Processo Nº 0003083-17.2022.8.16.0136 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0003083-17.2022.8.16.0136 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2026

5 eventos

Agosto 20261 evento

13 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública de Pitanga
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
MUNICÍPIO DE PITANGA/PR, MARIA LUIZA RIBEIRO DE CAMARGO
Advogados
RAFAEL ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 72468/PR), VANESSA SENKIO (OAB 52331/PR), ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÊVE (OAB 61917/PR), MARINA MICHEL DE MACEDO MARTYNYCHEN (OAB 36786/PR), MAYARA GUIBOR SPALER PEDROSO (OAB 90458/PR), LILIAN PAULA DA SILVA (OAB 92433/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003083-17.2022.8.16.0136 Processo: 0003083-17.2022.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.059,19 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): Maria Luiza Ribeiro de Camargo
Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pitanga em face de Maria Luiza Ribeiro de Camargo, em que se discute a adequação dos cálculos apresentados após o reconhecimento da prescrição dos débitos relativos aos exercícios de 2014, 2015 e 2016 e a necessidade de abatimento de valores pagos pela executada. Na decisão de mov. 166.1, foi determinada a remessa dos autos ao Contador, a fim de que fossem observados, entre outros parâmetros, a exclusão dos valores prescritos, a incidência de correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, multa de 0,33% ao dia limitada a 20%, o abatimento dos valores quitados já reconhecidos e a cessação dos efeitos da mora a partir do depósito judicial realizado em maio de 2024.
Sobreveio cálculo do Contador no mov. 170.1, indicando total da conta em R$ 28.351,95, após abatimento de pagamentos no valor total de R$ -10.172,95. O Município de Pitanga, por sua vez, apresentou impugnação ao cálculo do Contador e à manifestação da executada, sustentando que os cálculos do mov. 170.1 e da executada partiram de premissa equivocada, pois teria sido considerado que os pagamentos ainda não haviam sido abatidos, quando, segundo a municipalidade, as baixas e deduções já haviam sido realizadas administrativamente.
A municipalidade afirmou que os pagamentos de R$ 1.731,43, R$ 1.730,15 e quatro parcelas de R$ 1.730,75 já foram considerados na consolidação do débito, bem como que a CDA n.º 132/2022 foi retificada para exclusão dos exercícios prescritos de 2014, 2015 e 2016 Ainda, o Município de Pitanga requereu a homologação do valor de como montante devido na data do depósito judicial, em 06/05/2024, além da conversão do depósito em renda até o limite do débito e liberação de eventual saldo remanescente à executada.
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Maio 20261 evento

22 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

17 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

Fevereiro 20261 evento

13 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

Janeiro 20261 evento

22 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

10 eventos

Outubro 20251 evento

13 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003083-17.2022.8.16.0136 Processo: 0003083-17.2022.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.059,19 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): Maria Luiza Ribeiro de Camargo

DECISÃO

I – Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Pitanga em face de Maria Luiza Riveiro de Camargo em razão do débito tributário de IPTU, em que já reconhecida a prescrição dos débitos relativos aos anos de 2014, 2015 e 2016, bem como o abatimento de valores pagos: -R$ 1.731,43, pago em 20/12/2021(fls. 01/02); -R$ 1.730,15, pago em 27/12/2021 (fls. 03); -R$ 1.730,75, pago em 25/02/2022 (referente a parcela vencida em 27/05/2022 – fls. 07); -R$ 1.730,75, pago em 29/08/2022 (fls. 8/11); -R$ 1.730,75, pago em 29/08/2022 (referente a parcela vencida em 29/08/2022 - fls. 11/8) -R$ 1.730,75, pago em 27/11/2022 (referente a parcela vencida em 29/08/2022 - fls. 12/13) Em mov. 134.1 foi reconhecida a necessária retificação do cálculo, eis que não foram limitados os encargos moratórios até o dia 06/05/2024, data em que houve o depósito judicial.

Apresentado cálculo pelo perito (mov. 140.1), o qual, todavia, deixou de observar os pagamentos acima indicados, bem como aplicar a multa de 0,33% ao dia limitada a 20%, calculada do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento, conforme Lei 08/2009, além de incluir, indevidamente, como quitado o valor de R$ 50.544,85, quando, em verdade, o importe encontra-se depositado em Juízo aguardando o respectivo cálculo para averiguação de quais valores serão revertidos ao exequente e, eventual saldo remanescente à executada.

Apresentada manifestações pelas partes e pelo contador (mov. 155.1, mov. 161.1 e mov. 164.1). Os autos vieram conclusos. Pois bem.

Decido. Em que pese a manifestação do Contador, entendo que o cálculo dispensa de perícia judicial, se mostrando necessário, contudo, alguns esclarecimentos a fim de evitar maiores digressões entre as partes. Assim, remetam-se os autos ao Contador, devendo observar os seguintes requisitos: - não computar os valores declarados prescritos (anos 2014, 2015 e 2016); - chegar ao valor devido original, sem os prescritos, com a inclusão de correção monetária IGPM, juros de mora de 1% ao mês e multa de 0,33% ao dia limitada a 20%, calculada do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento, conforme Lei 08/2009; - abater os valores quitados já devidamente reconhecidos, acima dispostos; - abater os efeitos da mora desde a data do depósito em Juízo, maio/2024, devendo observar que o mero depósito dos valores no processo não substitui a necessária correção monetária.

Assim, apresentado o cálculo com os respectivos parâmetros, intimem-se as partes para manifestação, em querendo no prazo de 10 (dez) dias. Atentem-se para o fato de que em não sendo apontado especificamente o erro do contador e/ou do cálculo apresentado pela parte executada no mov. 164.1 pelo contador, acolher-se-á este último.

II – Após, voltem conclusos para expedição de alvará e, eventual liberação de valores excedentes, com a consequente extinção do feito.

III – Intimações e diligências. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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2023

8 eventos

Dezembro 20231 evento

5 dez 202300:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública de Pitanga
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
MUNICÍPIO DE PITANGA/PR, MARIA LUIZA RIBEIRO DE CAMARGO
Advogados
HAROLDO EUCLYDES DE SOUZA FILHO (OAB 37306/PR), PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON (OAB 80556/PR), ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÊVE (OAB 61917/PR), MARINA MICHEL DE MACEDO MARTYNYCHEN (OAB 36786/PR), MAYARA GUIBOR SPALER PEDROSO (OAB 90458/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003083-17.2022.8.16.0136 Processo: 0003083-17.2022.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.059,19 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): Maria Luiza Ribeiro de Camargo
Vistos.
I - Do cabimento da exceção de pré-executividade. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instrumento processual válido, que visa a defesa incidental do executado munido de prova documental inquestionável acerca de matérias cognoscíveis de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, o recurso especial repetitivo nº 1.110.925, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”.
No caso dos autos, a exceção de pré-executividade oposta pela executada cumpre esses dois requisitos, pois as questões relacionadas à prescrição e abatimento dos valores já pagos são matérias cognoscíveis de ofício pelo Magistrado. Portanto, é plenamente admissível a exceção de pré-executividade oposta.
II - Prescrição dos IPTU’s referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. A excipiente alega que os IPTUS vencidos nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 encontram-se prescritos. Da análise dos autos, entendo que os somente os IPTU’s vencidos em 2014, 2015 e 2016 estão fulminados pela prescrição. Explico. Verifica-se que é aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal, consoante artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Ademais, considerando que o tributo cobrado é o IPTU, o prazo deverá ser contado a partir do dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, conforme entendimento consolidado do STJ, senão vejamos: O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. (STJ. 1ª Seção.
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Setembro 20231 evento

14 set 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Julho 20232 eventos

27 jul 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Junho 20232 eventos

19 jun 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Maio 20231 evento

17 mai 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Fevereiro 20231 evento

8 fev 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

DECISÃO

I – Trata-se de Execução fiscal ajuizada pelo Município de Pitanga em face de Maria Luiza Ribeiro de Camargo. Em decisão de mov. 58.1 restou acolhida em parte Exceção de Pré-Executividade (mov. 58.1) a fim de i) declarar prescritos os débitos relativos aos IPTUs vencidos nos anos de 2014, 2015 e 2016; ii) determinar o abatimento dos valores já pagos pela executada, conforme fundamentação. Em decisão de mov. 71.1 acolhidos os embargos para incluir na decisão recorrida os seguintes pagamentos (que devem ser abatidos no débito exequendo): - R$ 1.730,75, vencido em 27/01/2022, pago em 25/01/2022 (mov. 50.1 - fl. 10 e mov. 50.3 – fl. 4); R$ 1.730,75, vencido em 27/04/2022, pago em 27/04/2022 (mov. 50.1 - fl. 11).

Interposta Apelação, o recurso não foi conhecido. Com o retorno dos autos, determinou-se a apresentação de cálculo atualizado pelo Município exequente (mov. 109.1). Petitório da parte executada no mov. 115.1. Petitório da parte exequente no mov. 116.1. Indeferido o pedido de litigância de má-fé formulado pela parte executada (mov. 118.1). Impugnação ao cálculo apresentada no mov. 121.1, sustentando a ausência de observância à prescrição declarada e o necessário abatimento dos valores pagos, além de que a incidência dos encargos moratórios só poderia ocorrer até da data do depósito em Juízo.

A parte exequente apresentou novo cálculo, não impugnando as alegações da parte executada, pugnando, assim, pelo encaminhamento dos autos à Contadoria (mov. 131.1). Manifestação da parte executada pugnando pelo envio dos autos ao contador judicial (mov. 132.1). Pois bem.

DECIDO. Diante da concordância da parte exequente com a necessária retificação do cálculo, apresentando-o conforme impugnação apresentada pela parte, deve esta ser acolhida. Diante do pleito de ambas as partes, entendo viável o envio dos presentes autos ao contador judicial para a formalização do respectivo cálculo da dívida, observando-se a prescrição já reconhecida, o necessário abatimento dos valores já quitados e os marcos temporais dos encargos moratórios.

II – Com a apresentação do cálculo, intimem-se as partes para, em querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

III – Intimações e diligências. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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I - A executada pretende a substituição da penhora de 10% (dez por cento) do imóvel sob matrícula n. 7.358, por depósito em dinheiro. Juntou comprovante de depósito (mov. 75). Intimada ao mov. 78.0, a municipalidade não se manifestou sobre o pedido (mov. 81.0). Foi determinada nova intimação da municipalidade (mov. 84.1). A executada pugnou pela análise do pedido de mov. 75.1 (mov. 86.1). Pois bem.

Inicialmente, verifico que houve inequívoca ciência do Município de Pitanga acerca do pedido da executada, tendo em vista que ao mov. 78.0 o ente foi intimado a se manifestar sobre a questão, e quedou-se inerte (mov. 81.0). Assim, reputo garantido o contraditório prévio à municipalidade, motivo pelo qual passo à analisar do pedido. Segundo estabelece o artigo 9º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, o executado poderá oferecer como garantia a execução bens à penhora, observado a ordem do artigo 11 da LEF (art. 655, CPC): Art.

11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II- título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III- pedras e metais preciosos;

IV- imóveis;

V- navios e aeronaves;

VI- veículos;

VII- móveis ou semoventes; e

VII- direitos e ações. No caso dos autos, verifico que a execução já está garantida pela penhora de 10% (dez por cento) do imóvel sob matrícula n. 7.358 – Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/PR. Dentre a ordem de preferência dos bens a serem oferecidos como garantia à execução fiscal, os imóveis encontram-se em quarto lugar. A executada pretende a substituição da garantia por dinheiro, o qual, inclusive, já se encontra depositado nos autos.

Dentre a ordem de preferência dos bens a serem oferecidos como garantia à execução fiscal, o dinheiro encontra-se em primeiro lugar. Assim, entendo que é mais vantajoso à municipalidade a substituição da penhora por dinheiro, motivo pelo qual defiro o pedido de mov. 75.1. Isto posto, determino a substituição da penhora de 10% (dez por cento) do imóvel matrícula n. 7.358 – Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/PR, pela penhora do dinheiro depositado aos autos (conforme comprovante de mov. 75.3/75.4).

Remetam-se os autos ao CRI de Pitanga para que anote o levantamento da penhora de 10% (dez por cento) do imóvel de matrícula n. 7.358..

II - No mais, aguarde-se o retorno dos autos do TJPR.

III - Intimações e diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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13 jun 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 1ª Câmara Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: MUNICÍPIO DE PITANGA/PR, MARIA LUIZA RIBEIRO DE CAMARGO
Advogados: HAROLDO EUCLYDES DE SOUZA FILHO (OAB 37306/PR), RAFAEL ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 72468/PR), PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON (OAB 80556/PR), VANESSA SENKIO (OAB 52331/PR), ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÊVE (OAB 61917/PR), MARINA MICHEL DE MACEDO MARTYNYCHEN (OAB 36786/PR), MAYARA GUIBOR SPALER PEDROSO (OAB 90458/PR)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003083-17.2022.8.16.0136 Recurso: 0003083-17.2022.8.16.0136 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Pitanga/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) PÇA. 28 DE JANEIRO, 171 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Apelado(s): Maria Luiza Ribeiro de Camargo (CPF/CNPJ: 317.***.***-91) Rua 7 DE SETEMBRO, 190 Complemento - Pitanga - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PITANGA contra os termos da decisão proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0003083-17.2022.8.16.0136 (mov. 58.1), que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta por MARIA LUIZA RIBEIRO DE CAMARGO e extinguiu parcialmente o processo, declarando a prescrição dos débitos relativos aos IPTUs vencidos nos anos de 2014, 2015 e 2016 e determinando o abatimento dos valores já pagos pela executada.

Em suas razões (mov. 70.1), alega, em síntese, a não ocorrência da prescrição, requerendo, ainda, a aplicação das penas por litigância de má-fé. Pede o provimento do recurso. Contrarrazões juntadas em que se pede o não conhecimento do recurso, ou, no mérito, a manutenção da decisão (mov. 80.1). Nessa instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da apelação cível (mov. 11.1).

2. Não conheço do recurso. Verifica-se que a decisão recorrida é de extinção parcial, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento, e não de apelação cível. Tal manifestação judicial possui natureza de decisão interlocutória e atrai a incidência do art. 354, parágrafo único, CPC. Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Ainda, não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade, por restar caracterizado o erro grosseiro, na medida em que o recurso cabível está expressamente previsto na lei de regência. A propósito, já decidiu o e. STJ. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. -M, § 3°, DO CPC/1973. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, APENAS QUANTO À PRELIMINAR DE OMISSÃO E, NESSE PONTO, NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.

I – Trata-se de embargos de declaração apresentados pela excipiente contra a decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade (mov. 58.1). Alega a embargante, em síntese, que há omissão na decisão, pois deixou de incluir o abatimento do pagamento das seguintes parcelas de IPTU: R$ 1.730,75, vencida em 27/01/2022, paga em 25/01/2022 (mov. 50.1 - fl. 10 e mov. 50.3 – fl. 4); R$ 1.730,75, vencida em 27/04/2022, paga em 27/04/2022 (mov. 50.1 - fl. 11); R$ 1.730,75, vencida em 28/11/2022, paga em 27/11/2022 (mov. 50.1 - fl. 13).

O embargado foi intimado a se manifestação acerca do recurso, porém quedou-se inerte.

II – Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, quanto à alegada omissão, de plano verifico que procede parcial a alegação da embargante, no sentido de que a decisão de mov. 58.1 deixou de incluir os seguintes pagamentos que devem ser abatidos do débito exequendo: - R$ 1.730,75, vencido em 27/01/2022, pago em 25/01/2022 (mov. 50.1 - fl. 10 e mov. 50.3 – fl.

4) - R$ 1.730,75, vencido em 27/04/2022, pago em 27/04/2022 (mov. 50.1 - fl.

11) Dessa forma, deve ser incluído no item IV da decisão de mov. 58.1 os referidos pagamentos. No entanto, verifico que o valor de R$ 1.730,75, pago em 27/11/2022 ( mov. 50.3, fls. 12/13 e mov. 50.1, fls.13) já foi incluído pela decisão recorrida. Importante retificar que ele se refere, na verdade, à parcela vencida em 28/01/2022, e não àquela vencida em 29/08/2022)

III –

Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os parcialmente, para incluir na decisão recorrida os seguintes pagamentos (que devem ser abatidos no débito exequendo): - R$ 1.730,75, vencido em 27/01/2022, pago em 25/01/2022 (mov. 50.1 - fl. 10 e mov. 50.3 – fl. 4); R$ 1.730,75, vencido em 27/04/2022, pago em 27/04/2022 (mov. 50.1 - fl. 11).

IV – No mais, recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, porquanto presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos.

V –

Intime-se a recorrida para que ofereça, se assim entender, as contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias.

VI – Apresentadas as contrarrazões, ou transcorrido o prazo concedido para tanto, remetam-se os autos à Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens.

VII-

Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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2 jun 202300:00 · há 3 anos

Intimação

Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pitanga
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários: MUNICÍPIO DE PITANGA/PR, MARIA LUIZA RIBEIRO DE CAMARGO
Advogados: HAROLDO EUCLYDES DE SOUZA FILHO (OAB 37306/PR), PEDRO VINÍCIUS ARRUDA SCHON (OAB 80556/PR), ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÊVE (OAB 61917/PR), MARINA MICHEL DE MACEDO MARTYNYCHEN (OAB 36786/PR), MAYARA GUIBOR SPALER PEDROSO (OAB 90458/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003083-17.2022.8.16.0136 Processo: 0003083-17.2022.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.059,19 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): Maria Luiza Ribeiro de Camargo Despacho

I -

Intime-se o município para que, em 48h, se manifeste sobre o conteúdo da petição retro e sobre o bem oferecido à penhora ao mov. 12.1, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos com anotação de urgência para decisão.

II - No entanto, deixo de determinar o imediato desbloqueio dos valores, pelo fato de que a executada ofereceu à penhora o equivalente a '10% (dez por cento) do imóvel objeto da dívida de IPTU cobrada na presente demanda, com matrícula sob. n. 7.358 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/PR e inscrição cadastral nº 00.***.***/2530-01 (quadra 118, lote 04)'. No entanto, não juntou a matrícula do imóvel para o fim de se verificar se o bem atualmente ainda lhe pertence e se está realmente livre e desembaraçado.

Ainda, não há como se aferir se os 10% oferecidos são suficientes para fazer frente ao débito de R$ 50.059,19. Ademais, a penhora oferecida a princípio é inexequível, visto que o imóvel não poderá ser desmembrado para a constrição (adjudicação ou leilão) de 10% de uma casa.

III - Assim, aguarde-se a manifestação ministerial e voltem conclusos. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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I – Cite-se o executado por carta para que, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (Lei n. 6.830/80, arts. 8º e 9º) sob pena de constrição judicial.

II – Na hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em favor da exequente no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

III – Se forem oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, em 5 (cinco) dias e voltem conclusos.

IV – Resultando negativa a citação com aviso de recebimento (AR), expeça-se mandado de citação, conforme artigo 8.º, III, da Lei n.º 6.830/1980 a ser cumprido por oficial de justiça.

V – Caso a parte devedora seja pessoa jurídica, determino seja certificado pelo Sr. Oficial de Justiça o eventual encerramento das atividades e, se constatado que pessoa jurídica diversa da devedora está instalada e em funcionamento no mesmo endereço, que o Sr. Oficial de Justiça esclareça e identifique o CNPJ da pessoa jurídica em funcionamento no local.

VI – Frustrada a citação por mandado ou carta precatória e, ainda, não havendo indicação do atual endereço do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diligencie e informe o atual endereço do executado.

VII – Defiro, desde já, eventual pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud e Renajud, desde que tenha havido regular citação e independente de nova conclusão. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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0003083-17.2022.8.16.0136

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