0003131-28.2001.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003131-28.2001.8.16.0001

DECISÃO

1. Com relação aos pedidos de seq. 437.1, decido que:

2. Quanto ao INFOSEG, rejeito o pedido por se tratar de medida excepcional, cabível de deferimento somente após o esgotamento dos outros meios de busca disponíveis.

3. Quanto ao SREI, indefiro o pedido. O referido sistema é de acesso público, portanto, independe de determinação judicial. Logo, cabe a própria parte exequente realizar a consulta de maneira extrajudicial.

4. Quanto ao CENSEC. Como se sabe, o CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil) possui alguns módulos, dentre eles, o CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) e CEP (Central de Escrituras e Procurações). 4.1. Os módulos CESDI e RCTO são de consulta pública, cabendo à própria parte efetuar a diligência. Porém, o módulo CEP depende necessariamente de intervenção judicial. 4.2.

Em decorrência, expeça-se ofício ao CENSEC para busca de escrituras ou procurações em nome do executado no módulo CEP.

5. Quanto ao CAGED[1] e PREVJUD[2]. A Serventia que promova a consulta em nome da parte executada, a fim de obter informações quanto a eventuais vínculos empregatícios e/ou recebimento de benefícios.

6. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gp [1] Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. [2] Serviço desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, que permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003131-28.2001.8.16.0001

DESPACHO

1. Defiro os pedidos de seq. 411.1.

2. Promova-se a consulta e o bloqueio para transferência e circulação de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. 2.1. Desde já, ressalto que a penhora dos veículos eventualmente bloqueados somente será possível se a parte exequente informar o seu paradeiro, pois, na sequência, deverá ser expedido mandado de busca a apreensão, ocasião em que o Oficial de Justiça lavrará o auto de penhora. 2.2.

Consigno, ainda, que não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7ª-A, do Dec. Lei nº 911/1969.

3. À Serventia para que proceda à requisição, junto ao INFOJUD, das declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), emitidas nos últimos 3 (três) anos, juntando-se aos autos o resultado da pesquisa.

4. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito ac

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003131-28.2001.8.16.0001 Processo: 0003131-28.2001.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$165.282,63 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA Executado(s): MAURICIO MAXIMO RODRIGUES DE MORAIS

1. Inicialmente, diante do requerido pela arrematante (seq. 409.1), à Serventia que promova a sua desabilitação.

2. Em razão das inconsistências encontradas nos últimos cálculos apresentados pela parte exequente (seq. 387.1 e 414.1), por cautela, intime-a para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novo cálculo atualizado do débito, nos mesmos termos do item 1.3 da decisão de seq. 390.1.

3. Após, voltem imediatamente conclusos para análise da petição de seq. 411.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de outubro de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito gp

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003131-28.2001.8.16.0001 Processo: 0003131-28.2001.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.557,09 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA Executado(s): MAURICIO MAXIMO RODRIGUES DE MORAIS

1. Defiro o pedido de seq. 339.1. Expeça-se ofício ao 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, a fim de que efetue a baixa da hipoteca ou qualquer outro gravame que receita sobre o imóvel de matricula sob n º 55.959, diante da quitação integral da dívida pelo arrematante.

2. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de julho de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003131-28.2001.8.16.0001 Processo: 0003131-28.2001.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.557,09 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA Executado(s): MAURICIO MAXIMO RODRIGUES DE MORAIS Ante a comprovação do recolhimento do tributos devido (mov. 233) e o contido no art. 901, §1º do Código de Processo Civil, não é necessário o depósito integral do preço para a expedição da carta de arrematação.

Assim, expeça-se a respectiva carta, inclusive com a anotação de hipoteca sobre o bem, conforme o art. 895, §1º, bem como mandado de imissão na posse. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARREMATAÇÃO BEM FORMA PARCELADA - EXPEDIÇÃO CARTA ARREMATAÇÃO CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 901 do Código de Processo Civil, a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.

Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento de 25% do valor do lance, das parcelas vencidas e da comissão do leiloeiro, além do próprio bem ter sido dado em garantia, não há razões para condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da totalidade das parcelas. Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10145930017879001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data de Publicação: 30/07/2019) Expeça-se alvará de levantamento, em favor do Exequente, na forma solicitada no mov. 245.1/2, com prazo de 90 (noventa) dias, mediante as cautelas de estilo e de acordo com o contido no item 2.6.10 do C.N.C.G.J.

Int. Curitiba, 15 de dezembro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003131-28.2001.8.16.0001 Processo: 0003131-28.2001.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.557,09 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA Executado(s): MAURICIO MAXIMO RODRIGUES DE MORAIS Junte a Escrivania extrato da conta judicial comprobatório de todos os depósitos efetuados pela Arrematante.

Após, voltem em separado para decisão acerca do levantamento de valores. Int. Curitiba, 20 de outubro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003131-28.2001.8.16.0001 Processo: 0003131-28.2001.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.557,09 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA Executado(s): MAURICIO MAXIMO RODRIGUES DE MORAIS Reputa-se intimado o Executado conforme disposto no art. 841, §4º, do CPC/2015.

Ante o requerimento de mov. 140.1, nomeio leiloeiro o Sr. GUILHERME TOPOROSKI (TOPO LEILÕES), brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº. 042.***.***-71, matriculado na Jucepar sob nº. 12/049- L, com escritório profissional à R. Prefeito Ângelo Ferrário Lopes, nº 1705, em Curitiba/PR, fones: (41) 3599-0110 e (41) 99622-0177, e-mail: [email protected], site: www.topoleiloes.com.br, lavrando-se termo de bem, desempenhando suas funções e para ficar como depositário fiel do bem em questão.

Relativamente às comissões devidas ao leiloeiro, fixo em 5% sobre o valor da arrematação e 2% sobre o valor da avaliação em caso de adjudicação, remição ou acordo. Requisitem-se as certidões de praxe. Agendem-se datas para 1º leilão para lanços superiores à avaliação, bem como para, em não havendo licitantes, 2º leilão para qualquer lanço, excetuado o preço vil, entendido este como inferior a 70%(setenta por cento) do valor da avaliação.

Intime-se pessoalmente o Executado. Expeça-se edital na forma da lei, o qual servirá para intimação do Executado caso não seja possível a intimação pessoal nos termos do item

VI. Cientifiquem-se os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Int. Curitiba, 23 de maio de 2021. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito