0003483-17.2023.8.16.0194

Órgão

15ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA

Advogado

CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA (OAB 72346/PR)

Órgão

15ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA

Advogado

CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA (OAB 72346/PR)

Órgão

15ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA

Advogado

CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA (OAB 72346/PR)

Órgão

15ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA (OAB 72346/PR), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

Órgão

15ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA

Advogados

CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA (OAB 72346/PR), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ao se analisar a petição recursal, verifica-se que a apelante instruiu o recurso tão somente com a decisão concessiva da recuperação judicial em 31.08.2023 (e.Doc. 44.2 da origem) e com suposto demonstrativo de resultado datado de junho a julho de 2023 (e.Doc. 44.1 da origem).

Esses documentos se mostram insuficientes para evidenciar a condição econômica da apelante, notadamente ao tempo em que interpôs o recurso (abril/2024). Sabe-se que o benefício da gratuidade é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, CPC). Assim, a finalidade da citada lei é a de facilitar e possibilitar o acesso a todos à justiça, direito de todos os cidadãos.

Porém, essa mesma lei estabeleceu limites, restringindo sua concessão, tanto que o juiz poderá de ofício indeferir o benefício ou revogá-lo a qualquer tempo desde que munido de elementos suficientes. A propósito: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

3. No tocante à pessoa jurídica, cabe ainda consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido. (STF, AgInt no AREsp 1333158/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019). Com efeito, a assistência judiciária gratuita foi criada para dar amparo àqueles que, de outra forma, não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. Nesse sentido, justamente para fazer valer sua finalidade legal, é plenamente possível a exigência de demonstração da hipossuficiência, notadamente porque a gratuidade integral já foi indeferida na ação originária.

2. Desse modo, determino a intimação da parte apelante para, querendo, prestar informações e apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica, em especial declaração de imposto de renda relativamente ao último exercício e demonstrativos financeiros (balanço patrimonial e demonstrativo de resultado referente aos últimos doze meses), para que se conceda os benefícios da justiça gratuita, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, voltem.

Publique-se. Curitiba, 24 de maio de 2024. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

oito reais, vinte e oito centavos) e pelos danos morais sofridos.

Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.11.

A ré apresentou contestação em seq. 24.1. Esclareceu ser intermediadora na venda

de passagens aéreas promocionais e que, em razão da natureza do negócio, possui o prazo de 24

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(vinte e quatro) horas para confirmar a viabilidade do pedido de emissão realizado pelo cliente. No

caso, sustentou a requerida que dentro desse período os trechos escolhidos pelo autor sofreram

variações no seu valor em milhas, situação que motivou o cancelamento do pedido. Diante da

ausência de falha na prestação do serviço e da ampla divulgação dos termos aos consumidores,

pugnou pela improcedência da ação.

Impugnação à contestação em seq. 25.1.

Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram pelo julgamento

antecipado da lide (seq. 28.1 e 30.1).

Em decisão saneadora (seq. 34.1) foi reconhecida a incidência do Código de

Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus da prova.

A ré foi novamente intimada, mas reiterou seu desinteresse na produção de provas

(seq. 37.1).

Vieram conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I

do Código de Processo Civil, por serem as provas documentais juntadas ao feito suficientes para a

prolação da sentença e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas.

Cinge-se a controvérsia dos autos a verificar eventual responsabilidade da

empresa ré pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento da compra de passagens

aéreas efetuada pelo autor.

Isso porque, segundo consta da exordial, apesar da compra no site da requerida e

da comprovação de pagamento no momento da compra, a ré não emitiu as passagens e informou,

algumas horas antes do voo, que a reserva não pôde ser confirmada e que seria realizado um

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estorno. O autor, que possuía uma cirurgia marcada no local de destino da viagem, precisou realizar

uma nova compra às pressas, sem qualquer assistência da empresa, sendo devidos os prejuízos

materiais e morais sofridos em razão da desídia da requerida.

Essa, por sua vez, alega que cumpriu o contrato e que inexiste falha na prestação

do serviço.

Pois bem.

Conforme já esclarecido em decisão de seq. 34.1, o caso envolve relações de

consumo, razão pela qual, em caso de dano, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo pelo

risco da atividade desenvolvida. Na dicção do art. 14 do CDC:

O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela

reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação

dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua

fruição e riscos.

Inclusive:

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele

pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as

quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

No mais, como se pode notar pelo teor da regra de distribuição do ônus probatório

imposta pelo art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, incumbe a parte requerida provar a

ausência da responsabilidade pelo fato do serviço. Confira-se:

Art. 14 (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando

provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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Nesse contexto, e observado o relato das partes, evidente que cumpria à parte ré a

comprovação das excludentes previstas no referido § 3º do art. 14, o que foi inclusive reiterado em

decisão de seq. 34.1.

Infere-se dos autos, todavia, que a ré não produziu qualquer prova nesse sentido.

Em contestação, argumentou apenas que possuía o prazo de 24 (vinte e quatro)

horas para confirmar a viabilidade do pedido de emissão realizado pelo cliente e que os valores

sofreram variação, o que deu motivo ao cancelamento da compra.

De início, pontua-se que o prazo citado pela ré atenta contra o disposto no art. 14

§1º, II do CDC, já que o serviço prestado não apresenta o resultado que dele se espera, qual seja,

garantir a realização da viagem anunciada e adquirida pelo site. Nesse sentido, inclusive, já existem

decisões dos Tribunais Pátrios no sentido de que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas trazido pela

empresa se mostra abusivo, vejamos:

Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Compra e venda

online – Passagens aéreas – Site 123 Milhas que realiza emissão através de

programas de milhas – Passagens não emitidas – Prazo de 24 horas para emissão

que é abusivo – Compra realizada dez horas antes da partida – Ausência de

comunicação até a hora do voo – Demora que impossibilitou a consumidora de

adquirir outra passagem – Dever de informação e vinculação à oferta descumpridos

– Risco que não pode ser repassado ao consumidor – Danos materiais e morais

configurados – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível

1003149-85.2022.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª

Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do

Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023)

Não bastasse isso, ainda que fosse considerado o prazo citado, observa-se que o

pagamento foi confirmado às 16h55 do dia 16 de março, enquanto o e-mail informando que a

reserva não pode ser confirmada foi enviado às 17h20 do dia 17 de março, ou seja, após as 24 horas

alegadas e poucas horas antes do voo (agendado para o dia 18 de março às 04h50).

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A par da falha na emissão das passagens, o autor também mencionou a ausência

de suporte ao consumidor após o cancelamento. A empresa sequer contestou esse ponto, inexistindo

qualquer prova de contato, tentativas de remarcação ou novas opções de voo, sendo evidente o

descaso com o consumidor.

Por todo o exposto, imperioso o reconhecimento na falha no serviço da parte ré e,

diante da ausência de qualquer excludente, a responsabilidade pelos danos causados. Em situações

semelhantes já se posicionou a jurisprudência:

Ação indenizatória. Cancelamento de emissão de passagem aérea, sob justificativa

de variação para aquisição de milhas. Relação de consumo. Inobservância do dever

de informação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença

mantida. Art. 252, do Regimento Interno. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação

Cível 1000880-79.2022.8.26.0300; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão

Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do

Julgamento: 11/02/2024; Data de Registro: 11/02/2024)

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL.

TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO.

LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA COMPANHIA AÉREA E DA

AGÊNCIA DE VIAGENS QUE INTERMEDIOU A AQUISIÇÃO DAS

PASSAGENS (123 MILHAS). COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO

NÃO DEMONSTRADA. ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO OU

REEMBOLSO NÃO OFERECIDAS PELOS FORNECEDORES.

INOBSERVÂNCIA DA NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO

400/2016 DA ANAC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE

FORNECIMENTO. REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS DEVIDO.

DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ

ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

RECURSOS DESPROVIDOS (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013405-

23.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA

RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE

TAGUCHI - J. 01.09.2023)

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Cancelamento do

pedido de compra de passagem aérea, no prazo contratual de 24 horas, sob a

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justificativa de que a agência de viagem está autorizada a, de forma unilateral e

sem aviso prévio, aumentar os valores em milhas do bilhete solicitado, sob pena de

tornar a operação economicamente inviável. Restrição ao direito do consumidor

que não lhe foi previamente informado. Abusividade da conduta da agência de

viagem, pois o emprego de questionada cláusula contratual gera desvantagem

exagerada ao adquirente do produto/serviço, importando em desequilíbrio

contratual. Consideração de que a autora Salomé, após sucessivos cancelamentos

de reservas, foi obrigada a adquirir nova passagem aérea com destino a Fortaleza,

de outra empresa. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais

indenizáveis. Manutenção da indenização dessa natureza arbitrada em R$

15.000,00, considerado para tanto que a coautora Salomé se viu privada do direito

de efetuar a viagem aérea, em caráter emergencial, tendo em vista que seu pai se

encontrava gravemente enfermo (e veio a falecer poucos dias depois), por defeito

do serviço prestado pela agência de viagem. Ressarcimento dos danos materiais, no

valor de R$ 1.279,63, relativo à aquisição de novo bilhete aéreo rejeitado, tendo em

vista que a coautora Salomé usufruiu do novo voo marcado, adquirido pelo preço

de mercado e programado de acordo com sua própria necessidade. Pedido inicial

julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

Dispositivo: negaram provimento a ambos os recursos. (TJSP; Apelação Cível

1048365-30.2021.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa;

Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara

Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022)

Passo a analisar, então, os danos pleiteados pelo autor.

A título de danos materiais, requer o reembolso pelo valor pago a mais nas

passagens compradas de última hora, que perfazem a quantia de R$ 1.070,28 (um mil, setenta e oito

reais, vinte e oito centavos).

Sabe-se que, a despeito da inversão do ônus da prova, persiste a premissa de que

recai à parte autora o encargo de produzir prova mínima do fato constitutivo alegado. Sobre o tema

já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a saber:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEGURO DE VEÍCULO. ACIONAMENTO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E

HIGIENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA.

ALEGAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. MAU ATENDIMENTO

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QUE POR SI SÓ NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO ÔNUS

DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO

MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA

DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a

inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de

consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é

necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos

fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de

serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. 2.

Contudo, na hipótese em apreço, não há indício de que tenha ocorrido completo

descaso com o consumidor, na medida em que, em que pese a ausência de retorno

eficaz da seguradora, foram empregados meios para contato com o reclamante,

conforme se verifica dos eventos 14.2 a 14.5 e 14.8 dos autos de origem. 3. O mau

atendimento, como regra, não gera dano moral. Quem presta um mau serviço está

sujeito a perder o cliente, mas não a indenizar todo cliente insatisfeito com o

atendimento. Haverá o dever de indenizar naquelas hipóteses em que o mau

atendimento extrapola os limites do esperado, causando danos extrapatrimoniais

efetivos no consumidor, que devem ser descritos e demonstrados no caso concreto.

4. Não está mais vigente o Enunciado nº 1.6 das Turmas Recursais do Paraná.

Enunciados de turmas isoladas não vinculam outras Turmas Recursais. 5.

Importante destacar que o julgado juntado ao recurso, de relatoria da magistrada

Camila Henning Salmoria, não reconheceu o direito a indenização por danos

morais, mas apenas por danos materiais, conforme se verifica da leitura do inteiro

teor da decisão: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023003-

76.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA

RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -

J. 11.05.2020.6. Não transparecendo a situação excepcional no caso em discussão,

deve ser mantida a sentença impugnada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais - 0002278-73.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.:

JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS

MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.07.2022, grifo nosso).

No caso, o autor não apresentou comprovante de pagamento das passagens

compradas, tampouco provou que as tarifas foram pagas por ele. Ao contrário, em e-mail juntado

em seq. 1.8, a confirmação da compra está em nome de “Cláudia”, que não compõe o polo ativo da

presente ação.

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Nesse ponto, é certo que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome

próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, conforme disposto no art. 18 do CPC.

Não sendo o caso, e inexistindo prova mínima de que o autor foi o lesado pelos valores despedidos,

é de rigor a improcedência do pedido.

Por outro lado, o autor também pleiteou indenização por danos morais.

Sobre o tema, sabe-se que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave

agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações

intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo

desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J.

24/04/2018. DJ. 02/05/2018).

Portanto, a obrigação de indenização extrapatrimonial decorre de fato que,

obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade

física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora

construída a teoria do mero aborrecimento.

Na hipótese dos autos, o autor demonstrou que tinha um procedimento cirúrgico

agendado na cidade de Curitiba/PR (seq. 1.6) e que, em razão do cancelamento do pedido pela ré

algumas horas antes do embarque (seq. 1.9), teve que realizar a compra de novas passagens de

última hora.

Insta salientar que – além da insegurança, tensão e aflição inerentes à véspera de

uma cirurgia – o autor ainda teve que lidar com a ausência de suporte e receio de não chegar a

tempo do compromisso previamente agendado.

Inegável, a partir do exposto, que o requerente suportou situação passível de abalo

moral.

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No que tange ao quantum indenizatório a ser arbitrado a título de dano moral,

deve-se ater ao princípio da razoabilidade, às peculiaridades do caso concreto e às condições

econômicas das partes envolvidas, uma vez que inexistem critérios legais para tal fixação.

Deste modo, o valor da indenização deve ser moderado e equitativo.

O Superior Tribunal de Justiça é assente na fixação da indenização por danos

morais em patamares razoáveis, a fim de evitar o enriquecimento injustificado da vítima. Confira-

se: “O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve ser feito com moderação, de

modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora.[...]”. (STJ - Ag 967410 / SP, 4ª

Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 19.05.2009).

Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se suficiente para

reparar o dano e prevenir a reincidência a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais).

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo

requerente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, fixados

em R$6.000,00 (seis mil reais) atualizados pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de

mora de 1% ao mês, a partir da prolação desta sentença, posto que a quantia fixada retrata a

realidade econômica do presente momento. Os juros moratórios vencidos desde a data do evento

danoso já estão agregados no montante, não havendo assim confronto com o Enunciado da Súmula

54 do STJ.

Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos

do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, condeno autor e ré, respectivamente, ao

pagamento de 30% e 70% das custas e despesas processuais.

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Quanto aos honorários advocatícios, deverá a requerida arcar com o pagamento de

honorários ao autor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §

2º, do Código de Processo Civil. A autora deverá arcar com o pagamento de honorários ao

procurador da requerida no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) com fulcro no artigo 85, §8º, do

Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações do Código de Normas da

Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se o feito.

Curitiba, data da assinatura digital.

Thalita Bizerril Duleba Mendes

Juíza de Direito Substituta

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Centro Cívico – Curitiba/PR

II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

6. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta