0002819-08.2017.8.16.0190

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002819-08.2017.8.16.0190 Processo: 0002819-08.2017.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$93.700,00 Polo Ativo(s): WILSON GARCIA BRANZAO Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá Diante do teor das manifestações de mov. 247.1 e 248.1, remetam-se os autos à contadoria, a fim de que o senhor contador esclareça se o saldo remanescente apontado ao mov. 242.1 deve ser levantado em favor da parte credora, devedora ou pela Secretaria do Juízo.

Com a conta, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Após, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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SENTENÇA

Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por WILSON GARCIA BRANZAO em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, todos devidamente qualificados na inicial, no qual foi noticiada a satisfação integral dos créditos (mov. 224.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relato.

DECIDO.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Se acaso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002819-08.2017.8.16.0190 Processo: 0002819-08.2017.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$93.700,00 Polo Ativo(s): WILSON GARCIA BRANZAO Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá

1. Indefiro a pretensão de levantamento na forma indicada ao mov.189.1. Isso porque o filho do procurador do credor sequer é parte nos presentes autos, tampouco possui procuração com poderes para receber e dar quitação, situação que encontra óbice no Código de Normas deste Tribunal de Justiça, segundo o qual o levantamento deverá ser realizado pelo credor interessado ou seu procurador constituído nos autos.

Vejamos: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. § 1º Será expedido alvará na hipótese de levantamento direto dos valores pelo interessado ou por seu advogado com poderes para receber e dar quitação. § 2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Logo, não há previsão de levantamento de valores por terceiro não habilitado nos autos, tampouco sem poderes de representação para receber e dar quitação pelo credor.

2. Dito isso, intime-se a parte credora a informar nos autos conta de sua titularidade, para levantamento, ou do respectivo advogado constituído nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Feito isso, cumpra-se integralmente do despacho de mov. 180.1, para levantamento dos valores pela parte credora. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito