0003257-83.2016.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003257-83.2016.8.16.0185 Processo: 0003257-83.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.604,00 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HENRIQUE RIBAS representado(a) por Ana Paula Ribas

Vistos Determino a manifestação do exequente, em 30 (trinta) dias, para que requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra e informe se habilitou seus créditos no inventário em trâmite. Sem prejuízo, verifica-se dos autos que a procuração permanece irregular, portanto, reitere-se a intimação dos representantes da inventariante para apresentar nova outorga conforme determinado no mov. 44.1.

Ademais, intime-se para que também informe a situação atual do inventário e a liquidação de haveres ou indicação de bens para satisfação dos créditos aqui executados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Autos n. 0003257-83.2016.8.16.0185

Vistos

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ANA PAULA RIBAS apresentou exceção de pré-

executividade no mov. 30.1, alegando, em síntese, a

ilegitimidade de parte, diante do falecimento do executado

anteriormente ao ajuizamento da execução, bem como a

impossibilidade de redirecionamento contra o Espólio. Pugnou

pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários

advocatícios.

Intimado, o MUNICÍPIO DE GUARATUBA

defendeu a validade do lançamento tributário, frisando que, em

conformidade com o disposto no artigo 4º, inciso III e V da Lei

nº. 6830/80, a execução fiscal poderá ser promovida contra o

espólio e o responsável, nos termos da lei, por dívidas

tributárias, ou não, de pessoais físicas ou pessoas jurídicas de

direito privado (mov. 42.1).

Relatado. Decido.

Matérias inerentes às condições da ação ou

pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte

incidentalmente à execução, seja mediante o expediente

denominado exceção de pré-executividade, seja mediante

simples petição, dispensando os embargos, desde que a

hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo

juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-

executividade é admissível na execução fiscal relativamente às

matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação

probatória.”

Da suposta ilegitimidade de parte

Sustenta a excipiente, filha de Henrique Ribas, que

o executado faleceu anteriormente ao ajuizamento da demanda,

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“faltando à presente ação de execução a legitimidade ad

causam da parte Executada para responder os termos da

execução.”

Não lhe assiste razão, porque a ação foi

diretamente ajuizada contra o Espólio de Henrique Ribas,

estando o lançamento e a CDA corretamente formalizados

em face do espólio. Portanto, toda a argumentação da

excipiente cai por terra, faltando-lhe a premissa suposta.

Como se sabe, o Espólio responde não somente

pelo pagamento dos tributos constituídos até a data do

falecimento, como sucessor tributário, mas como

contribuinte, enquanto titular da propriedade do imóvel

ao qual vinculada a obrigação tributária.

No caso, busca-se o recebimento de créditos de

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,

vinculados aos anos de 2012, 2013 e 2014, lançados contra o

Espólio de Henrique Ribas (e não contra o executado

falecido, como sustentado pela excipiente), não se

aplicando ao caso concreto o enunciado da Súmula 392, STJ.

Como é cediço, o espólio consiste no conjunto de

bens, direitos e obrigações da pessoa falecida; é dizer, durante

o processo sucessório, o espólio sucede o falecido em suas

responsabilidades e se torna proprietário dos bens até então

titularizados pelo de cujus – e, enquanto proprietário, responde

pelo pagamento dos tributos lançados entre a data do

falecimento e da sentença de partilha ou adjudicação, na

condição de contribuinte (art. 32, caput, CTN).

A respeito, leciona Sacha Calmon Navarro Coelho

que "(...) morrendo o de cujus, abre a sucessão. DÁ-se logo a

transmissão da propriedade aos herdeiros e legatários e

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meeiros, ou mesmo a terceiros sub-rogados nos direitos destes,

sendo o caso. Todavia, o monte é uma universitas rerum, um

conjunto complexo de direito e de deveres, um feixe jurídico e,

o que é mais, pro indiviso. Ao cabo do inventário ou do

arrolamento, por efeito da partilha ou da adjudicação é que se

saberá quanto coube a título de meação, ou de legado, ou de

quinhão de herdeiro. Isto posto, pelo débitos à conta do de

cujus responde o espólio. E pelas dívidas do espólio,

posteriormente ao passamento, responderá, obviamente, o

próprio espólio, representado pelo inventariante. Mas aqui

não há falar em sucessão. As dívidas do espólio são

próprias. Ora bem, efetivada a partilha, cessa a indivisão. Cada

qual responderá com o que recebeu. Se dívidas do de cujus ou

mesmo do espólio vierem a ser exigidas na hora da partilha,

serão imputadas, agora sim, a cada quinhão ou legado e à

meação até o limite dos mesmos. Assim é que deve ser

entendida a questão." (ob. cit. infra. p. 631). (RAU DE SOUZA,

Maria Helena, in Código Tributário Nacional comentado:

doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e

ISS, coordenação de Vladimir Passos de Freitas, 7a ed., Editada

Revista dos Tribunais, São Paulo, 2017, p. 974/975)

Por outras palavras, somente após a sentença os

tributos devidos após a abertura da sucessão (até então devidos

pelo espólio) serão transferidos proporcionalmente à

participação de cada herdeiro, bem como do cônjuge meeiro na

sua respectiva participação no patrimônio do espólio

distribuído – o que em nada altera a legitimidade do

espólio para responder pelo pagamento dos tributos,

porque se trata tão somente de dedução dos valores

despendidos pelo espólio enquanto não efetuada a partilha,

decorrente da própria administração dos bens herdados pelos

sucessores.

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Não há falar, portanto, em ilegitimidade de parte,

seja porque a Certidão de Dívida Ativa fora lavrada em

nome do espólio, não se aplicando ao caso o enunciado da

Súmula 392, STJ, seja porque o espólio responde pelo

pagamento dos tributos lançados posteriormente ao

falecimento do de cujus, enquanto contribuinte (art. 32,

caput, CTN).

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-

executividade.

Relativamente à petição de mov. 38.1, em que

informava que a Sra. Marizete Faleiro fora inventariante,

consulta nesta data aos autos de inventário n.º 0006553-

35.2003.8.16.0035 (v. mov. 293.1 dos referidos autos) indicam

que a senhora Ana Paula Ribas assumiu o cargo de

inventariante, em razão da remoção da anterior.

Assim, remetam-se os autos ao Distribuidor para a

anotação do polo passivo, constando a senhora Ana Paula

Ribas como representante legal do Espólio.

Intime-se ainda o il. Advogado para

apresentar nova procuração em nome do Espólio,

outorgada pela inventariante (a procuração de mov. 30.2

estava em nome próprio).

Intimem-se as partes para se manifestar,

requerendo o Município o que pertinente ao prosseguimento do

feito e o Espólio, por sua inventariante, para informar a

situação atual do inventário e a liquidação de haveres ou

indicação de bens para satisfação dos créditos aqui executados.

Diligências e intimações necessárias.

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PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO

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