 99, §3º, do NCPC que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumidamente verdadeira. Tais dispositivos, interpretados isoladamente, levam à precipitada conclusão de que basta a afirmação da insuficiência de recursos para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária. Essa interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária que é de garantir a todo cidadão humilde ou abastado o irrestrito acesso à Justiça, em especial nesta vara, estatizada, cujos rendimentos financiam o próprio Poder Judiciário, situação em que os pedidos de assistência devem ser analisados com especial cautela vez que se tratam das custas de verba pública.

As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. Nesse sentido, a Constituição Federal primou por garantir o acesso à Justiça sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, inciso LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei. A toda evidência, deve prevalecer o texto constitucional, aliado ao previsto no artigo 99, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Destarte, os documentos constantes dos autos permitem aduzir que a parte pode ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, o que consiste em indício suficiente a relativizar a presunção de insuficiência de recursos prevista na lei processual civil.

O artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Intime-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 7 de agosto de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.