0003166-32.2021.8.16.0083

A Constituição da República, em seu art. 230, consagra a proteção aos direitos do idoso, estabelecendo que: “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. Da mesma forma, cumpre ressaltar que o sistema instituído pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece uma série de medidas que devem ser adotadas para assegurar os diversos direitos expressos ou não na aludida lei, a todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

A legislação menciona ser obrigação da família assegurar com prioridade o direito à vida, à saúde, à dignidade, à convivência familiar do idoso, entre outros. Determina, ainda, em seu art. 4º, que nenhum idoso poderá sofrer qualquer tipo de violência ou crueldade. E, nessa perspectiva, o art. 43 impõe que: “as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III – em razão de sua condição pessoal”. Conforme se verifica do relato do boletim de ocorrência (seq. 1.4), a parte ré, no dia 24/2/2021, tentou agredir o seu genitor, vindo a ser contida por populares. Em visita realizada pela assistência social (seq. 1.6), a parte autora relatou que a convivência entre eles, quando residiam juntos, era muito conturbada, em virtude de a parte ré ser usuária de drogas e álcool, manifestando o interesse de não mais se aproximar dessa.

Assim, estando suficientemente comprovada a existência de conflitos entre as partes, cuja situação provoca o desgaste da convivência familiar, pondo em risco a integridade física e psíquica do idoso, é necessária a adoção das medidas protetivas postuladas. Dessa forma, a procedência da demanda é a medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Ministério Público, substituto processual de Hermindo Alves Camargo, em face de Enéas Alves Camargo e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para, em consequência, determinar o afastamento da parte ré da residência da parte autora e a proibição de se aproximar, devendo manter distância mínima da parte autora de 100 (cem) metros, sob pena de multa no valor R$ 300,00 (trezentos reais) por episódio de transigência, confirmando a medida liminar (seq. 10.1).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

Órgão

1ª Vara Cível de Francisco Beltrão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ENÉAS ALVES CAMARGO, HERMINDO ALVES CAMARGO

Ainda, de acordo com o seu art. 43, “as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III – em razão de sua condição pessoal”. Nesse caso, considerando os dados articulados, reconheço a necessidade e conveniência da aplicação das medidas de proteção pleiteadas.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela de mérito para o fim de determinar a expedição de “mandado de afastamento”, em desfavor de Enéas Alves Camargo, devendo manter distância mínima de 100 (cem) metros do Sr. Hermindo Alves Camargo, sob pena de multa no valor R$ 300,00 (trezentos reais) por episódio de transigência. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344 do NCPC), observada a regra do art. 231 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito.

Sem prejuízo, considerando que a parte autora é pessoa idosa, determino tramitação prioritária do presente feito, na forma do art. 1.048, I, do CPC/2015 e dos arts. 3º e 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto