Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 184) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (16/02/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 285) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 278) DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME Desbloqueio – Profissional Autônomo
I. Trata-se de pedido de desbloqueio das contas da parte Executada, sob a alegação que se tratam de quantias recebidas em decorrência de seu trabalho autônomo como diarista/empregada doméstica, as quais são depositadas por seus clientes em sua conta corrente na N.U Pagamentos S.A. Afirmou a parte Executada que tais valores correspondem a verba alimentar que utiliza para seu sustento e de sua família, sendo o montante constrito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, pugnando assim, pela liberação da quantia.
II. Pois bem, bloqueadas as contas bancárias da parte Executada, o artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece rol de bens que não podem ser penhorados, pois são considerados bens de caráter essencial à subsistência do devedor.
Todavia, tal presunção não é absoluta, razão pela qual referido artigo estabelece as exceções à impenhorabilidade. De fato, é absolutamente impenhorável o valor oriundo de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso em tela, foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 188,96 (cento e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), de titularidade da Instituição N.U pagamentos S.A, conforme se verifica no mov. 259.1.
Contudo, os documentos acostados em seq. 263, demonstram se tratar os valores bloqueados de verba proveniente de salário, ou seja, verba alimentar decorrente do trabalho que a Executada exerce como diarista/empregada doméstica dadas as capturas de tela e comprovantes de depósitos dos clientes, concluindo assim, pela impenhorabilidade absoluta desses valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0003547-92.2019.8.16.0056 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
DECISÃO
Suspendo o processo pelo prazo requerido. Decorrido o prazo intime-se para manifestação sob pena de extinção e arquivamento. Ricardo Luiz Gorla JUIZ DE DIREITO
Intimação referente ao movimento (seq. 245) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 238) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
I. Tendo em vista o lapso temporal sem a intimação pessoal da parte executada, e para que o montante bloqueado via Sistema SISBAJUD em conta bancária não fique sem as devidas correções, determino a transferência dos valores para uma conta judicial, evitando-se, assim, prejuízo às partes.
II. Após, à Secretaria que dê prosseguimento com as diligências necessárias, de acordo com as especificidades do ato processual. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
I. Tendo em vista a penhora realizada junto ao sistema Sisbajud em seq. 162, a não manifestação da parte Executada acerca da impenhorabilidade ou excesso de disponibilidade financeira, bem como a não apresentação de embargos, defiro o pleito retro.
II. Determino à Secretaria a expedição de alvará/ofício de transferência em favor da parte Exequente, na conta de governo na Caixa Econômica Federal, qual seja: conta corrente 2-5 (principal).
III. Após o levantamento dos valores, tornem conclusos para a diligência Sisbajud.
IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME Requer o exequente a inclusão da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplente.
Tal medida visa maior perspectiva de sucesso de o ente público buscar a efetivação do cumprimento da obrigação tributária pelo devedor, sendo amparada pelos ditames do Art. 782, §3º a saber: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Em sede de Recurso Repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em que é aplicável o art. 782, §3º do CPC aos processos de execução fiscal. Nesse sentido: INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR
DECISÃO
JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. TEMA 1026 O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
I. Defiro o pedido retro
II. Proceda-se consulta via sistema INFOJUD, solicitando cópia da última Declaração do Imposto de Renda.
III. Em razão da natureza da medida acima deferida, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA em relação ao presente ato. Procedam-se as anotações necessárias.
IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056
I. Considerando o lapso temporal desde a constrição realizada e, para que o montante bloqueado via sistema SISBAJUD não fique sem as devidas correções, determino que se realize a transferência dos respectivos valores para uma conta vinculada a este Juízo, evitando-se, assim, possíveis prejuízos as partes.
II. No mais, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito.
III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 20 de abril de 2023. Ricardo Luiz Gorla Magistrado
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056
I. Tendo em vista a citação do (s) executado (s) defiro o pedido do exequente de penhora on-line SISBAJUD;
II.
Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias;
III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios;
IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos;
V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução;
VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual;
VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias;
VIII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 22 de outubro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Magistrado
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
I. Ante ao contido em pedido retro, determino a pesquisa de endereços do (s) representante (s) legal (is) pelo Sistema INFOSEG, haja vista abranger diversos sistemas de informações, entre os quais, INFOJUD, RENAJUD, Denatran - RENACH, CNIS, PESSOAS JURÍDICAS e respectiva sociedade; pesquise-se também pelo Sistema SISBAJUD. I.1. Em razão da natureza da medida acima deferida, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA em relação ao presente ato.
Procedam-se as anotações necessárias.
II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
PENHORA VIA BACENJUD DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª
C. Cível - 0050481-82.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 22.04.2020) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA –
DECISÃO
AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO –
DECISÃO
MANTIDA – PENHORA REALIZADA SOBRE OS PROVENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DEVEDOR – ART. 833, IV, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª
C. Cível - 0023517-52.2019.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 27.02.2020) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso (AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 1.283.064 Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. Nulidade da decisão recorrida. Violação ao contraditório. Inocorrência. Verbas custodiadas em conta bancária. Origem salarial. Impenhorabilidade. À UNANIMIDDAE, PRELIMINAR REJEITADA. POR MAIORIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 700.***.***-09 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 24/10/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019)
III. Nestes termos, defiro o pedido de mov. 263.1, determinando o desbloqueio dos montantes bloqueados nas contas de titularidade da parte Executada na Instituição N.U pagamentos S.A, conforme constrição efetivada em seq. 259.
IV. Observando que o valor não foi transferido para conta judicial vinculada a este juízo, proceda-se o desbloqueio, via Sisbajud.
V. Intimações e diligências necessárias. Desbloqueio – Conta Poupança
I. Embora citada, a Executada não procedeu o pagamento da dívida, pelo que foi deferido o Sisbajud, e bloqueando judicialmente numerários existentes na conta em que a devedora mantém junto à Caixa Econômica Federal (seq. 259). Diante disso, manifestou-se nos autos requerendo o desbloqueio das quantias sob constrição junto à Caixa Econômica Federal, haja vista serem rendimentos constantes em conta poupança, juntando documento comprobatório e requerendo o desbloqueio dos valores.
É, em síntese, o relatório.
Decido.
II. Sem delongas, de fato, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza do crédito nelas depositado. No caso em tela, foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 651,54 (seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, conforme se verifica em seq. 263.
Assim, as provas trazidas aos autos pela executada demonstram se tratar de conta poupança. Desse modo, considerando que o valor nela encontrado é inferior a 40 salários, conclui-se pela impenhorabilidade absoluta desses valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DECISÃO
AGRAVADA QUE NEGOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. VIA SISTEMA SISBAJUD. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA E FUNDO DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO.
DECISÃO
AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª
C. Cível - 0051389-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.11.2021) – grifou-se
III. Nestes termos, defiro o pedido de mov. 263.1, determinando o desbloqueio dos montantes bloqueados na conta de titularidade da Executada na Caixa Econômica Federal, conforme constrição efetivada em seq. 259. III.1. Observando que o valor não foi transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, proceda-se o desbloqueio, via Sisbajud.
IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
Vistos.
1. Antes de qualquer decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se quanto à alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada à seq. 263. Justifico a medida, ressalto, levando em conta o disposto no artigo 9º c/c artigo 10, ambos do CPC, evitando a prolação de decisão surpresa.
2. Após, tornem os autos conclusos com urgência.
3.
Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 265) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
I. Tendo em vista a penhora parcial realizada via Sistema SISBAJUD, a não manifestação da parte executada acerca da impenhorabilidade ou excesso de disponibilidade financeira, bem como a não apresentação de embargos, defiro o pleito retro.
II. Determino à Secretaria a expedição de alvará/transferência em favor do exequente dos valores penhorados via Sistema SISBAJUD à conta de governo na Caixa Econômica Federal, qual seja: conta de governo 2-5 (principal). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
I. Considerando o lapso temporal desde a constrição realizada nestes autos e, para que o montante bloqueado via sistema SISBAJUD não fique sem as devidas correções, determino que se realize a transferência dos respectivos valores para uma conta vinculada a este Juízo, evitando-se, assim, possíveis prejuízos as partes.
II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021)
Diante do exposto, DEFIRO o pleito retro.
I. Inclua(m)-se o(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação.
II. Na sequência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for cabível, no prazo de 15 dias.
III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
I. Trata-se de execução fiscal proposto pelo Município de Cambé/PR em desfavor de FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME, visando receber valores decorrentes de confissão de dívida de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) + taxas, consoante CDA (s) nº: 493/2019. Citada (11.1), não houve pagamento da dívida tributária e nem oferecimento de bens à penhora. Na sequência não houve diligência frutífera de penhora sobre bens da executada, razão pela qual a parte exequente pugnou pela inclusão no polo passivo do feito à pessoa física responsável (142).
II. O empresário individual é aquela pessoa física ou natural que, individualmente, organiza uma atividade empresarial. Como não possui personalidade jurídica, o seu patrimônio é de propriedade da pessoa natural, não existindo separação entre bens comerciais e bens pessoais: o patrimônio constitui uma unidade, consoante informa o princípio da unidade patrimonial. Assim, a responsabilidade do empresário individual é ilimitada, o que significa dizer que responde com seus bens pessoais pelos débitos contraídos pela empresa.
Em se tratando de “empresa individual”, afigura-se cabível o prosseguimento da execução fiscal contra pessoa física, inserindo-a no polo passivo, com o fito de buscar patrimônio pessoal suficiente à satisfação do débito fiscal. Frisa-se que não há distinção entre o empresário individual e a pessoa física que pratica o negócio, de maneira que existe um só patrimônio a garantir o pagamento das dívidas contraídas pelo comerciante.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DESNECESSIDADE. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o do sócio. Precedentes jurisprudenciais. Inclusive, possível a penhora de bens do cônjuge do executado adquirido na constância do casamento no caso de comunhão parcial de bens, devendo ser resguardada a meação da esposa no caso dos autos (art. 271 da Lei nº 3.071/1916 e art. 1.658 da Lei nº 10.406/2002).
Desnecessário o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, podendo ser penhorado os bens da pessoa física. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-97, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/11/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.
PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO QUE SE CONFUNDEM COM O DA PESSOA FÍSICA. A firma individual não se reveste de personalidade jurídica, de modo que o titular atua em seu nome, por sua conta e risco. Nesse caso, o patrimônio da empresa pertence à pessoa física que desenvolve a atividade comercial, não havendo distinção entre um e outro nem importando discutir quem é o sujeito passivo da obrigação tributária.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-60, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 22/09/2015). EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - REDIRECIONAMENTO - IMPROPRIEDADE TÉCNICA.
1 - Se a firma é individual, sequer se pode falar em sócio-gerente, pois não há sociedade e sim comerciante individual, que gere seus próprios negócios. Assim, é ele responsável pelas obrigações que assume, pessoalmente, pois inexiste um patrimônio separado que deva responder pelos encargos da atividade comercial. Não se cuida, portanto, de redirecionamento, que pressupõe a dualidade sócio/sociedade, com personalidades jurídicas autônomas e patrimônios separados.
2 - Cabível o pedido de execução sobre bens pessoais do titular da firma individual" (TRF da 4ª Região, AG nº 2004.04.01.009906-7/RS, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU, ed. 30-06-2004).
III. Sendo assim, e considerando tratar-se o executado de empresário individual, caso em que seu patrimônio se confunde com o pessoal, de sorte que este corresponde a um só conjunto de bens, inclua-se o (a) empresário (a) pessoa natural, CPF: 056.***.***-00 - FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO, no polo passivo da demanda, procedendo o bloqueio de bens também com relação ao seu CPF.
IV. Remetam-se os autos ao Distribuidor Judicial para anotações.
V. Após, concluso para apreciação do pedido de penhora on-line via Sistema SISBAJUD.
V. Diligências necessárias Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
I. Tendo em vista a citação do (s) executado (s) defiro o pedido do exequente de penhora on-line SISBAJUD, com repetição programada “teimosinha”, no prazo requerido de 30 dias; I.1 Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição, e nesta oportunidade deverá informar nos autos o resultado da diligência; I.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação, deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência.
II.
Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias.
III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio com repetição programada “teimosinha” pelo prazo requerido, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios;
IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos;
V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução;
VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual;
VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias;
VIII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
I. Defiro o pedido retro, intime-se Oficial de Justiça para esclarecimento acerca da diligência realizada, conforme requerido. " [...] intimação do Sr. Oficial de Justiça, para esclarecer acerca da diligência realizada, uma vez que a certidão lavrada não indica a existência ou não de bens no local da diligência ou em outro local a ser indicado ou informado pela representante legal da executada¨.
II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
I. Defiro o pedido de penhora sobre bens pertencentes à parte executada.
II. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos valores. II.1. Com a apresentação dos cálculos, expeça-se mandado regionalizado de penhora sobre tantos bens quanto bastem para garantia da execução até o limite dos valores atualizados, no endereço informado (111.1).
III. Sendo positiva a restrição, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, em 30 dias.
IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
I. Tendo em vista que não foram localizados bens em nome da parte executada, intime-se o exequente para que esclareça a petição retro.
II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
I. Requer o exequente a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplente e a indisponibilidade de bens do devedor por meio do sistema CNIB.
II. Quanto ao pleito de inclusão no cadastro de inadimplentes, tal medida visa maior perspectiva de sucesso de o ente público buscar a efetivação do cumprimento da obrigação tributária pelo devedor, sendo amparada pelos ditames do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Em sede de Recurso Repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em que é aplicável o art. 782, § 3º, do CPC aos processos de execução fiscal. Nesse sentido: INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR
DECISÃO
JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. TEMA 1026. O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção.
REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021).
Diante do exposto, defiro o pleito retro. II.1. Inclua-se o nome da parte executada em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação.
III. No que tange à indisponibilidade de bens e, considerando a citação do(s) executado(s), o não pagamento do débito, bem como a não localização de bens hábeis a garantir o juízo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pelo Sistema CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com base no artigo 185-A do Código Tributário Nacional.
IV. Realizadas as diligências, intime a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-92.2019.8.16.0056 Processo: 0003547-92.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$581,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCIELLE ARAUJO BELIZARIO - ROUPAS PROFISSIONAIS - ME
I. Defiro o pedido retro.
II. Pesquise-se os endereços pelos Sistemas INFOSEG e SISBAJUD, conforme requerido.
III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito