0003210-69.2022.8.16.0195

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003210-69.2022.8.16.0195 Deixo de homologar a decisão proferida pela d. Juíza Leiga em audiência (evento 157.1).

Em consulta à página eletrônica da Receita Federal, verifico que as empresas ZP7 EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.***.***/0001-95, e ZP SERVICOS COMUNICACAO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 36.***.***/0001-29, foram extintas por liquidação voluntária (documentos em anexo), antes mesmo do ajuizamento da ação. A extinção regular da empresa faz cessar sua personalidade jurídica, de modo que a empresa extinta não possui capacidade para ser parte em processo judicial.

Note-se que não há qualquer informação sobre a responsabilidade dos sócios, por eventual passivo das empresas. Assim, para a sucessão processual, seria necessária a habilitação dos sócios por meio do procedimento de habilitação, estabelecido pelo artigo 687 do Código de Processo Civil, no entanto, referido procedimento está compreendido no título dos procedimentos especiais e, nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE, “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NA FORMA DO ART. 687 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS.

ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a incompatibilidade do feito com o rito da lei 9.099/95, em decorrência de pedido de sucessão processual e habilitação dos sócios da empresa executada. Defende a recorrente, em síntese, que ocorreu liquidação voluntária da empresa executada, sem que tenham sido quitados todos os débitos em relação aos credores.

Pugna pela aplicação, por analogia, do art. 110 da norma processual, tendo em vista que a dissolução da sociedade se equipara à morte da pessoa natural. Assim, requer o deferimento da sucessão processual e habilitação dos sócios nos autos de cumprimento de sentença. A sentença de extinção do feito deve ser mantida. No petitório de mov. 126, a parte exequente demonstrou que a sociedade executada foi encerrada por liquidação voluntária, conforme documento da Receita Federal apresentado.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a dissolução da sociedade se equipara, de fato, à morte da pessoa natural (art. 110, CPC), o que enseja a sucessão material e processual. Nessa hipótese, a demonstração de fundamento para a sucessão da empresa pelos sócios no processo pode ser objeto de apreciação por meio do procedimento de habilitação, estabelecido pelo art. 687 do CPC. Veja-se: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA.

1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC /1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO.

2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato.

2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.

3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.

4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.

5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.

6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Portanto, é necessário conferir à parte exequente a possibilidade de promover o procedimento de habilitação e a eventual a sucessão processual, pela demonstração de que houve partilha de ativos entre os sócios da sociedade extinta voluntariamente. No entanto, a habilitação (art. 687 e seguintes, CPC) está compreendida no título dos procedimentos especiais da norma processual.

E, nos moldes do Enunciado nº 8 do FONAJE, “ As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido, colaciona-se lição doutrinária: A simplicidade do procedimento sumaríssimo não é compatível com os procedimentos especiais previstos nos artigos 539 a 770 do Código de Processo Civil, tampouco os previstos em legislação especial, conforme Enunciado 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.

Portanto, excluem-se a ação de consignação em pagamento, a ação de exigir contas, as ações possessórias, o interdito proibitório, a ação de divisão e da demarcação de terras particulares, a ação de dissolução parcial de sociedade, inventário e partilha, a oposição, a habilitação, as ações de família, a ação monitória, a homologação de penhor legal, a regulação de avaria grossa, além dos procedimentos previstos em leis especiais. (SILVA, Thiago de Moraes.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). Outrossim, como mencionado acima, a extinção da sociedade se equipara à morte da pessoa natural. E, nos termos do inciso V do art. 51 da Lei 9.099/95, extingue-se o processo “quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias”. Uma vez que é necessária a adoção do procedimento especial, no qual é proferida sentença ao final (art. 692, CPC), tem-se que a habilitação depende de sentença, o que também redunda na extinção do feito, na forma da lei específica.

Destarte, deve ser mantida a sentença de extinção do feito pela incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Desta maneira, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção do feito, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento especial requerido com o rito dos Juizados Especiais, na forma do Enunciado nº 8 do FONAJE e art. 51, incisos II e V da Lei 9.009/95. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007316-91.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 22.02.2024) (sem destaques no original).

Ante o exposto, considerando a ausência de condição da ação em razão do encerramento regular da empresa ré e da empresa que se pretende incluir no polo passivo, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os autores para que se manifestem, no prazo de dez dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003210-69.2022.8.16.0195 Oficie-se à CIELO S/A a fim de que informe a razão social e CNPJ da empresa responsável pelas cobranças impugnadas pelos autores (identificadas nos extratos dos cartões de crédito como ZP GRUPO EDITORIAL), referente aos lançamentos constantes nos cartões mastercard final 1827 de titularidade de JOSEANE TEREZINHA KAMIYA (CPF nº 014.***.***-00) e mastercard final 3206 de titularidade de MARCELO MAKOTO KAMIYANO (CPF nº 015.***.***-25).

Devendo informar a pedido de quem está efetuando o lançamento dos valores discutidos nos autos, na fatura dos cartões de crédito dos autores, sob pena de eventual responsabilização por cobrança indevida perante os consumidores. Com a resposta, manifestem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003210-69.2022.8.16.0195 Oficie-se ao Banco Santander a fim de que informe a razão social e CNPJ da empresa ZP GRUPO EDITORIAL, responsável pelas cobranças impugnadas pelos autores conforme requerido (71.1).

Com a resposta, manifestem-se as partes. Sem prejuízo, intimem-se os autores para que se manifestem, no prazo de quinze dias, sobre a contestação e documentos apresentados (evento 68.1 a 68.3). Ainda, tendo em vista que com a impugnação anexa ao evento 52.1, foram juntados outros documentos aos autos, para se evitar nulidade, intimem-se as rés para que, querendo, manifestem-se sobre tais documentos, no prazo de cinco dias.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003210-69.2022.8.16.0195 Recebo a emenda à inicial anexa (eventos 20.1 e 20.2), uma vez que no âmbito do rito especial estipulado pela Lei 9099/95 é possível emendar a inicial até a instrução processual.

Trata-se de ação de indenização proposta por JOSIANE TEREZINHA KAMIYA e MARCELO MAKOTO KAMIYA em face de EDITORA GLOBO S/A e ZP MATRIZ EDITORA, todos já qualificados nos autos. Afirma a autora JOSIANE TEREZINHA KAMIYA que, em 13/05/2021, realizou a assinatura anual da revista VOGUE junto à ré EDITORA GLOBO S/A, pelo valor de R$ 158,40, em doze parcelas de R$ 13,20. Aduz que, faltando três meses para o término da assinatura, foi informada que era obrigada a renovar sua assinatura por mais dois anos, com parcela mensal de R$ 119,90 ou, caso optasse por rescindir o contrato, deveria pagar multa no valor de três parcelas de R$ 230,00, quantia paga pela autora.

Contudo, após o pagamento da última parcela, a ré, utilizando os dados do cartão da autora, tentou cobrar o valor de 12 vezes de R$ 230,00, sendo que a autora optou por cancelar seu cartão, a fim de evitar cobranças futuras. Ocorre que tais cobranças começaram a ser lançadas no cartão de crédito do autor MARCELO MAKOTO KAMIYA. Ainda, em 29/09/2022, a autora recebeu ligação de seu banco, informando-lhe que a ré EDITORA GLOBO S/A realizou cobranças de doze parcelas de R$ 289,90 em seu cartão.

Diante disso, requerem, liminarmente, a suspensão das cobranças em seus cartões de crédito, sob pena de multa diária.

DECIDO. Quando se busca a antecipação da tutela, pretende-se antecipar os resultados da sentença que no futuro se espera. O Código de Processo Civil estipulou duas espécies de tutela provisória, uma em razão da evidência e a outra em razão da urgência da situação. Sobre o assunto, o artigo 294 do referido diploma legal estabelece que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência".

Em análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tem-se que o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora se fundamenta na urgência da situação narrada. O artigo 300 do Código de Processo Civil em vigor estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os autores comprovam que estão sendo cobrados por supostas dívidas existentes junto à ré ZP EDITORA, conforme evento 1.25.

Além disso, alegam que estão sendo cobrados por dívida inexistente, já que não firmaram contrato pelo qual estão sendo cobrados. Ainda, os autores registraram boletim de ocorrência, narrando os fatos alegados (evento 1.17). Diante disso, verifico que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada, uma vez que os autores não podem trazer aos autos prova cabal de que não são responsáveis por tal dívida, por se tratar de prova negativa, de impossível produção.

A legalidade das cobranças pelas rés somente poderá ser esclarecida após a instrução do feito. Assim, estando presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, DEFIRO o pedido para determinar que as rés suspendam a cobrança das parcelas no cartão de crédito número 5447 XXXX XXXX 3206 dos autores, referente ao lançamento ZP EDITORA, sob pena de multa que fixo em R$ 150,00 por cobrança indevida, cabendo às rés comunicar à administradora do cartão de crédito sobre a suspensão das cobranças.

Paute-se audiência de conciliação por videoconferência, nos termos do artigo 22 da lei 9099/95 e intimem-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito