0003607-02.2020.8.16.0195

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003607-02.2020.8.16.0195 O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, o Magistrado pode exercer o controle da avaliação quanto ao merecimento do benefício e, se tiver elementos indicativos de que a parte possui condições de pagar as custas processuais, pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Da análise dos documentos anexos aos eventos 97.2 e 98.2, verifico que as recorrentes IVETE FRONZA KORIOLUK e DAYANE KORIOLUK, auferem renda bruta de aproximadamente R$ 2.400,00 e R$ 6.000,00, respectivamente.

Ainda, em que pese o recorrente CLEMENTE KORIOLUK, apresentar cartão de recebimento de benefícios (evento 96.2) e declaração de ausência de declaração de imposto de renda (evento 96.3 a 96.7), não comprova o valor recebido a título do benefício informado. Assim, em que pese as alegações dos recorrentes, estes não apresentaram qualquer outro documento capaz de comprovar que o valor comprometerá seu sustento ou de sua família.

Desse modo, verifico que os recorrentes possuem rendimento que lhes possibilitam arcar com as custas decorrentes da interposição do recurso. Portanto, não restando demonstrada a efetiva insuficiência de recursos que impossibilite os recorrentes de arcarem com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se os recorrentes IVETE FRONZA KORIOLUK, DAYANE KORIOLUK e CLEMENTE KORIOLUK para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizarem os devidos preparos dos recursos, nos termos do Enunciado nº 155 do FONAJE.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected]

Vistos e examinados estes autos de ação de indenização por danos materiais e morais nº 0003607-02.2020.8.16.0195, que IVETE FRONZA KORIOLUK, CLEMENTE KORIOLUK e DAYANE KORIOLUK movem em face de COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION S.A, todos já qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que os autores afirmam que no dia 17/12/2019, ao fim de uma viagem que realizavam nos Estados Unidos, pretendiam retornar ao Brasil, de modo que se dirigiram ao aeroporto de Miami/Flórida com antecedência, mas foram surpreendidos com um tráfego lento causado por um acidente na estrada.

Afirmam que chegaram para o check-in com uma hora e sete minutos de antecedência, mas foram impedidos de embarcar, de modo que foram obrigados a comprar novas passagens para retornar ao Brasil. Pretendem seja o pedido inicial julgado procedente, com a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, referentes às novas passagens adquiridas, e indenização por danos morais. Juntaram os documentos anexos aos eventos 1.2 a 1.12.

A ré apresentou contestação (evento 63.1), alegando que o embarque se encerrou às 09:46 horas, sendo que os autores se apresentaram às 10:06 horas, ou seja, com 20 minutos de atraso. Aduz que ofereceu a possibilidade de remarcação do transporte aéreo mediante o pagamento de multa, porém os autores optaram por adquirir novas passagens. Defende a inocorrência de danos materiais e morais. Juntou documentos (eventos 63.2 a 63.6).

Realizada a audiência de conciliação (evento 64.1), restou infrutífera. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora (evento 71.1), rebatendo as alegações da ré e ratificando o pedido inicial.

DECIDO. Analisando os fatos narrados pela parte autora, bem como as provas constantes dos autos, verifico que o pedido inicial não merece prosperar, senão vejamos: Os autores alegam que chegaram ao aeroporto com uma hora e sete minutos antes do horário do voo, mas foram impedidos de embarcar. Compulsando detidamente os autos, verifico que o atraso e a impossibilidade de embarque decorreram de culpa exclusiva dos consumidores, que não tiveram a cautela de chegar com a devida antecedência para realizar os procedimentos necessários ao embarque.

No que tange à chegada antecipada do consumidor, são de conhecimento público e notório as normas que regulamentam o transporte aéreo, uma vez que as empresas aéreas orientam os passageiros a se apresentarem para check-in em voos internacionais com no mínimo três horas de antecedência, enquanto a ANAC recomenda antecedência de duas horas. Nos termos do artigo 14, § 3°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ainda, a ré afirmou que ofereceu aos autores a possibilidade de remarcação do voo, mediante o pagamento de multa, o que foi recusado pelos autores. Desse modo, inexiste responsabilidade por parte da ré, tendo em vista que a perda do voo pelos autores e os dissabores daí decorrentes se deram por culpa destes, não havendo falha na prestação do serviço.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE CHECK-IN. PASSAGEIRO QUE CHEGA AO AEROPORTO APÓS O HORÁRIO ESTIPULADO PELA COMPANHIA AÉREA PARA VOOS NACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE USO DO WEB CHECK-IN. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO ATRASO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte autora/recorrente demonstrou possuir renda inferior a seis salários mínimos. Considerando os parâmetros adotados por esta 2ª Turma Recursal concedo à parte autora/recorrente o benefício da justiça gratuita.

2. Segundo informações fornecidas pela ANAC em seu sítio eletrônico, o horário recomendado para apresentação no portão de embarque deve respeitar o tempo mínimo estabelecido no art. 16 das Portaria nº 676/GC-5 de 2000. A realização do , entretanto, “não consta [nessa] regra, oucheck-in seja, fica a cargo das companhias aéreas estabelecerem o horário”.

3. Os documentos apresentados pela parte autora demonstram que a regra da ré/recorrida para apresentação em voos nacionais deve ocorrer check-in até 45 minutos antes do horário da decolagem (mov. 1.13). De se notar que não há prova nos autos que o não foi realizado por culpa de web check-in falha no sistema da ré, não havendo qualquer documento que comprove a tentativa de realização daquele. Considerando que o próprio autor admite ter chegado ao aeroporto apenas 36 minutos antes do horário do voo, evidente sua culpa exclusiva pela impossibilidade de realização do check-in embarque (CDC, art. 14, §3º, II).

4. Recurso desprovido.

5. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001833-85.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.06.2018) CÍVEL.

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE PASSAGEIRO EMBARCAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ATRASO PARA CHECK-IN. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004264-61.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Ana Paula Becker - J. 06.08.2013)

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLEMENTE KORIOLUK, DAYANE KORIOLUK e IVETE FRONZA KORIOLUK em face de COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION S.A. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito