0003210-69.2021.8.16.0174

O réu foi citado (mov. 123.1) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (Dr. Tales Miletti Dutervill Cury), na qual não foram invocadas causas de absolvição sumária, tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito (mov. 135.1). Durante a instrução processual, as vítimas e as testemunhas Rayssa dos Santos e Fernando Basílio da Rosa foram ouvidas (mov. 166 e 173), bem como decretada a revelia do réu (mov. 174).

Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela procedência integral do pedido contido na inicial, “a fim de que o réu GIOVANI CORDEIRO seja CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo 150, § 1º e artigo 129, ambos do Código Penal, aplicando-se as penas conforme acima sugeridas” (mov. 177). A Defensoria Pública, por sua vez, requereu “a) extinção da punibilidade pela decadência, nos termos do art. 107, IV do CP; b) não sendo acolhida a preliminar, a ABSOLVIÇÃO do acusado ante a insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, VII do CPP; c) subsidiariamente, desclassificação da conduta de lesão corporal para a contravenção de vias de fato; d) Por fim, a fixação do regime aberto para o início de cumprimento com sua posterior substituição ou eventual concessão da suspensão condicional da pena” (mov. 181).

É o relatório, em síntese.

II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de GIOVANI CORDEIRO pela suposta prática dos crimes de previstos nos arts. 150, § 1º (1° Fato) e 129, caput (2° Fato), ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69, caput, do Código Penal).

1. Do delito de violação de domicílio (art. 150, §1, do Código Penal) Consta do relato da proprietária da residência invadida no termo circunstanciado de ocorrência: “eu estava em meu trabalho quando recebi a informação de que um masculino havia invadido minha residência, que agrediu o namorado de minha filha com um canivete. cheguei em casa o masculino não estava mais no local e meu genro estava com a roupa rasgada e um ferimento no peito” (mov. 8.1, f. 8).

Em audiência judicial, a ofendida R.D. de F. assinalou que durante a madrugada o réu invadiu sua residência e agrediu o namorado da sua filha; frisou que não o conhecia e ele estava muito agressivo (mov. 165.2). Rayssa dos Santos, filha da vítima, disse que seu cunhado tinha saído da residência para ir para casa e viu o réu “acrocado” na área, no escuro; seu cunhado perguntou o que ele estava fazendo, então ele partiu com uma faca para cima do seu cunhado e lhe acertou com um golpe; depois disso foi para fora e colocou fogo na moto do seu cunhado (mov. 165.3).

O senhor P.H.A. do A., vítima do delito de lesão corporal (fato 02), aludiu que estava na casa da sua namorada e escutou um barulho no lado de fora da residência; saiu para fora, encontrou o réu no canto de um muro e perguntou o que ele estava fazendo lá; então ele veio para cima e lhe acertou um golpe na barriga (mov. 173). Daí se verifica que o réu, durante a noite, entrou, de forma clandestina, e contra a vontade tácita, nas dependências de casa alheia, perfazendo todas as elementares objetivas e subjetivas do tipo de crime previsto no art. 150, §1, do Código Penal.

É preciso notar que o réu entrou na casa e procurou se esconder (ficou acrocado no escuro), circunstância que demonstra, de forma inequívoca, o ânimo de entrar clandestinamente nas dependências de casa alheia, impondo sua reprovação pela realização dolosa da conduta.

2. Do delito de lesão corporal (art. 129, caput, do CP) Consta da versão do ofendido no termo circunstanciado de ocorrência “ouvi um barulho na garagem e ao sair fui surpreendido por um masculino o qual me desferiu golpes com um canivete ocasionando um ferimento superficial no meu peito e cortando minha blusa, após a agressão consegui empurrar o masculino que saiu em via publica dizendo que isso não ficaria assim, ao sair derrubou uma motocicleta que estava em via publica de propriedade de minha sogra rosane e entrou em uma residência próxima” (mov. 8.1, f. 9).

Em audiência judicial, o ofendido P.H.A. do A. confirmou ter sido agredido pelo réu no dia dos fatos, depoimento amparado no testemunho de Rayssa dos Santos e da mãe desta (R.D. de F.) (cf. movs. 165.2, 165.3 e 173). Não é possível estabelecer com a certeza necessária, porém, se a violência praticada pelo réu lesou a integridade corporal da vítima, visto que ela deixou de se submeter a exame de lesões corporais, impondo-se, portanto, a desclassificação da conduta imputada na inicial (art. 129, caput, do CP) para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n 3688/41), como bem sustentado pela defesa.

Ademais, “nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido dispensa formalidades. Logo, a confecção do boletim de ocorrência pela vítima é suficiente para demonstrar sua intenção de iniciar a persecutio criminis” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013999-43.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 08.10.2023). O mesmo entendimento é sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual “entende que a representação do ofendido dispensa maiores formalidades, porque é "suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal" (RHC n. 156.955/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023).

E, no caso em comento, a formalização do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) pelo ofendido (mov. 8), com sua subsequente participação nas audiências preliminares no Juizado Especial Criminal (mov. 15 e

39) e igualmente no processo judicial (mov. 173), demonstra, inequivocamente, o propósito de ver o réu criminalmente processado, dispensando-se maiores formalidades.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o réu GIOVANI CORDEIRO como incurso nas sanções do art. 150, §1, do Código Penal e, operada a desclassificação, como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei n 3688/41, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, com as ressalvas da assistência judiciária gratuita, deferida nos autos.

Atendendo-se ao comando contido nos respectivos artigos, passo à fixação da pena.

IV. DOSIMETRIA DA PENA Fato

01 – art. 150, §1, do Código Penal 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito. Não se confunde, pois, com a culpabilidade como elementar do conceito analítico de crime. Na espécie, a ação do agente não destoou da culpabilidade inerente ao tipo penal. Antecedentes: leva-se em consideração, na esteira da melhor jurisprudência, apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência.

In casu, não pende condenação anterior em desfavor do acusado. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho, em família, na vizinhança. Não há elementos nos autos que maculem a conduta social do requerido. Personalidade do agente: caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir.

E, dos autos, não se vislumbra a presença de elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Motivos do crime: podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não haver razão extraordinária para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias do crime: são os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa.

No caso, não há circunstância excepcional a ser considerada. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. Contudo, o mal causado pelo crime não transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa.

Na espécie em exame, a vítima não contribuiu para o delito. Nessa fase, portanto, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Fixo a pena, para esse crime, em 06 meses de detenção. Da contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n 3688/41) 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Na espécie, a ação da agente não destoou da culpabilidade inerente ao tipo penal.

O réu é primário. Não há elementos nos autos que maculem a conduta social do requerido; não se vislumbra a presença de elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do acusado; não existe razão extraordinária para o cometimento do delito. As circunstâncias e as consequências do crime não destoam da normalidade dos delitos dessa natureza; a vítima não contribuiu para a prática do crime, razão pela qual essa circunstância não pode ser considerada.

Fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão-simples. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Fixo a pena, para esse crime, em 15 (quinze) dias de prisão-simples. Concurso de crimes Com mais de uma conduta, o réu deu causa a mais de um resultado, impondo-se o reconhecimento do concurso material de crimes, com a consequente soma das penas aplicadas (art. 69 do Código Penal).

Assim, fixo a pena do réu, de forma definitiva, em 06 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples. Regime inicial de cumprimento O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Da substituição da pena e do sursis Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por ser incabível no presente caso, conforme disposição do artigo 44, inciso I, do Código Penal, pois o crime foi cometido mediante violência.

Do sursis Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos. Na esteira do disposto no artigo 78, § 2º, do Código Penal, consubstancio a suspensão da pena nas seguintes condições: - realizar 30 horas de serviços à comunidade durante o primeiro ano de suspensão; Do direito de recorrer em liberdade Defiro o direito de o réu recorrer em liberdade, tendo em consideração sua primariedade, bem como por ter permanecido livre durante a instrução criminal, além de ter sido deferida a suspensão da pena.

Da indenização Nos termos do art 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso em comento, a proprietária da residência invadida, vítima do delito de invasão de domicílio, não experimentou dano material ou moral passível de reparação; o ingresso na residência durou pouco tempo e ela sequer estava em casa quando a conduta ocorreu.

Contudo, a vítima P.H.A. do A. sofreu violência praticada com um canivete, levando um golpe, ainda que superficial, na região do tórax, infortúnio que deve ser economicamente reparado pelo seu causador, dada a ofensa aos direitos da personalidade da vítima (direito à integridade corporal). Assim, em virtude dos danos causados à vítima P.H.A. do A., à luz da condição econômica do agressor, e com amparo no princípio da proporcionalidade, condeno o réu a pagar o valor de R$ 600,00 em prol da vítima, a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, a ser executado no juízo cível competente (artigo 63 do Código de Processo Penal).

V. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: a) à Serventia para que adote os procedimentos estabelecidos no art. 832 e seguintes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. a.1) tratando-se de condenação a pena a ser cumprida no regime inicial aberto, expeça-se desde logo guia de execução definitiva. b) comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao TRE a respeito da condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; c) em relação às custas e à de pena multa, cumpra-se o disposto na Instrução Normativa 065/2021 da CGJ/TJPR e nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do TJPR. d) havendo fiança pendente de destinação, observe a Serventia o disposto nos arts. 869 e seguintes Código de Normas, utilizando-se a fiança para pagamento das custas processuais, da multa e da indenização do dano à vítima (nesta ordem de prioridade). e) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente.

Publique-se. Intimem-se. Em relação ao réu, observe a Serventia o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal. Intimem-se as vítimas por carta AR/MP. Oportunamente, arquivem-se. União da Vitória, 16 de novembro de 2023. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatário

GIOVANI CORDEIRO

Advogado

TALES MILETTI DUTERVIL CURY (OAB 367024/SP)

Órgão

Juizado Especial Criminal de União da Vitória - Posto Avançado Bituruna

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Destinatário

GIOVANI CORDEIRO

Órgão

2ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatário

GIOVANI CORDEIRO

Advogado

VALQUIRIA AMANDA CORDEIRO (OAB 107162/PR)

3. Isto posto, acolho o parecer de seq. 72.1 e determino a remessa dos autos ao Juízo criminal comum desta Comarca para distribuição, autuação e registro e posterior processamento.

4. Procedam-se às baixas, comunicações e anotações de praxe, em cumprimento com o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

5. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Bituruna, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juiz de Direito