0003391-28.2009.8.16.0033

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ESPÓLIO DE DÁRIA FERRAZ CAMPOS REPRESENTADO(A) POR SAMANDA FERRAZ DE CAMPOS

Advogado

JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO (OAB 50695/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ESPÓLIO DE DÁRIA FERRAZ CAMPOS

Advogados

JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO (OAB 50695/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 72571/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ESPÓLIO DE DÁRIA FERRAZ CAMPOS

Advogados

JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO (OAB 50695/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 72571/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ESPÓLIO DE DÁRIA FERRAZ CAMPOS

Advogados

JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO (OAB 50695/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 72571/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ESPÓLIO DE DÁRIA FERRAZ CAMPOS

Advogados

JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO (OAB 50695/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 72571/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ESPÓLIO DE DÁRIA FERRAZ CAMPOS

Advogados

JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO (OAB 50695/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 72571/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ESPÓLIO DE DÁRIA FERRAZ CAMPOS

Advogados

JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO (OAB 50695/PR), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG)

HOMOLOGO, o laudo pericial apresentado nos autos ao mov. 176.1, para surta seus jurídicos e legais efeitos, eis que preenche o disposto no art. 473 do CPC e responde os quesitos apresentados pelas partes; que não manifestaram objeção.

2. Não havendo outras provas a serem produzidas, dou a liquidação por encerrada. Expeça-se certidão ao perito para fins de recebimento de seus honorários, conforme orçado nos autos (mov. 77.1). Nada mais sendo requerido, arquive-se.

3.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias.” O agravante maneja o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorre, em linhas gerais, que pretendeu a parte contrária o reconhecimento dos valores supostamente devidos à título de expurgos inflacionários, alegando que a eficácia da sentença coletiva Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDGD 7BQKV JTA8T T7AEBPROJUDI - Recurso: 0023384-39.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Bellio:039.***.***-49 26/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Processamento com a concessão de efeito suspensivo não deve ficar restrita ao âmbito regional da localidade em que foi proferida e que em recente decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, no RE n°1.101.937/SP, divulgada em 20/04/2020, foi determinada a suspensão nacional dos processos que discutam “a constitucionalidade do art. 16 da Lei no 7.347/85, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator” (Tema 1075 do STF).

Aponta que considerando que a supracitada norma do art. 16 da LACP é objeto de vários processos e recursos em tramitação, notadamente se encaixando no presente caso que envolve ação coletiva de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, se faz necessária a suspensão do processo, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Desta feita, pugna pela suspensão do processamento da presente demanda, nos termos do art. 1.035, §5º do CPC.

Assevera que consoante a decisão, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 612.043, que sedimentou também esta questão da limitação territorial da decisão, são legitimados ao cumprimento de sentença da sentença proferida em ação coletiva somente os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, razão pela qual o juízo de Pinhais-PR seria incompetente para o julgamento do feito.

Agumenta, no tocante ao laudo pericial homologado, que o perito, ao aplicar os parâmetros da sentença, apurou um montante de R$ 1.982,43 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) em 06/2020, saldo que contempla todos os expurgos posteriores em conformidade com o extrato de n° 100.150.083-8 objeto de análise da lide. No entanto, defende que o valor encontrado não está de acordo com a realidade dos fatos, tendo em vista que aplicou de maneira equivocada as diferenças dos expurgos inflacionários.

Justifica que referente a conta poupança apenas é possível encontrar nos autos movimentações a partir de 31/12/1989, que possui um saldo anterior de Cr$ 2.143,47, portanto, não tem como aplicar a correção referente o Plano Verão que ocorreu em janeiro/1989, bem como não é possível também aplicar em fevereiro/1989 o percentual de 10,14%, que conforme supramencionado, não foi anexado nos autos os movimentos da conta poupança em apreço no período de janeiro a fevereiro de 1989.

Sustenta que em março de 1990 a correção aplicada já foi de 84,32%, não devendo ser aplicada novamente como ocorre no Laudo Pericial Contábil, podendo tal fato ser observado pela simples divisão entre o reajuste monetário em 04/1990 (Cr$ 7.598,31) e saldo anterior na nada de 03/1990 (Cr$ 9.011,28). Arrazoa que as únicas diferenças a serem apuradas em decorrência dos expurgos inflacionários em que a conta poupança em análise possui movimentação, ocorreram em abril/1990 e maio/1990, ambas referentes ao Plano Collor I (44,80% e 7,87%), pois tendo sua última movimentação terminada com saldo zero em 10/1990, não se pode contemplar o expurgo posterior denominado Plano Collor

II. Alude a ofensa a coisa julgada e evidente excesso de execução em relação aos juros remuneratórios, na medida em que na sentença proferida na Ação Civil Pública do IDEC, não consta incidência de juros remuneratórios, mas apenas a aplicação da correção monetária e juros de mora, sendo estes últimos, contados a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva, conforme preceitua o Art. 240 do CPC, haja vista que este é o momento onde o depositante-credor é identificado e comprovado sua legitimação para a causa.

Afirma que da análise do cálculo da agravada, ao que parece, estão sendo aplicados os juros remuneratórios, bem como juros de mora incidentes de forma ilegal, os quais não podem compor o cálculo, sob pena de clara ofensa a coisa julgada, prevista no Art. 502 do CPC. Expõe, no tocante aos juros de mora, que só podem ser contados a partir da citação da demanda executiva individual, conforme já devidamente sedimentado no âmbito do STJ, como se infere de parte da ementa do julgado do AgRg no REsp 1374761, que teve como Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDGD 7BQKV JTA8T T7AEBPROJUDI - Recurso: 0023384-39.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Bellio:039.***.***-49 26/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Processamento com a concessão de efeito suspensivo relator o Min. Raul Araújo, publicado no DJe de 26/03/2014: “Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença.” Defende que a atualização monetária das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança, bem como que a Tabela Prática dos Tribunais de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extra contratuais ou ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato que não se aplica aos autos.

Consigna que com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão da ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IDEC, é possível sustentar a impossibilidade de inclusão da atualização monetária em sede de liquidação e execução de sentença. Atesta que os juros remuneratórios, devem ser incluídos no cálculo de liquidação uma única vez no mês de fevereiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada, com a indevida modificação da sentença na fase de cumprimento.

Requer a concessão do efeito suspensivo. Preparo regular.

2. Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendo pelo processamento do presente agravo.

3. Cabe examinar a pretensão para que se verifique a necessidade de conceder o efeito suspensivo ao recurso. A matéria discutida cinge-se essencialmente à regularidade dos cálculos apresentado pelo perito judicial em liquidação de sentença relativamente a ‘Ação de Cobrança de Expurgos Inflacioários Cumulada com Exibição de Documentos’. Tem-se que para a concessão do efeito suspensivo previsto no art. 1.019 do CPC/2015, devem-se observar os requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão da parte agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, através do qual a espera do julgamento poderá acarretar no perecimento do direito dos agravantes.

Nesse sentido, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “... (a) “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judics (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDGD 7BQKV JTA8T T7AEBPROJUDI - Recurso: 0023384-39.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Bellio:039.***.***-49 26/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Processamento com a concessão de efeito suspensivo , demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (in, Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 8ª ed., 2016, 1572). Com efeito, em análise preliminar, diante das razões recursais do agravante, especialmente no tocante a alegação de que foram incluídos no cálculo da liquidação o período refente ao Plano Verão que não é objeto da presente demanda, bem como que já teria sido respeitada no caso a aplicação do índice de 84,32% para a correção referente ao mês de março de 1990, não podendo ser também considerado no cálculo, entendo estarem presentes, neste momento processual, os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Assim, atribuo efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender os efeito da decisão agravada até o julgamento do presente recurso.

4. Em quinze dias, a parte agravada poderá juntar a documentação que entender necessária e apresentar resposta.

5. À Secretaria da Décima Sexta Câmara Cível para comunicar ao Juízo de origem, com urgência, da presente decisão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. I n t i m e m - s e . Oficie-se. Curitiba, 23 de abril de 2021. Desembargador Paulo Cezar Bellio Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDGD 7BQKV JTA8T T7AEB

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ESPÓLIO DE DÁRIA FERRAZ CAMPOS

Advogados

JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO (OAB 50695/PR), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG)