0003046-35.2019.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003046-35.2019.8.16.0058 Exequente(s): JONAS D'ARC DA SILVA Executado(s): DAVID LIRA DA SILVA

I – Defiro o Cumprimento da Sentença. Retifique-se a classe processual, remetendo ao Distribuidor Público para anotações. Anote-se o valor atualizado (cálculos que já contém a multa pactuada). Saliente-se que a incidência da cláusula penal prevista no acordo para o caso de atraso no pagamento afasta a aplicação da multa de 10 % prevista no art. 523 do CPC, a qual tem o mesmo fundamento, sob pena de “bis in idem”.

II –

Intime-se o executado, para pagamento, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente ainda de que não havendo pagamento terá início o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

III – Havendo pagamento, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

IV – Na sequência, proceda-se de imediato a penhora online. Infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação.

V – Faculto, a requerimento do interessado, consulta ao sistema RENAJUD/DETRAN, objetivando a indicação de bens para penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. RUI A. CRUZ JUIZ SUPERVISOR