Processo Nº 0003006-23.2022.8.16.0131 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0003006-23.2022.8.16.0131 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

9 jul 202600:00 · há 2 meses

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários: SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ, COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO
Advogado: CLEBER ROTTA (OAB 57610/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003006-23.2022.8.16.0131 Processo: 0003006-23.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.715,49 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): DIESSICA CASSIA DO AMARAL DIESSICA CASSIA DO AMARAL Pretende a parte a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG visando a obtenção de dados da previdência privada.

Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNSEG, SUSEP E PREVJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONSULTA AO CNSEG, SUSEP E PREVJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORMENTE ADOTADAS.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0096047-44.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.11.2025) (grifos não originais). Dessa forma, demonstrado o esgotamento das diligências menos gravosas, DEFIRO a expedição dos ofícios para obtenção de dados de eventual previdência privada em nome do(s) executado(s). Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

27 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários: SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ, COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO
Advogado: CLEBER ROTTA (OAB 57610/PR)

1. Pretende o exequente a consulta via sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça através do Provimento nº 18/2012 e alterada pelo Provimento nº 149/2023, que interliga as Serventias Extrajudiciais brasileiras, reunindo documentos notariais para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários.

A CENSEC é composta por quatro módulos de informações: i) RCTO (Registro Central de Testamentos on-line); ii) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); iii) CEP (Central de Escrituras e Procurações); e, iv) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Em específico, a consulta ao módulo CEP é destinada a pesquisa de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais, que somente poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos tabeliães que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos.

Assim, à exceção da Central de Escrituras e Procurações (CEP), nos demais casos é garantido a qualquer interessado o acesso a informações, mediante consulta pública. Sobre o tema, dispõem os arts. 273 e 280 do Provimento nº 149/2023: Art. 273. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas neste Código de Normas ou em outro ato normativo.

2022

2 eventos

Dezembro 20221 evento

2 dez 202200:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Pato Branco
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO, SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ, DIESSICA CASSIA DO AMARAL
Advogado
CLEBER ROTTA (OAB 57610/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003006-23.2022.8.16.0131 Processo: 0003006-23.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.715,49 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): DIESSICA CASSIA DO AMARAL DIESSICA CASSIA DO AMARAL
DECISÃO
1. Como é cediço, convivem no ordenamento pátrio diferentes modalidades de arresto, divididos pela doutrina entre os chamados arresto executivo pré-penhora e arresto prévio ou cautelar. O primeiro está previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil (CPC) e se particulariza pela natureza executiva, desvinculando-se da aparência do direito e do perigo de dano. Eis o texto normativo: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (grifei).
Como não poderia deixar de ser, vai no mesmo sentido a orientação doutrinária ao esclarecer que, “não encontrando o executado para realizar a citação, o oficial de justiça, antes de restituir o mandado aos autos, realizará o arresto de bens em quantidade suficiente para que a execução possa ser satisfeita (art. 830 do CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 3ª Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017).
Apesar de o texto legal mencionar apenas a possibilidade de o oficial de justiça arrestar os bens que encontrar, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, já sob a vigência da legislação anterior, sedimentou a compreensão de que também estaria autorizado o arresto online pelo julgador da causa. Para tanto, basta a presença de seu pressuposto legal, a saber, a tentativa frustrada de localização do executado e localização de patrimônio.
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Maio 20221 evento

20 mai 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

1 fev 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO, SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ, DIESSICA CASSIA DO AMARAL
Advogados: CLEBER ROTTA (OAB 57610/PR), SUÉLEN SILVEIRA KULHKOMP (OAB 88192/PR), FLAVYA JURKOVSKI MARTINS (OAB 110029/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003006-23.2022.8.16.0131 Processo: 0003006-23.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.715,49 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): DIESSICA CASSIA DO AMARAL DIESSICA CASSIA DO AMARAL A parte exequente requer a penhora de faturamento.

A respeito da possibilidade de penhora de faturamento, em 18.04.2024 o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 769, decidiu que:

I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei nº 11.382/2006.

II - No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.

III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro.

IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003006-23.2022.8.16.0131 Processo: 0003006-23.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.715,49 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): DIESSICA CASSIA DO AMARAL DIESSICA CASSIA DO AMARAL

1. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil.

Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 1.1.

Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil.

2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, defiro penhora on-line através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC.

3. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência.

4. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva.

5. Conforme preceito do Art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do Art. 854 do Código de Processo Civil.

Sendo apresentada impugnação pela executada com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do Art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil.

6. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente.

7. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil.

8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

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0003006-23.2022.8.16.0131

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