0002951-47.2014.8.16.0036

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-47.2014.8.16.0036 Processo: 0002951-47.2014.8.16.0036 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$386,71 Polo Ativo(s): BARIONI & MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

1. Recolha-se as custas processuais pagas.

2. Expeça-se alvará em favor do exequente, nos termos do pedido de ref. 208.1, quanto aos honorários advocatícios.

3. Feito o pagamento, quanto a satisfação da dívida, se manifeste o exequente no prazo de 15 dias, observando que o silêncio será tido por quitação com a extinção da execução.

4. Por fim, conclusos.

Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 02 de junho de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-47.2014.8.16.0036 Processo: 0002951-47.2014.8.16.0036 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$386,71 Polo Ativo(s): BARIONI & MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

1. Defiro o pedido de ref. 186, haja vista que a Fazenda Pública Municipal é isenta do pagamento das custas relativas ao FUNJUS nos termos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 962/1932. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01.

TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010153-44.2001.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 22.03.2018). Assim, homologo as custas processuais no importe de R$ 1.481,12 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e doze centavos), excluídos os valores devidos a título de FUNJUS.

2. Ante a anuência do devedor, homologo a execução de ref. 163.2, no valor de R$ 386,71 a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

3. Decorrido o prazo de recurso da presente decisão, expeça-se requisição de pequeno valor.

4. Após, aguarde-se o pagamento.

Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 15 de outubro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito