0002925-75.2019.8.16.0100

Janeiro 20221 evento

1. 10 jan 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva

   Classe

   EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatários

   MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BURGUES

   Advogados

   RENATA POMPEO DA SILVA (OAB 65560/PR), MATHEUS RISSATTO RIVOIRO (OAB 71610/PR), LUCAS MADUREIRA FERREIRA (OAB 45575/PR), MARIANA BRISOLA (OAB 66082/PR), GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES (OAB 50166/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

   16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002925-75.2019.8.16.0100 Processo: 0002925-75.2019.8.16.0100 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$301,14 Embargante(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BURGUES Embargado(s): Município de Jaguariaíva/PR

   1. Diante da inércia da Fazenda Pública Municipal (mov. 37), HOMOLOGO a conta relativa as custas e despesas processuais (mov. 30.1), respeitando-se a proporção fixada na sentença retro (mov. 18.1), a fim de que produza seus efeitos.

   2. Preclusa esta decisão, expeça(m)-se RPV(s) independentemente de nova conclusão, mas intimando previamente ao envio a Fazenda devedora.

   3. Observe a Escrivania que deverá ser discriminado no expediente as verbas distintas de cada credor (Interina da Vara da Fazenda Pública, Distribuidor/Contador e Oficiais de Justiça).

   4. Retirada(s) a(s) RPV(s), aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento.

   5. Após o pagamento da(s) RPV(s), expeçam-se alvarás de levantamento e/ou promova-se a emissão dos respectivos boletos para quitação das custas devidas a cada credor (Interina da Vara da Fazenda Pública, Distribuidor/Contador e Oficiais de Justiça), neste último caso encaminhando-os à agência bancária para quitação, o que deve ser comprovado nos autos.

   6. Cumpridas as determinações da sentença, observadas as regras processuais, o CN e a Portaria Judicial n. 4/2018, arquivem-se os autos.

   7. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

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