Processo Nº 0003583-17.2020.8.16.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0003583-17.2020.8.16.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

18 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA, JOÃO EVERTON MOTTA
Advogados: GRACIELA CRISTINA FREITAS SIMON SOLA (OAB 27603/PR), ROBERTO BROWN DE OLIVEIRA (OAB 49570/PR), LUIZ EDUARDO MARTINS BERGER (OAB 18752/PR), SANDRO BALDUINO MORAIS (OAB 16902/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003583-17.2020.8.16.0019 Processo: 0003583-17.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$158.403,51 Exequente(s): GELSON RODRIGUES JOSECLEIA MAUDA RODRIGUES Executado(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA JOÃO EVERTON MOTTA MONICA TEIXEIRA MOTTA VERA LUCIA CAMPOS DE SOUZA MOTTA

Vistos e examinados. A parte exequente requer o prosseguimento da execução, com apreciação dos pedidos de adjudicação e imissão na posse anteriormente formulados, sustentando inexistir efeito suspensivo apto a obstar os atos executivos. Conforme já consignado nos autos, a pendência de embargos de declaração e eventual interposição de recursos às Cortes Superiores não impede, por si só, o regular prosseguimento da execução, notadamente diante da ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo.

A parte exequente, inclusive, manifestou ciência quanto à responsabilidade por eventuais danos processuais decorrentes de futura modificação do julgado. Nesse contexto, recebo o pedido de prosseguimento formulado ao mov. 503.1. Todavia, antes da apreciação específica dos pedidos de adjudicação e imissão na posse, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca: do cálculo atualizado apresentado pela parte exequente; bem como do pedido de adjudicação formulado.

Após, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

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2024

11 eventos

Novembro 20241 evento

21 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Vara Cível de Ponta Grossa
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA, JOÃO EVERTON MOTTA, GELSON RODRIGUES, JOSECLEIA MAUDA RODRIGUES, MÕNICA TEIXEIRA MOTTA, VERA LUCIA CAMPOS DE SOUZA MOTTA
Advogados
MARCO ANTONIO GROTT (OAB 34317/PR), BRANCA OLÍVIA GOMES DE ANDRADE (OAB 61670/PR), LUIZ EDUARDO MARTINS BERGER (OAB 18752/PR), LUÍS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 23273/PR), GRACIELA CRISTINA FREITAS SIMON SOLA (OAB 27603/PR), JOÃO MANOEL GROTT (OAB 29334/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003583-17.2020.8.16.0019 Processo: 0003583-17.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$158.403,51 Exequente(s): GELSON RODRIGUES JOSECLEIA MAUDA RODRIGUES Executado(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA JOÃO EVERTON MOTTA MONICA TEIXEIRA MOTTA VERA LUCIA CAMPOS DE SOUZA MOTTA
Vistos e examinados. Conclusão desnecessária. Aguarde-se o retorno dos autos do Avaliador Judicial. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito
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Outubro 20241 evento

15 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Setembro 20242 eventos

6 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Agosto 20242 eventos

12 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Julho 20241 evento

16 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Junho 20242 eventos

25 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Maio 20242 eventos

29 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

2021

4 eventos

Junho 20211 evento

17 jun 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
4ª Vara Cível de Ponta Grossa
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA, JOÃO EVERTON MOTTA, GELSON RODRIGUES, JOSECLEIA MAUDA RODRIGUES, MÕNICA TEIXEIRA MOTTA, VERA LUCIA CAMPOS DE SOUZA MOTTA
Advogado
LUÍS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 23273/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003583-17.2020.8.16.0019 Processo: 0003583-17.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$158.403,51 Exequente(s): GELSON RODRIGUES JOSECLEIA MAUDA RODRIGUES Executado(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA JOÃO EVERTON MOTTA Mõnica Teixeira Motta VERA LUCIA CAMPOS DE SOUZA MOTTA Defiro o pedido de penhora sobre o imóvel indicado, objeto da matrícula apresentada no movimento 93.2, pois, mesmo em se tratando de imóvel hipotecado, é possível a penhora, desde que devidamente intimado o credor hipotecário (artigo 799,I do CPC), ressalvando, ainda, posterior concurso de preferência.
Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE IMÓVELHIPOTECADO. POSSIBILIDADE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTÉCÁRIO (CEF). EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA. CONVENIÊNCIA DE SE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre imóvel hipotecado junto a Caixa Econômica Federal.
2. É possível a penhora incidente sobre imóvelhipotecado, desde que observada a ordem de preferência, cumprindo ao exequente requerer a intimação do credor hipotecário (art. 799, I, CPC/2015 e Precedentes deste Tribunal).
2. Cabe ao credor, que postula a penhora do bem hipotecado, e não ao devedor, avaliar a conveniência de prosseguir ou não com a excussão do imóvel, levando-se em conta a preferência do credor hipotecário.
3. Se o executado entende que poderá ter prejuízo com a venda do imóvel penhorado, cumpre-lhe indicar outros bens cujo valor entenda adequado, e não simplesmente postular a desconstituição da penhora. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF - 07015433520178070000 0701543-35.2017.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 22/05/2017) Lavre-se termo de penhora, nos moldes do , 1º do CPC.
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Maio 20212 eventos

31 mai 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Fevereiro 20211 evento

9 fev 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Vistos e examinados.

1. DEFIRO o pedido de tentativa de bloqueio de ativos financeiros depositados em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, pelo valor da última conta apresentada pela parte exequente nos autos.

2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. O valor excedente deverá ser liberado pela Serventia sem a necessidade de conclusão. 2.1.

Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, §3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, deverá a Serventia juntar o extrato da restrição e, após, intimar a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 2.3.

Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível.

3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias.

4. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

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11 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA, JOÃO EVERTON MOTTA, GELSON RODRIGUES
Advogados: BRANCA OLÍVIA GOMES DE ANDRADE (OAB 61670/PR), LUÍS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 23273/PR), GRACIELA CRISTINA FREITAS SIMON SOLA (OAB 27603/PR), ROBERTO BROWN DE OLIVEIRA (OAB 49570/PR), LUIZ EDUARDO MARTINS BERGER (OAB 18752/PR), SANDRO BALDUINO MORAIS (OAB 16902/PR)

Vistos e examinados. Recebo os embargos opostos, ante sua tempestividade. Quanto ao cabimento, não há nenhuma hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração servem para corrigir aspectos internos presentes na decisão ou sentença. A título de exemplo, a omissão se dá quando um ponto não é analisado de forma alguma pelo Juízo, veja-se que quando há uma análise, ainda que de forma diversa do que pretende a parte, não há que se falar em omissão, já que o

C. Superior Tribunal de Justiça permite a fundamentação suficiente: PROCESSUAL CIVIL. ADMIINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

DECISÃO

Vistos e examinados. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por João Batista de Oliveira Motta e Vera Lúcia Campos de Souza Motta, nos autos de cumprimento de sentença promovido por Josecleia Mauda Rodrigues e Gelson Rodrigues, na qual sustentam a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição (matrícula nº 12.839 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR), por se tratar de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90.

Alegam, em síntese, que o imóvel é o único bem do casal, servindo atualmente de moradia ao filho e à nora, e sendo destinado à residência futura dos ora excipientes após sua aposentadoria. Argumentam que a dívida cuja execução ora se promove não foi contraída em benefício da entidade familiar, tendo sido assumida exclusivamente por João Everton Motta e sua esposa Mônica Teixeira Motta, sendo os pais apenas garantidores por hipoteca.

Invocam, ainda, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.261, segundo o qual a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 somente se aplica quando a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. A parte exequente apresentou impugnação à exceção, alegando, em síntese, que: (i) a hipoteca sobre o bem foi constituída voluntariamente pelos próprios excipientes; (ii) a impenhorabilidade do bem de família não é oponível nos termos do art. 3º, V da Lei nº 8.009/90; (iii) a jurisprudência admite renúncia tácita à impenhorabilidade em tais hipóteses; e (iv) o imóvel não seria a residência atual dos excipientes.

É o relatório. Decide-se.

I – Da admissibilidade da exceção de pré-executividade Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a exceção de pré-executividade para alegação de impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que prescinde de dilação probatória.

II – Da impenhorabilidade do bem de família e exceção do art. 3º, V da Lei nº 8.009/90 A regra geral é a impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, que protege o único imóvel residencial da entidade familiar, independentemente de registro ou escritura, salvo nas hipóteses de exceção expressamente previstas no art. 3º da referida lei. Dentre essas exceções, dispõe o inciso V: “Art. 3º.

A impenhorabilidade não é oponível: (…)

V – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação;” No entanto, tratando-se de garantia real hipotecária prestada em contrato de empréstimo ou financiamento, a jurisprudência exige que a dívida garantida tenha revertido em benefício da entidade familiar proprietária do imóvel. No caso dos autos, os documentos demonstram que: O imóvel pertence aos excipientes (pais do devedor principal); A dívida foi contraída exclusivamente pelo filho e nora do excipiente; Não há qualquer prova de que a obrigação tenha beneficiado economicamente a entidade familiar dos garantidores, ônus que competia ao exequente, por se tratar de fato impeditivo à alegação de impenhorabilidade.

Ademais, a tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.261 - que trata da penhorabilidade do bem de família dado em garantia por fiador de contrato empresarial - não se aplica ao caso concreto, pois: Não se trata de fiança em contrato de locação empresarial; Não há demonstração de que o imóvel tenha sido afetado em contexto de interesse negocial próprio dos garantidores. Assim, ausente demonstração de que a dívida garantida beneficiou a entidade familiar dos excipientes, deve prevalecer a proteção legal conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90.

III – Dispositivo

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, declaro a impenhorabilidade do imóvel objeto deste incidente, afastando a constrição incidente sobre ele, com base no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Determino a liberação da penhora incidente sobre o referido bem, com as anotações e comunicações necessárias, desde que preclusa esta decisão.

Intime-se o exequente para manifestação no prazo legal, quanto ao prosseguimento da execução. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

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19 jun 202300:00 · há 3 anos

Intimação

Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA, JOÃO EVERTON MOTTA, GELSON RODRIGUES, JOSECLEIA MAUDA RODRIGUES, MÕNICA TEIXEIRA MOTTA, VERA LUCIA CAMPOS DE SOUZA MOTTA
Advogados: JOAO MANOEL GROTT (OAB 29334/PR), MARCO ANTONIO GROTT (OAB 34317/PR), BRANCA OLÍVIA GOMES DE ANDRADE (OAB 61670/PR), LUIZ EDUARDO MARTINS BERGER (OAB 18752/PR), LUÍS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 23273/PR), GRACIELA CRISTINA FREITAS SIMON SOLA (OAB 27603/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003583-17.2020.8.16.0019 Processo: 0003583-17.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$158.403,51 Exequente(s): GELSON RODRIGUES JOSECLEIA MAUDA RODRIGUES Executado(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA JOÃO EVERTON MOTTA MONICA TEIXEIRA MOTTA VERA LUCIA CAMPOS DE SOUZA MOTTA

Vistos e examinados. Não recebo a exceção de pré-executividade apresentada, tendo em vista que já foi alegada impenhorabilidade por bem de família anteriormente (mov. 137.1), a qual não foi reconhecida (mov. 182.1). Por outro lado, quanto à avaliação, denota-se que a parte executada aduziu que o valor não condiz com os preços de mercado, mas não faz prova alguma neste sentido. Ademais, a parte executada deixou transcorrer o prazo para se manifestar acerca da avaliação (mov. 224).

Sendo assim, deve-se manter o laudo de avaliação homologado anteriormente.

Intime-se a parte exequente para que indique como pretende prosseguir, em dez dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003583-17.2020.8.16.0019 Processo: 0003583-17.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$158.403,51 Exequente(s): GELSON RODRIGUES JOSECLEIA MAUDA RODRIGUES Executado(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA JOÃO EVERTON MOTTA Mõnica Teixeira Motta VERA LUCIA CAMPOS DE SOUZA MOTTA Trata-se de execução de título extrajudicial.

Os executados JOÃO BATISTA DA MOTTA e VERA LÚCIA CAMPOS DE SOUZA MOTTA (mandado – mov.

31) foram citados, com o decurso do prazo sem manifestação (mov. 44). JOÃO EVERTON MOTTA e MONICA TEIXEIRA DA MOTTA (mandado – mov.

61) também foram citados, com apresentação de embargos à execução (autos n° 0032328-07.2020.8.16.0019), os quais foram arquivados. No mov. 95 foi deferida a penhora sobre o bem de matrícula n. 12.839. Termo de penhora no mov.

99. No mov. 137 a executada Vera Lucia Campos de Souza Motta aduziu que o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável. Intimada para comprovar que o bem é o único de sua propriedade, a executada juntou certidão emitida pelo 2º Registro de Imóveis (mov. 166.2). Manifestação da parte executada no mov. 170.

Decido. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1991, que deve ser interpretada restritivamente, somente atinge os bens que foram dados em garantia de dívidas contraídas em benefício da própria família. No caso em tela, a hipoteca foi constituída em garantia de dívida de terceiro, o que não afastaria a proteção dada ao imóvel pela lei que rege os bens de família.

Contudo, mesmo intimada por mais de uma vez a executada não comprovou que o imóvel constrito se destina à sua moradia e de sua família. A uma, porque juntou apenas certidão relativa ao 2° Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 166.2). A duas, pois foi citada em endereço diverso (Avenida Euzébio de Queiroz, n. 3800, Vila São Francisco, Uvaranas) daquele onde se localiza o bem penhorado (Rua João Scremin, n. 331, Neves).

A três, pois os documentos de mov. 137.3 sequer estão datados. Assim, não há evidências de que lá resida ou que o imóvel seja destinado à moradia de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA EXEQUENDA GARANTIDA POR HIPOTECA. TITULAR DA GARANTIA REAL QUE É TERCEIRO NA RELAÇÃO JURÍDICA. GARANTIDOR QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA DO BEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL SE PRESTA À SUA RESIDÊNCIA.

JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERE O PEDIDO, EM VIRTUDE DE NÃO TER RESTADO COMPROVADO QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA, E EM RAZÃO DE A SUA OFERTA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA ACARRETAR A RENÚNCIA À PROTEÇÃO DA LEI Nº 8009/1990. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. DESCABIMENTO.

I. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO ADMITE RENÚNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFERTA DO IMÓVEL EM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, QUE O GARANTIDOR INVOQUE A SUA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESES QUE EXCEPCIONAM A PROTEÇÃO ESPECIAL QUE DEVEM SER RESTRITIVAMENTE CONSIDERADAS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO V DA LEI Nº 8009/1990 SEDIMENTADA PELO STJ. PODE SER PENHORADO O IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA FAMÍLIA.

IMÓVEL RESIDENCIAL QUE ASSEGURA OBRIGAÇÃO QUE NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR NÃO PODE SER CONSTRITO. SENDO O PROPRIETÁRIO DO BEM TERCEIRO GARANTIDOR DA DÍVIDA, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A AVENÇA TENHA REVERTIDO EM SEU BENEFÍCIO. NÃO HÁ ÓBICE À APLICABILIDADE DA LEI Nº 8009/1990, DESDE QUE HAJA PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SE DESTINA À MORADIA DO GARANTIDOR E DE SUA FAMÍLIA (ARTIGO 1º DA LEI Nº 8009/1990).

II. RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO CONSISTE EM CERTIDÃO EXTRAÍDA DE OUTRA DEMANDA EXECUTIVA, EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMA AO JUÍZO QUE O GARANTIDOR É DOMICILIADO NO IMÓVEL PENHORADO. CERTIDÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PROVA CABAL DE QUE O BEM CONSUBSTANCIA SUA RESIDÊNCIA. PRAZO CONCEDIDO, JÁ NA INSTÂNCIA RECURSAL, PARA QUE O RECORRENTE JUNTASSE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO SEU DIREITO.

PARTE QUE SE ABSTEVE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041816-48.2017.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.06.2018) Portanto, considerando a ausência de provas de que o bem faz jus à proteção legal, indefiro o pedido de mov. 137. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente.

Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

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0003583-17.2020.8.16.0019

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