0003277-70.2020.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-70.2020.8.16.0044

1. Tendo em vista a não localização do denunciado, determino a citação do réu por edital, com prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 361 do Código de Processo Penal, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), destacando-se que na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP).

2. Em havendo resposta apresentada pelo réu, tornem os autos conclusos.

3. Findo o prazo do edital e da apresentação da resposta sem manifestação do réu, abra-se vista ao Ministério Público.

4. Autorizo o servidor responsável pela expedição do edital a assiná-lo, sem a necessidade de remessa para assinatura deste magistrado.

5. Ciência ao Ministério Público.

6. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-70.2020.8.16.0044

1. Recebo a denúncia de seq. 82.1, porquanto lastreada em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade e ausentes as hipóteses do art. 395, inciso I a III, do Código de Processo Penal.

2. Cite-se o réu para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), destacando-se que na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP). Advirta o acusado que caso não haja resposta sua Defesa será patrocinada pela Defensoria Pública.

3. Caso o réu deixe de constituir Defensor prazo legal, abra-se vista à Defensoria Pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias (art. 396-A, §2°, do Código Processual Penal c/c art. 128 da Lei Complementar nº 80/1994 e art. 156 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011).

4. Na hipótese de no ato da citação, o réu declarar que deseja ser defendido pela Defensoria Pública, abra-se vista à Defensoria Pública, imediatamente, não sendo necessário aguardar o decurso do prazo para a constituição de Defensor.

5. Na hipótese de no ato da citação, o réu informar nome de advogado constituído, abra-se vista ao Defensor indicado, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas informe se realmente atuará na Defesa do réu e, caso positivo, para que apresente resposta à acusação juntamente com o instrumento procuratório no prazo de 10 (dez) dias.

6. Na hipótese de na resposta à acusação serem arguidas preliminares, prejudiciais de mérito ou pedido de absolvição sumária, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos.

7. Caso não seja o réu localizado para ser citado no endereço indicado nos Autos, abra-se vista ao Ministério Público. 7.1. Nesta hipótese, caso apresentado novo endereço, expeça-se mandado de citação. 7.2 Caso requerida a citação por edital, voltem conclusos.

8. Cumpram-se as disposições pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado do Paraná. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-70.2020.8.16.0044

1. Diante da não ocorrência da audiência para proposta do acordo de não persecução penal, determino que a Serventia designe nova audiência conforme pauta, a fim de que o Ministério Público ofereça ao réu Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do §3º, art. 28-A, do Código Processual Penal.

2. Em caso de acordo, na sequência, este Juiz realizará diligências previstas no §4º, art. 28-A, do Código Processual Penal, para eventual homologação do acordo.

3. Advirta-se o acusado de que deverá comparecer ao ato, acompanhado de advogado constituído, sendo que caso não constitua defensor a Defensoria Pública atuará em sua Defesa.

4. Nesse sentido, considerando a informação de novo endereço pelo Ministério Público em seq. 57.2, expeça-se novo mandado de intimação ao réu.

5. Não sendo possível a intimação do réu, abra-se vista ao Ministério Público.

6. Caso seja o réu devidamente intimado, aguarde-se a realização da audiência supracitada.

7. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-70.2020.8.16.0044

1. Diante do parecer do Ministério Público de seq. 39.1, determino que a Serventia designe audiência conforme pauta, a fim de que o Ministério Público ofereça ao réu Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do §3º, art. 28-A, do Código Processual Penal.

2. Em caso de acordo, na sequência, este Juiz realizará audiências diligências previstas no §4º, art. 28-A, do Código Processual Penal, para eventual homologação do acordo.

3. Advirta-se o acusado de que deverá comparecer ao ato, acompanhado de advogado constituído, sendo que caso não constitua defensor a Defensoria Pública atuará em sua Defesa.

4. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito