Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq.
97) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
89) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
85) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
74) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002920-02.2013.8.16.0185 Processo: 0002920-02.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.364,53 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FC EMPREITEIRA LTDA
Vistos, etc.
1. Acolho o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta execução (mov. 43.1). Com efeito, consoante se percebe dos autos, a executada encerrou suas atividades, dada a anotação de “baixada” na Receita Federal, sendo o motivo da situação cadastral a “extinção por encerramento liquidação voluntária”, sem a regularização dos débitos existentes com a Fazenda Municipal.
Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADOS. EMPRESA EXTINTA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ E COM O CADASTRO "BAIXADO" NA RECEITA FEDERAL. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 22/07/2014, 1ª Câmara Cível). (grifo nosso) Assim, nos termos do art. 135, III do CTN, promova-se a inclusão de FLAVIO ARAUJO SILVA no polo passivo da relação, consoante solicitado pelo exequente.
2. Após, cite-se, por carta com aviso de recebimento, no endereço contido no mov. 43.2, para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou para garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto forem necessários para a quitação do débito. Garantido o juízo, poderá oferecer Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, datado e assinado digitalmente. Jederson Suzin Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002920-02.2013.8.16.0185 Processo: 0002920-02.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.364,53 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FC EMPREITEIRA LTDA A citação por edital é medida excepcional sendo, justamente por isso, necessário o esgotamento dos meios possíveis de localização do executado, conforme preceituam os artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido é a posição do Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E CONSEQUENTEMENTE DA PENHORA. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL SEM CONTUDO ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
A citação por edital só é possível depois de esgotados os meios possíveis à localização do citando, uma vez que a citação pessoal é a regra, a teor do art. 224 do Código de Processo Civil. (TJPR - 3ª C.Cível - AC 976776-2 - Nova Londrina - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 05.02.2013) No mesmo sentido, a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.
No presente caso, denota-se que houve pesquisa de endereço tão somente através dos sistemas SERPRO, BACENJUD e RENAJUD. Assim, primeiramente, determino à secretaria para que promova a pesquisa acerca do paradeiro do executado no sistema INFOJUD e achando novo endereço, ou seja, diverso do constante nos autos, deverá então ser expedida carta de citação para o mesmo. Restando a diligência infrutífera, resta então autorizada a expedição do edital de citação, com arrimo no art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/1980, em combinação com o art. 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, data de lançamento no Sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq.
81) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.