0003402-61.2016.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003402-61.2016.8.16.0017 Processo: 0003402-61.2016.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.986,36 Exequente(s): ANDRE LUIZ PASQUAL Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Considerando o petitório de mov. 435, bem como a juntada de informação de mov. 438, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de quinze dias. Havendo concordância ou quedando inerte, o pedido de levantamento de valores remanescentes em favor do requerido resta desde já deferido.

Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (v. seq. 398.1) em face da sentença extintiva (v. seq. 394.1), aduz omissão, pois, em tese, a sentença extinguiu o cumprimento antes de decidir sobre a impugnação a penhora (v. seq. 321.1). Em contrarrazões (v. seq. 403.1), a exequente aduz inexistência de omissão e litigância de má-fé. É breve o relato.

Decido. Sem razão, conforme informado (v. seq. 388.1 e 394.1), a impugnação a penhora (v. seq. 321.1), trata-se de questão já decidida (v. seq. 324.1), vedado decidir novamente (CPC, art. 505). Dito isso, verifica-se que a intensão da parte é tencionar o juízo singular para que altere seus fundamentos e chegue em conclusão diversa da exposta. Por fim, em que pese o requerimento para condenação em litigância de má-fé (CPC, art. 80), verifica-se que, por ora, se trata, tão somente, de exercício regular do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, “a” c/c CC, art. 188, I), entretanto, advirto que a pratica reiterada de petições, visando modificar questões já decididas constituem abuso de direito (CC, art. 187), logo, a irresignação da parte deve ser discutida na via adequada, no tempo adequado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

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O exequente informou que ainda há valor remanescente, já que o valor anteriormente controverso foi desbloqueado (seq. 223.1). O executado, por sua vez, pugna pela extinção. Não há razão ao executado, uma vez que o valor de atualização somente resta sob a responsabilidade do depositário se o dinheiro está nela depositada. Isso ocorre justamente porque o valor está nela depositada, ocasionando juros.

Entretanto, no caso dos autos, o valor foi desbloqueado, voltando ao patrimônio da própria ré. A execução corre sob o interesse e risco do exequente (seq. 797, caput, 776 e 775, CPC), somente velando o juízo pela ilegalidade (impenhorabilidade, por exemplo – art. 833, CPC), inclusive ressarcindo o executado pelos danos (art. 776, CPC). Ademais, como a parte exequente entende que ainda há valores, não é o caso de pedir a intimação para pagamento, mas indicar bens à penhora.

Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, apresentando planilha atualizada do cálculo e indicando outros bens à penhora ou promovendo os atos executivos dos bens, sob pena de suspensão com o levantamento das penhoras (art. 921, §1º, CPC). Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

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1 - Diante do não provimento e do trânsito em julgado do recurso interposto pela parte executada (seq. 285.1), expeça-se alvará de transferência do valor penhorado em seq. 200.1, como requerido pelos exequentes em seq. 274.1.

2 – Após, intime-se os exequentes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem se a referida quantia é suficiente para satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), a falta de manifestação será indicativo de conduta de má fé e de cooperação para a razoável duração do processo, em caso negativo, devem atualizar o demonstrativo do saldo credor remanescente (CPC, art. 524, II à

VI) e indicarem bens à penhora (CPC, art. 798, II, "c" e art. 829), sob pena de suspensão nos termos do art. 921,§ 1o do Código de Processo Civil para velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II).

3 –

Cumpra-se e intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

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1 – A executada aduz que o valor (R$ 782,25) indisponibilizado (v. seq. 349.2) é excessivo, mormente por se tratar de atualização monetária realizada sobre saldo já atualizado. Sem razão. Trata-se de questão já decidida (v. seq. 324.1), vedado decidir novamente (CPC, art. 505). Insta salientar, a impugnante não aduz que a quantia é impenhorável ou que a penhora caiu sobre valor superior ao crédito (CPC, art. 854, § 3º, I e II), aduz, tão somente, a ocorrência de bis in idem.

2 – Antes da expedição do segundo alvará (v. seq. 354.1), intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). Ressalte-se, caso haja crédito remanescente, apresente demonstrativo atualizado e discriminado de seu crédito, bem como indique bens à penhora, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, § 1º).

3 – Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito