0003346-35.2018.8.16.0089

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003346-35.2018.8.16.0089 Processo: 0003346-35.2018.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$136,78 Exequente(s): MARLI GOMES DE AZEVEDO FADEL & FILHAS LTDA Executado(s): Diego Alberto da Silva

Vistos, etc.

1. Defiro o pedido retro. Proceda-se a penhora “online” (art. 835, I, do CPC) pelo sistema SISBAJUD, devendo a Escrivania elaborar a minuta de bloqueio, e posteriormente consultar o sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo.

2. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se o(s) executado(s) para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º do CPC).

3. Decorrido in albis o prazo do item "2", fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou seu procurador com poderes especiais, devendo se manifestar sobre eventual quitação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar.

4. Restando infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 27 de janeiro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003346-35.2018.8.16.0089 Processo: 0003346-35.2018.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$136,78 Polo Ativo(s): MARLI GOMES DE AZEVEDO FADEL & FILHAS LTDA Polo Passivo(s): Diego Alberto da Silva

Vistos.

1. Defiro o pedido de mov. 46.1, ante a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, já consagrada pela jurisprudência, inclusive sendo objeto do Enunciado N. º 13.18 da Turma Recursal Única do TR/PR: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar os arts. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, consignou que, embora os honorários de sucumbência possuam natureza alimentar, não podem ser caracterizados como prestação alimentícia.

2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável". Portanto, já não se pode falar em absoluta impenhorabilidade, mas sim em relativa.

3. Tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentar, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC/2015, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes.

4. A Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.732.927/DF (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 12/02/2019, DJe de 22/03/2019), decidiu que o julgador, sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1824882 DF 2019/0196923-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Entendo, dentro desse contexto, que 70% da remuneração líquida mensal da parte executada se destine para o sustento próprio e da família, de maneira que o restante pode validamente ser destinado ao pagamento de dívida, como aquela executada nos autos.

2.

Diante do exposto, defiro o requerimento e, em consequência, determino a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos da parte ré DIEGO ALBERTO DA SILVA, até que haja o pagamento integral da dívida, regularmente atualizada até a quitação.

3.

Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade e/ou requerer a substituição da penhora, nos termos do art. 847 do CPC. 3.1. Decorrido o prazo supra in albis, providencie a Secretaria a abertura de conta judicial e, em seguida, oficie-se o INSS, requisitando o depósito mensal, nos termos do item anterior, devendo este Juízo ser informado, em 5 (cinco) dias, das providências adotadas para implementar esta ordem.

4. Constatada a integralização dos depósitos, autorizo expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento, a qual deverá ser intimada, quando da retirada do alvará para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Alerte-se, quando da intimação em referência, que a inércia será interpretada por este Juízo como recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC/2015.

5. Intimem-se as partes e aguardem-se os depósitos. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito