0003134-77.2016.8.16.0123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0003134-77.2016.8.16.0123 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROSANE BIANCHI LUZA BUENO ROSANE BIANCHI LUZA BUENO ME DEFIRO o pedido retro. Proceda-se à consulta das três últimas declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ) e Operações Imobiliárias (DOI) entregues pela parte executada perante a Receita Federal do Brasil, através do sistema INFOJUD – eCac.

Observe-se o sigilo necessário. Com os resultados, intime-se a parte exequente para manifestar-se, inclusive sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003134-77.2016.8.16.0123 DEFIRO o pedido retro. Proceda-se à consulta ao RENAJUD e efetive-se o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que informe o paradeiro do bem móvel e junte aos autos a consulta referente ao valor de mercado do bem (art. 871 do CPC).

Em seguida, DETERMINO a expedição de mandado de penhora do veículo e de intimação do executado acerca da constrição e da avaliação. Caso frutífera a penhora através do mandado, nomeio, desde logo, o executado como depositário do bem, devendo ser advertido do dever de guarda e conservação da coisa (art. 159 do CPC) e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Não havendo insurgência pelo executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe por qual pretende realizar a expropriação, nos termos do artigo 825 do CPC.

Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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I – Atualizem-se a conta e a avaliação.

II – Após, agende a Escrivania duas datas para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, dos bens penhorados, a serem realizadas por meio exclusivamente eletrônico, observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, bem como que na segunda hasta não será admitido preço vil, este considerado o inferior a 50% do valor da avaliação.

III – Cumpra a Escrivania o disposto na Seção XI (arts. 392 a 394) do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná.

IV – Designo para o ato o Sr. Elton Luiz Simon, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante. Proceda a Escrivania a sua notificação.

V – Expeça-se edital para ser afixado no local de costume e publicado pelo Sr. Leiloeiro (Código de Processo Civil, art. 884, inc.

I) uma vez no Diário da Justiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira hasta.

VI – As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será também cientificada que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do Código de Processo Civil.

VII – Observe-se, no que for cabível, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil.

VIII – Observe a escrivania que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro.

IX – Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, havendo interesse na aquisição em prestações, deverá ser apresentado requerimento por escrito, observando-se que: a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

X – A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, e deverá indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

XI – No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução.

XII – Havendo pluralidade de propostas, será observado o seguinte: a) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: i) em diferentes condições, será deferida a aquisição a quem fizer a proposta mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; ii) em iguais condições, o será deferida a proposta formulada em primeiro lugar.

XIII –

Registre-se que a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão, e que a decisão quanto a qual proposta será vencedora caberá a este juízo e não ao Sr. Leiloeiro.

XIV – Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no artigo 395 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná.

XV – Em seguida, voltem conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação.

XVI – Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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1. Pretende a parte executada que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.953 do CRI de Palmas, alegando se tratar de bem de família (mov. 232.1). No mov. 238.1 foi determinada a juntada de certidão do registro de imóveis para comprovar a (in)existência de outros bens imóveis de propriedade da executada ou de seu esposo. Juntada a referida certidão no mov. 248.2.

2. Pois bem. Nos termos da fundamentação da decisão de mov. 238.1, a qual me reporto, para efeitos de impenhorabilidade do bem de família, é necessário que a entidade familiar possua apenas um imóvel que seja utilizado como sua residência. No caso dos autos, conforme certificado no mov. 248.2, existem dois imóveis de propriedade da executada e de seu esposo: matrículas n. 3.953 e 14.638. Em que pese alegar que o imóvel de matrícula n. 14.638 foi vendido no ano de 2014, juntou apenas contrato de compra e venda do bem que sequer foi levado à registro, o que impede este Juízo de verificar a boa-fé do negócio jurídico.

Ainda, em que pese a oposição de embargos de terceiro sobre a penhora do referido imóvel, compulsando aqueles autos, verifico que não foi concedida a antecipação de tutela para levantar a penhora e nem foi concedido efeito suspensivo aos atos expropriatórios, o que justifica a manutenção da penhora sobre os bens. Desta forma, indefiro o pedido de mov. 232.1 e mantenho a penhora sobre os bens imóveis de propriedade da executada.

3. Preclusa esta decisão, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias quanto ao prosseguimento do feito.

4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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1. Pugna a executada pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matrícula 3.953, alegando que se trata de bem de família. Requereu o levantamento da penhora realizada na matrícula 14.638, alegando que o aludido imóvel não é da executada desde o ano de 2014. Juntou documentos. 1.1. Quanto ao imóvel da matrícula nº 3.953 Pois bem, o instituto jurídico do bem de família tem por objetivo proteger a habitação da família.

Segundo as lições de Álvaro Villaça Azevedo (apud GONÇALVES, 2011 p.581) “o bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde ela se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade”. Ainda, a instituição do bem de família, segundo Caio Mário da Silva Pereira (2004, p.557-8) “é uma forma da afetação de bens a um destino especial que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo próprio prédio”.

Com efeito, no que tange a “entidade familiar”, a Súmula 364 do STJ faz interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva. O artigo 1.º, caput, da Lei nº 8.009/90 dispõe que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida cível, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Cabe ainda colacionar o que dispõe o artigo 5º da lei em questão: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera- se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".

Conforme restou determinado no artigo supracitado, para que se constate o caráter familiar do bem de família, é imprescindível a prova de que o bem é o único imóvel pertencente ao casal. Ora, a fim de comprovar que se trata de único bem se faz necessária a apresentação de certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, local da suposta residência da executada, com fins de comprovar a inexistência de outros bens, em nome de ROSANE BIANCHI LUZA BUENO e de seu marido, JAIR DA SILVA BUENO, indicado como proprietário dos imóveis penhorados pelo exequente nas certidões juntadas pelo Sr.

Oficial de Justiça ao mov. 228. Assim, para análise da alegação de impenhorabilidade dos imóveis, determino a intimação da parte executada para que junte, em dez dias, sua certidão de casamento e certidão de inexistência de bens imóveis em nome de JAIR DA SILVA BUENO. 1.2. Quanto ao imóvel de matrícula 14.638 Indefiro o pedido de levantamento da penhora, uma vez que o suposto contrato de compra e venda não foi registrado no cartório de registro de imóveis, conforme regra prevista no artigo 1.245, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, razão pela qual o imóvel continua sendo da executada. 1.2.1.

Assim, quanto ao imóvel de matrícula 14.638, cumpra-se conforme determinado aos itens 6 e seguintes da decisão de mov. 205.

2. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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1. Apenas para fins de registro, consigno que, em que pese os imóveis indicados à penhora possuam averbação de “indisponibilidade de bens”, a medida não impede a penhora e a adjudicação, já que apenas impede que o proprietário, ora parte executada, se desfaça de seu patrimônio. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO.

EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA.

1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no art. 794, II, do CPC/73.

2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração.

3. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito.

4. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor.

5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1493067 RJ 2014/0007450-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2017)

2. Diante disso, DEFIRO o pedido de evento 203.1. Proceda-se a penhora dos bens indicados nas matrículas de nº. 3.953 e 14.638, ambas do CRI desta Comarca (eventos 203.2/.3), observando-se o procedimento previsto no artigo 838 do Código de Processo Civil.

3. Lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). Após, expeça-se mandado de avaliação dos bens, a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 870 do CPC).

4. Efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844, do CPC).

5. Após, realizada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada e cônjuge, se houver (art. 842, do CPC), através de seu advogado constituído, ou, se não houver, pessoalmente (§§ 1º e 2º, do art. 841 do CPC).

6. Cumpridos todos os itens acima, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Aguarde-se o prazo solicitado àquela manifestação. Decorrido o prazo, intimem-se a exequente para que se manifeste, em dez dias, acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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1. Indefiro o requerimento de pesquisa via INFOJUD (evento 189.1).

2. A utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados.

3. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 07.10.2015).

4. E, no caso em exame, sequer consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis com certidão atualizada em nome do executado.

5. Desse modo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte a certidão referida acima, sob pena de indeferimento do pedido.

6. Oportunamente, tornem conclusos.

7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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1 – Defiro o requerimento de mov. 172. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo.

2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros.

3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão.

4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora.

5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito