0002847-92.2018.8.16.0043

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002847-92.2018.8.16.0043 Processo: 0002847-92.2018.8.16.0043 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ANTONINA Réu(s): Município de Antonina/PR SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - ANTONINA/PR

1. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Anote-se.

2.

Intime-se a parte executada, pessoalmente, para que cumpra as obrigações do título executivo judicial, constantes nos itens “a”, “b” e “c” da petição de seq. 139.1, devendo: a) promover o restabelecimento dos serviços de água, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o protocolo do consumidor; b) apresentar, em 30 (trinta) dias, cronograma das ações necessárias ao reestabelecimento integral do abastecimento regular de água a todos os consumidores do Município de Antonina; c) apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, cronograma para a implementação das ações referidas no item “b’.

Para caso de descumprimento, fixo a pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, desde já, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto