0002797-27.2017.8.16.0132

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002797-27.2017.8.16.0132 Processo: 0002797-27.2017.8.16.0132 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.504,46 Autor(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Réu(s): JULIO ALMEIDA DOS SANTOS

1. Considerando que a própria sentença já havia determinado a necessidade de liquidação com observância do contraditório e ampla defesa, e tendo em vista a complexidade técnica das questões debatidas, é imprescindível proceder à liquidação por arbitramento para adequada individualização da prestação devida. 1.1.

Ante o exposto, dou início à LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. 1.2. Retifique-se a autuação processual.

2. Intimem-se as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 510 do CPC, vindo, após, os autos conclusos para eventual decisão de plano ou nomeação de perito, na forma do procedimento da prova pericial. Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002797-27.2017.8.16.0132 Processo: 0002797-27.2017.8.16.0132 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.504,46 Autor(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Réu(s): JULIO ALMEIDA DOS SANTOS

DECISÃO

1. HÁ na legislação processual o dever de as partes de manterem endereço atualizado nos autos, que se enquadra no princípio da cooperação. Em hipóteses em que não há comunicação do Juízo acerca de eventual alteração de endereço – ainda que temporária, a validação de intimação recebida por terceira pessoa, quando encaminhada ao endereço da citação é possível, conforme preceitua o Código de Processo Civil, em seu artigo 274, parágrafo único.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida, fora devidamente citado, no endereço informado aos autos, conforme denota o mov. 140.1. Contudo, fora expedido mandado (mov. 262.1) ao endereço constante dos autos, contudo, o oficial de justiça certificou a mudança de endereço do requerido. Sendo assim, considerando que não houve comunicação da alteração de endereço pelo executado, reputo válida a intimação a ele enviada.

2. Isto posto, determino a secretaria para que proceda com transito em julgado a partir da tentativa de intimação da parte, que se deu no endereço constante aos autos. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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1. Chamo o feito à ordem. A sentença proferida no mov. 236.1 julgou procedente o feito para o fim de constituir o título executivo judicial referente ao débito descrito na inicial, devendo o valor, ainda, ser apurado em liquidação de sentença. Contudo, no mov. 239.1, o advogado da parte ré renunciou os poderes a ele conferidos sem apresentar qualquer comunicação à parte representada. Por fim, foi dado regular prosseguimento ao feito sem a realização da devida liquidação da sentença e sem a certificação do trânsito em julgado.

2. De início, é inegável que a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Sobre a matéria, dispõem o art. 112 do CPC e art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, respectivamente: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo. No caso, verifica-se que o procurador não comprovou a comunicação do mandante sobre a renúncia. Nessa linha, não comprovada a renúncia, conforme previsão do § 1º do art. 112 do Código de Processo Civil e do art. 5º, § 3º do Estatuto da Advocacia, o advogado deverá continuar a representar o mandante, sob pena de sanção disciplinar.

Oportuno, ainda, colacionar o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENUNCIA DE MANDATO. j, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-06, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017) Esse entendimento vem sendo também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE.

NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.

2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia.

3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003) Ademais, como a redação do art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê ser meramente preferencial a carta com aviso de recebimento, há possibilidade legal de utilização de qualquer outra forma escrita idônea.

Assim, é possível a notificação sob a forma eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, que permitem o envio de documentos e são socialmente vistos como destinados à comunicação rápida e eficiente entre pessoas [Parafraseando a definição de ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (Negócio jurídico e declaração negocial, São Paulo: Saraiva, 1986, p.

5) a respeito do negócio jurídico, a saber: “O negócio jurídico é, pois, essencialmente isso: um ato humano que determinada sociedade vê como destinado a produzir efeitos jurídicos]. Nesse sentido: RELAÇÃO CLIENTE ADVOGADO - CONFIANÇA - QUEBRA - RENÚNCIA - DIREITO POTESTATIVO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE - NECESSIDADE - MEIOS DE COMUNICAÇÃO FÍSICA OU ELETRÔNICA - ADMISSIBILIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA COMUNICAÇÃO - CLIENTE QUE BUSCA SEGUNDA OPINIÃO - PARÂMETROS ÉTICOS.

A renúncia aos poderes que lhe foram outorgados constitui direito potestativo, podendo se dar não apenas por quebra de confiança, mas também pela simples vontade do advogado. Constitui obrigação do advogado, ao renunciar, omitir os motivos que o levaram a praticar o ato. A renúncia pelo advogado dos poderes a ele outorgados, por quebra de confiança, objetiva ou subjetiva, ou por qualquer outro motivo, ou mesmo sem motivo, não constitui infração ética desde que (i) sejam omitidos os motivos, (ii) seja comunicada ao cliente, (iii) seja comunicado o Juízo e (iv) o patrocínio continue durante os dez dias subsequentes à notificação, salvo se houver anterior substituição (art. 5º, § 3º, do EAOAB).

Segundo o art. 6º do Regulamento Geral do EAOAB, "o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo". Procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação de renúncia do mandato para o endereço constante da procuração ad judicia, cabendo ao cliente comunicar previa-mente qualquer alteração.

O advogado, para renunciar ao mandato, não tem a obrigação de dispender mais gastos para tentar fazer a sua notificação pela via notarial e depois por edital. Por outro lado, é possível a notificação sob a forma eletrônica, como, por exemplo, e-mail ou Whatsapp, que permitem o envio de documentos e são socialmente vistos como destinados à comunicação rápida e eficiente entre pessoas. Evidentemente, a comunicação eletrônica deve conter todos os elementos necessários a sua identificação e individualização.

Deve haver, ainda, prova da confirmação clara e efetiva do recebimento da notificação eletrônica pelo destinatário. Como as formas eletrônicas de interpelação não estão regulamentadas para a hipótese de renúncia e como a decisão do CNJ, a respeito de intimação de advogado de atos processuais, depende de adesão voluntária, recomenda-se sua previsão no contrato de prestação de serviços advocatícios, evitando-se, assim, dúvidas que colocarão o advogado em situações assaz desconfortáveis.

Afigura-se, ademais, desejável que a própria OAB regulamente a questão, emprestando, assim, segurança jurídica tanto aos advogados como também a seus clientes. Quanto mais formal e mais idônea, como meio de prova, for a comunicação, menores os riscos de haver dúvidas quanto a sua efetiva realização e entrega, já que há possibilidade de contestar-se o efetivo recebimento da mensagem eletrônica, colocando o advogado sob risco de responsabilidade civil profissional.

O Juízo há de ser comunicado, continuando o advogado no patrocínio por 10 (dez) dias, se antes não houver a constituição de outro colega. Por melhor que atue determinado advogado, o cliente tem o direito de buscar uma segunda opinião. Ao colega consultado sobre determinada causa, para emitir esta segunda opinião, cabe análise apenas objetiva da causa em si, suas eventuais chances de êxito e providências que ado-taria, sem, contudo, tecer qualquer consideração ou juízo de valor sobre o trabalho, a atuação do advogado anterior, seus métodos de trabalho e qualidade dos arrazoados.

Precedentes do TED I: Processo E-2.898/2004, E-3.835/2009, E-4.096/2012, E-3.869/2010 e E-4.859/2017. Proc. E-4.958/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. Todavia, como se vê acima, a notificação, por meio eletrônico, depende de comprovação minimamente robusta por parte do advogado.

Em outros termos, deve haver, ainda, confirmação clara e efetiva da recepção pelo destinatário (cf. CNJ, Procedimento de Controle Administrativo -0003251-94.2016.2.00.0000 e https://www.conjur.com.br/dl/decisao-cnj-intimacao-whatsapp.pdf). No caso concreto, o advogado tão somente comunicou a este Juízo sobre a renúncia, sem se atentar que a referida comunicação deveria se dar ao próprio mandante. 2.1.

Dessa forma, a fim de regularizar o feito, REVOGO todas as decisões proferidas posteriormente à sentença de mov. 236.1.

3. Habilite-se o procurador LÉO LOPES DA FONSECA, OAB n.º 92.321, e intime-o para comprovar a renúncia de mandato nos termos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Sem prejuízo, não comprovada a renúncia, bem como atento ao § 1º do art. 112 do Código de Processo Civil e ao art. 5º, § 3º do Estatuto da Advocacia, o advogado continuará a representar a parte ré, notadamente para evitar prejuízos.

4. No mais, considerando que a sentença proferida no mov. 236.1 informou que o valor do título deve ser apurado em liquidação de sentença, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6709 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002797-27.2017.8.16.0132 Processo: 0002797-27.2017.8.16.0132 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.504,46 Autor(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): JULIO ALMEIDA DOS SANTOS

SENTENÇA

1. Trata-se de Ação monitória, ajuizada por Universidade Paranaense – UNIPAR, em face de Julio Almeida dos Santos. Narra-se na inicial, em síntese, que a requerente é credora do requerido, da quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos) reais, representado por cheque, utilizado para pagamento das mensalidades do curso de Direito. Por fim, pugna pela determinação do requerido, para que efetue o valor, no prazo de 15 (quinze) dias, na importância de R$ 10.504,46 (dez mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e seis centavos).

Em despacho de mov. 14.1, fora determinado a citação da requerida, para que proceda com o pagamento do valor. A parte requerida, foi devidamente citada, conforme se denota ao mov. 162.1. Sobreveio embargos à monitória, ao mov. 165.1, pugnando que seja reconhecido o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Juntou documentos aos movs. 165.2 a 165.5. A parte autora, manifestou-se ao mov. 170.1.

Instada, a parte autora, informou não concordar com a proposta de acordo, acostada ao mov. 184.1. Na decisão proferida ao mov. 187.1, fora determinado a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada. Restou infrutífera (mov. 222.1). A parte autora pugnou pelo cumprimento principal com valor atualizado da ação, no valor de R$ 32.935,00 (trinta e dois mil e novecentos e trinta e cinco reais).

Na decisão de mov. 224.1, fora indeferido o pedido da autora, e anunciado o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, o rito monitório impõe ao autor da ação a instrução da petição inicial com prova escrita de seu crédito. Assim, tem-se que a ação monitória necessita de fundamentação em uma prova escrita sem eficácia de título executivo, porém o referido documento deve revelar, de plano, um alto grau de probabilidade de existência do crédito, sendo considerado como requisito indispensável para o recebimento da ação com a expedição do mandado de pagamento.

Ainda, tal prova deve ser hábil a evidenciar a relação jurídica entre o autor e o réu e, ainda, atestar a exigibilidade e a liquidez da prestação: BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SENTENÇA

QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.1. AÇÃO QUE EXIGE PROVA ESCRITA DO CRÉDITO, QUE NÃO SEJA TÍTULO EXECUTIVO, MAS QUE TENHA EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EXTRATO DA CONTA CORRENTE DO RÉU E MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVA ESCRITA QUE PREENCHE O REQUISITO LEGAL DO ART. 700 DO CPC.

ASSINATURA DO DEVEDOR NO CONTRATO QUE É DISPENSÁVEL, POIS COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA SUA CONTA. EMBARGANTE QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TAMPOUCO NEGOU O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DO VALOR. PRECEDENTES.

SENTENÇA

REFORMADA. [...] (TJPR - 16ª C.Cível - 0001688-34.2017.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.06.2022) Neste viés, por se tratar de uma prova robusta de uma relação jurídica, compete à parte ré embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor embargado. No caso dos autos, a parte embargante não apresentou nenhum documento que desconstituísse a dívida (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil).

Assim, tenho que resta reconhecido o negócio jurídico, assim constituído entre as partes. a) No tocante aos juros Lado outro, convertem-se as partes, sobre os valores a serem adimplindo. A parte autora, pugnou pelo recebimento, no valor de R$ 32.935,00 (trinta e dois mil e novecentos e trinta e cinco reais), enquanto a parte requerida, pleiteia o pagamento no importe de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ao mov. 165.1.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” Além disso, não há provas que exista contrato estipulando índice de correção monetária, devendo ser adotado o INPC, pois melhor reflete a desvalorização da moeda, consoante entendimento jurisprudencial: MONITÓRIA.

SALDO DEVEDOR DE "CHEQUE ESPECIAL". AUSÊNCIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À TAXA LEGAL. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELO INPC, MEDIDO PELO IBGE.

1. Em ação monitória tendo por objeto saldo devedor de utilização de limite de crédito rotativo (cheque especial), o réu impugnou os encargos exigidos e o autor não apresentou o instrumento contratual contendo as estipulações avençadas.

2. A teor da Súmula 530 do STJ, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor".

3. Os encargos moratórios ficam limitados aos juros de mora pela taxa legal, inviável a cobrança de multa contratual.

4. O INPC divulgado pelo IBGE é índice oficial de atualização monetária, podendo ser utilizado na hipótese em que não demonstrado o que as partes pactuaram a respeito. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10036137220198260704 SP 1003613-72.2019.8.26.0704, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2020) No tocante aos juros moratórios, regular a incidência de 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil.

3.

DISPOSITIVO 3.1.

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para constituir de pleno direito o título executivo judicial referente ao débito descrito na inicial, devendo o valor devido ser apurado em liquidação de sentença, com a incidência de 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil 3.2. Sucumbente, condeno a parte requerida embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.3.

Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências e intimações necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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1. Em que pese o pedido formulado pelo autor, na audiência de conciliação, verifica-se que foi apresentado embargos a monitória ao mov. 165.1, que estão pendentes de julgamento, razão pela qual, ainda não houve a constituição em título executivo, assim, indefiro o pedido formulado pelo autor na audiência de conciliação.

2. Para o prosseguimento do feito, tendo em vista que o feito prescinde de novas provas, pronuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355 do CPC.

3.

Intime-se as partes da presente decisão e após tornem conclusos para sentença. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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DECISÃO

1. Trata-se de pedido de redesignação de audiência pela parte requerida (mov. 198.2). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir.

2. Considerando que a parte requerida, juntou aos autos, atestado médico, ao mov. 197.2, tenho que o pedido comporta acolhimento.

3. À Secretaria, para que proceda com a redesignação da audiência, ora agendada para 01/06/2023, às 17 horas.

4. Intimem-se as partes sobre o teor dessa decisão. Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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1. Tendo em vista que o feito tramita desde 2017 e até o presente momento não foram localizados bens para quitar o valor devido, este juízo entende que em casos litigiosos é necessário que as partes cooperem entre si para a resolução do problema de uma forma eficaz. Assim, evitando maior procrastinação do feito, firme no princípio da cooperação, entende-se que a designação de audiência de conciliação, presidida por esta Magistrada, é medida que pode auxiliar no deslinde das causas, conferindo celeridade e economia processual.

2. Paute-se a realização do ato. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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1. Considerando o teor da manifestação de mov. 175.1, ante a decisão de saneamento, INTIME-SE a exequente para se manifestar sobre o aceite ou não da proposta de acordo, juntada pelo executado, ao mov. 165.1.

2. Após tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito