0003605-45.2011.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003605-45.2011.8.16.0131 Recurso: 0003605-45.2011.8.16.0131 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Pato Branco/PR Apelado(s): Irma Bruning Parizotto L.M.

Comércio de Tecidos Ltda Antonio Luiz Parizotto Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Verificada. Julgamento do REsp 1.340.553-RS, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF. Termo “a quo”. Ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

Suspensão de um ano que se dá automaticamente, sendo que, findo esse lapso, inicia-se o prazo prescricional aplicável. Interrupção do referido prazo. Redirecionamento em face dos sócios-administradores. Prazo que transcorreu integralmente, na situação em exame. Precedentes desta Câmara Cível. Sentença mantida. Apelação cível não provida.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0003605-45.2011.8.16.0131 (mov. 319.1), que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes, conforme estabelece o art. 921, §5º do CPC. Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta o Município, basicamente, que não teria ficado inerte no processo, devendo ser afastada a tese prescricional.

Argumenta que nunca requereu a suspensão do feito por prazo superior a um ano, de modo que jamais teria iniciado o prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Pugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer de mérito (mov. 11.1)

É o relatório.

2. O recurso não merece provimento, enquadrando-se na hipótese de julgamento monocrático, prevista no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, por contrariar entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal n. 0004670-80.2008.8.16.0131. Pois bem. Da leitura perfunctória dos autos originários, observa-se que, na a execução fiscal n. 0003605-45.2011.8.16.0131, ajuizada em 26/04/2011, tendo como título extrajudicial a CDA n. 592/2011, resta configurada a prescrição intercorrente.

A propósito do tema, em decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1340553, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, foram definidas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nesse sentido, a tese firmada no mencionado repetitivo, tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (sem grifos no original).

No presente caso, ajuizada a execução fiscal, foi determinada a citação da parte executada, em 12/05/2011, considerando-se, nesta data, interrompido o prazo prescricional, já que posterior à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, que alterou a redação do art. 174, inciso I, do CTN. Por sua vez, a ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação da parte executada remonta ao dia 14/10/2011 (mov. 1.1, fl. 18-verso).

Nesta data, em tese, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, o qual é automático e dispensa pedido da Fazenda Pública, conforme as diretrizes traçadas pelo STJ, seguindo-se do prazo prescricional intercorrente. Com efeito, conforme bem ressaltou o Juízo de origem, com o redirecionamento da execução fiscal aos sócios Antonio Luiz Parizotto e Irma Parizotto, em 2014, e sendo realizadas as suas citações, em 26/09/2017 (evento 82.1 a 84.1), interrompeu-se o prazo prescricional intercorrente, pois, ato contínuo ao nascimento da pretensão de redirecionamento, houve a sua interrupção com a localização dos executados.

E desta data, que, a rigor, remonta ao pedido de citação dos sócios, até a sentença ora examinada, houve o decurso do prazo quinquenal, sem que a Fazenda Pública tenha logrado êxito em localizar bens passíveis de satisfazer o seu crédito tributário. Assim, à luz das teses repetitivas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.553/RS, há que se reconhecer a prescrição intercorrente no caso em exame.

Destarte, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.

3. Intimem-se as partes. Curitiba, 20 de junho de 2024. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003605-45.2011.8.16.0131 Processo: 0003605-45.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.879,37 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Antonio Luiz Parizotto Irma Bruning Parizotto L.M.

Comércio de Tecidos Ltda

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO: Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de ANTONIO LUIZ PARIZOTTO, IRMA BRUNING PARIZOTTO e L.M COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, ambos devidamente qualificados, para a cobrança da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 592/2011.

É o relatório.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO: Na forma do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), a prescrição deve ser pronunciada de ofício, pelo que passo à sua análise. Ressalta-se, ainda, que no caso concreto, trata-se de execução fiscal para satisfação de crédito tributário. Assim sendo, importa-nos à análise da tese firmada no julgamento do REsp n.º 1.340.553-RS, acerca do início do prazo de um ano de suspensão do processo a que alude o artigo 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução”.

A ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação da parte executada deu-se em 14/10/2011 (evento 1.1, fl. 18-verso). Assim, é esta a data de início do prazo de suspensão da execução fiscal, nos termos da jurisprudência supracitada. Ainda, após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Veja-se: “4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” Contudo, desde a data supracitada, existiram causas de interrupção da prescrição, quais sejam: o redirecionamento da execução fiscal aos sócios Antonio Luiz Parizotto e Irma Parizotto em 2014 (evento 38); as citações dos executados em 26/09/2017 (evento 82.1 a 84.1).

Tais fatos, segundo a tese firmada, interrompem a prescrição. Veja-se: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos ––, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

Portanto, percebe-se que a última causa de interrupção da prescrição ocorreu em 2017, datando o protocolo da petição que requereu a diligência frutífera de 13/10/2017 (evento 71.1). Assim, iniciou-se o prazo prescricional em 2017 e findou-se em 2023, nele computado o prazo de um ano de suspensão da prescrição. HÁ que consignar que, durante este período, não houve a indicação de fato que possa ter suspendido ou interrompido a contagem do prazo prescricional.

Por fim, percebe-se que a presente execução tramita desde 2011 sem que, até o presente momento, o exequente obtivesse qualquer êxito na satisfação do crédito exequendo. Assim, não pode a presente execução eternizar-se sem êxito em suas diligências. Cito (STJ, REsp 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 12/09/2018): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex. lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118 /2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Destaco, que ainda que se afirmasse que a parte exequente foi diligente no sentido de sempre movimentar o feito, buscando bens passíveis de penhora da executada, é irrelevante, porque é justamente a ausência de localização de bens que implica a decretação da prescrição intercorrente.

Por fim, não há se falar em inércia do Poder Judiciário (Súmula 106 do STJ), uma vez que houve pronto atendimento aos requerimentos da parte exequente; ademais, o grande lapso temporal decorrido significa que, ainda que tivesse a justiça parcela de responsabilidade, esta restou afastada.

3.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, extingo a presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC/2015. Sem custas (art. 921, § 5º, do CPC/2015).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as devidas comunicações, inclusive ao Cartório Distribuidor. Ainda, levantam-se eventuais penhoras/constrições. Pato Branco, 30 de janeiro de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003605-45.2011.8.16.0131 Processo: 0003605-45.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.879,37 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Antonio Luiz Parizotto Irma Bruning Parizotto L.M.

Comércio de Tecidos Ltda

I. Defiro o pedido retro. Expeça-se mandado para a penhora e a avaliação de bens encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, de tantos bens quanto bastem para a garantia do crédito, devendo a avaliação a ser realizada conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor. Caso a avaliação dependa de conhecimentos especializados, fato informado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio, desde logo, avaliador o Sr.

Avaliador Judicial da Comarca, encaminhando-se a ele os autos para os devidos fins. Expeça-se mandado.

II. Feita a avaliação, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal.

III. Apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

IV. Caso a diligência seja negativa, o Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como, em cumprimento aos princípios da cooperação, da boa-fé e celeridade processual, deverá intimar a parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo-lhe aplicada multa, com fulcro no artigo 774 do Código de Processo Civil.

Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Comércio de Tecidos Ltda

1. Defiro o pedido de evento 241.1.

2. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado para penhora, avaliação e intimação.

3. Tendo em vista o contido no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Sr. Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade.

4. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade.

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

5. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias.

6. Caso a diligência seja negativa, o Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como, em cumprimento aos princípios da cooperação, da boa-fé e celeridade processual, deverá intimar a parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo-lhe aplicada multa, com fulcro no artigo 774 do Código de Processo Civil.

7. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto