0002916-63.2021.8.16.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002916-63.2021.8.16.0191 Processo: 0002916-63.2021.8.16.0191 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 10/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): VALDEIR SANTOS MOREIRA

Vistos,

1. O relatório é dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº. 9.099/95.

2. Considerando os termos da transação penal de mov. 15.1, homologo-a, por sentença, consoante o art. 76, §4º, da Lei nº. 9.099/95.

3. Tendo em vista o cumprimento da medida acordada, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 600 (seiscentos reais), declaro extinta a punibilidade de VALDEIR SANTOS MOREIRA, com fulcro no art. 76, §§4º e 5º, da Lei nº. 9.099/95.

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

5. Com o trânsito em julgado, arquive-se e proceda-se à baixa na distribuição.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada pelo sistema Projudi. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002916-63.2021.8.16.0191 Processo: 0002916-63.2021.8.16.0191 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 10/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): VALDEIR SANTOS MOREIRA

Vistos.

1. Ante a informação da certidão de mov. 16, verifico a ocorrência de erro material na redação do termo de mov. 15.1. Assim, onde consta “no pagamento da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais)”, frisa-se que o correto, conforme mov. 14, é o “pagamento da importância de R$ 600,00 (seiscentos reais)”.

2. Aguarde-se o cumprimento da medida com os autos em Secretaria, renovando-se a vista ao MP, oportunamente.

3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito