0003474-88.2016.8.16.0036

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003474-88.2016.8.16.0036 Processo: 0003474-88.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$829,51 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JCR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA JURANDIR MATOS DAUZACKER

1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos(as) executados(as) JCR Administração e Participações LTDA e Hauer Empreendimento Imobiliários LTDA pelo sistema SISBAJUD.

2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC),

3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC).

4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio.

5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC).

6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE.

7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução.

8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção.

9. Promova o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para efetivar a citação de Jurandir Matos Dauzacker. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 08 de junho de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito