0002997-27.2020.8.16.0165

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002997-27.2020.8.16.0165 Processo: 0002997-27.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$593,60 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-27) Avenida Horácio Klabin, 720 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 Executado(s): CRISLAINE DE JESUS DE OLIVEIRA RIBEIRO (RG: 128371591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.***.***-01) R FREDERICO MARTINS , 778 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000

Vistos.

1.

Intime-se a parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias.

2. Após, considerando que a consulta via SISBAJUD ocorreu há mais de um ano, diligencie a secretaria o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos limites do crédito exequendo, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida.

3. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal.

4. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º).

5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes.

6. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

7. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002997-27.2020.8.16.0165 Processo: 0002997-27.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$593,60 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP Executado(s): CRISLAINE DE JESUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

1. Diante da ausência de justificativa por parte do Oficial de Justiça, comunique-se a Central de Mandados para a adoção das medidas previstas pelo art. 270 do CNFJ e art. 16 da Portaria nº 10/2018, que instituiu a Central de Mandados desta Comarca.

2. Na sequência, redistribua-se o mandado a outro Oficial de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 13, §2º, da já citada Portaria nº 10/2018.

3. Intimações e diligências necessárias Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0002997-27.2020.8.16.0165 Processo: 0002997-27.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$593,60 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP Executado(s): CRISLAINE DE JESUS DE OLIVEIRA RIBEIRO Movimento 42: defiro o pedido, observando-se o disposto na segunda parte do artigo 649, II, Código de Processo Civil: “são absolutamente impenhoráveis:

II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, eis que: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em embargos à execução. Execução de honorários advocatícios. Penhora de bens móveis em duplicidade que guarnecem a residência do devedor.

Possibilidade. Penhora do salário do devedor diretamente na fonte empregadora. Inadmissibilidade. Verba de natureza alimentar. Afronta aos arts. 7º, X, da CF, e ao art. 649, IV, do CPC.

1. A proteção contida na Lei nº. 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção daqueles cuja natureza seja considerada supérflua ou os existentes em duplicidade.

2. É inadmissível a penhora de salário diretamente na fonte empregadora do devedor para pagamento de dívida por afrontar o preceito constitucional de que é direito do trabalhador a proteção do salário, nos termo do art. 7º, X, CF, bem como ao disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil.Recurso provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1028508-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 03.07.2013)

Intime-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito