0003607-03.2023.8.16.0193

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-03.2023.8.16.0193 Processo: 0003607-03.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$85.799,38 Autor(s): Leão Ferreira Lima Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Vistos.

1. Considerando que há outras duas testemunhas arroladas pelo autor para serem ouvidas, que também teriam presenciado os fatos relacionados à interrupção indevida do fornecimento de água e aos transtornos por ele supostamente enfrentados, tal como pontuado em manifestação de mov. 154, em face das quais, inclusive, nada fora alegado quanto ao seu não comparecimento, mantenho o ato designado, deixando para deliberar em audiência a respeito da necessidade de eventual cisão para a oitiva da testemunha impossibilitada.

2. Ciências às partes. Intimem-se. Colombo, 26 de fevereiro de 2026. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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1. Nos termos da decisão à mov. 130.1, designo audiência de instrução para o dia 26/02/2026, às 16 horas, a ser realizada por videoconferência via aplicativo microsoft teams por meio de link de acesso a ser oportunamente disponibilizado aos interessados.

2. Diligências necessárias. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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1. Os valores apresentados pela expert (mov. 81.1) devem prevalecer, eis que condizentes com a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, bem como adequados à análise da matéria discutida no bojo dos autos.

2. Quanto as alegações trazidas pela parte junto ao mov. 83.1, cumpre pontuar que a decisão fixando os ônus de pagamento foi fundamentadamente proferida, assim, cabe à parte, se houver interesse destinado à modificação do pronunciamento, interpor, tempestivamente, o recurso cabível.

3. Às partes para que efetuem, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento dos honorários periciais, nos termos da decisão saneadora. Defiro, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores para o início dos trabalhos.

4. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 07 de outubro de 2024. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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1. JÁ houve deliberação acerca da tutela de urgência postulada na exordial e de subsequentes embargos de declaração opostos em face de tal pronunciamento, não havendo, destarte, o que se reconsiderar a esse respeito.

2. À Secretaria, para que certifique o ocorrido em relação aos links de acesso à audiência que havia sido designada na espécie (cf. mov. 47).

3. Em termos de prosseguimento, ante o contido na manifestação de mov. 48, aguarde-se o oferecimento da defesa pela requerida.

4. Ofertada a contestação, diga o requerente, querendo, no prazo de 15 dias.

5. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e adequação, sob pena de indeferimento.

6. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 26 de setembro de 2023. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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1. Apresentado o estudo pericial à mov. 123.1, bem como não tendo havido qualquer impugnação pelas partes, homologo o laudo trazido pelo expert. Autorizo, de igual sorte, a liberação dos honorários periciais conforme requerido pelo profissional à mov. 128.1.

2. O E. TJPR, por meio do atual Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial (art. 261 ao art. 274, CNFJ), à luz do determinado na Resolução nº 354/2020 do CNJ, estabeleceu regulamentação para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância. Especialmente no que pertine à audiência telepresencial, esta definida como ato realizado a partir aludido Código dede ambiente físico externo às unidades judiciárias (art. 261, inciso II, CNFJ), o Normas, em adequação ao que preconiza o Código de Processo Civil (art. 236, §3º), a autoriza em duas circunstâncias, a saber: i) por determinação de ofício do magistrado desde que em casos específicos; e ii) a requerimento das partes, em um contexto de conveniência e viabilidade.

Veja-se: Art. 262. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) Juiz(íza) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o(a) Juiz (íza) deve estar presente na unidade judicial. § 1º O(A) Juiz(íza) poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:

I – urgência;

II – substituição ou designação de Juiz(íza) com sede funcional diversa;

III- mutirão ou projeto específico;

IV – conciliação ou mediação no âmbito do Cejuscs;

V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. § 2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo- se ao controle judicial. Art. 263. Salvo requerimento de apresentação espontânea, o(a) ofendido(a), a testemunha e o (a) perito(a) residentes fora do foro/comarca serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência ou na forma telepresencial.

Parágrafo único. O(A) ofendido(a), a testemunha e o(a) perito(a) residentes no foro/comarca poderão ser inquiridos e prestar esclarecimentos na forma telepresencial, caso seja conveniente e tecnicamente viável. Art. 264. No interesse da parte que não residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados por videoconferência (no seu domicílio) ou na forma telepresencial. § 1º No interesse da parte que residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados na forma telepresencial, se conveniente e tecnicamente viável.

Nessa ordem de ideias e chamando a atenção para os inegáveis benefícios que as audiências virtuais trouxeram aos jurisdicionados e testemunhas, denota-se que o ato instrutório (audiência telepresencial) poderá ser realizado virtualmente, ou, ao menos, semipresencialmente, mediante assentimento/requerimento dos litigantes. Em vista do exposto, às partes para que: a) digam, no prazo de 05 (cinco) dias, se consentem com a realização da audiência de instrução e julgamento por meio telepresencial, seja virtual[1], seja semipresencial[2], advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância. a.1) havendo concordância, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, às partes para que apresentem o rol de testemunhas, o qual deverá respeitar o limite estabelecido pelo regramento do § 6º do art. 357 do NCPC, indicando, ainda, os respectivos e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone. a.2) em seguida, tornem os autos conclusos para designação da data e horário da audiência, momento em que será igualmente definida a plataforma virtual de realização do ato e estabelecidos os links de acesso. a.3) quanto à intimação das testemunhas arroladas, que deverá ocorrer somente após a efetivação do item “a.2”, aos respectivos patronos para que observem a disposição normativa do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC. a.4) em caso de impossibilidade de cumprimento do item “a.3” pelos patronos das partes, o que deverá ser concretamente demonstrado nos autos, ou havendo testemunhas na situação prevista no art. 455, § 4º, inciso III e IV, adote a Secretaria as medidas adequadas para a competente intimação, atentando-se, ainda, às informações apresentadas em atendimento ao item “a.1”. a.5) Ainda no contexto de intimação das testemunhas, havendo necessidade e diante do que melhor se adequar ao caso concreto, resta desde já deferido: i)a expedição de carta precatória, ou ii)a expedição de mandado compartilhado consoante previsão no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial do TJPR (art. 328 ao art. 331, CNFJ). b) Em caso de discordância que inviabilize integralmente a realização da audiência virtual ou semipresencial, tornem os autos igualmente conclusos para designação de audiência presencial, ou, conforme o caso, videoconferência.

3. Diligências e intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito [1] Art. 261. As audiências para oitiva de testemunhas, acareação e depoimento pessoal poderão ser realizadas de forma eletrônica, nas seguintes modalidades: III -audiência virtual: aquela na qual todos(as) participam por videoconferência ou na forma telepresencial; [2] Art. 261. As audiências para oitiva de testemunhas, acareação e depoimento pessoal poderão ser realizadas de forma eletrônica, nas seguintes modalidades: (...)

IV - audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demais participam por videoconferência ou na forma telepresencial.

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Vistos.

1. O autor aforou a presente demanda argumentando, em síntese, que os valores em face de si cobrados pela ré para os meses de maio/2020 a maio/2021, bem como para os meses de março/2022 e de fevereiro/2023, referente ao serviço de abastecimento de água, seriam exorbitantes e indevidos, distanciando-se completamente do seu histórico de consumo. Aduz, ainda, que, mesmo diligenciando perante a ré para tentar resolver a situação, veio a sofrer a interrupção do serviço no mês de março deste ano, de forma arbitrária e sem qualquer notificação prévia.

E nesse sentido, sustentando o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, pugna pela concessão de provimento liminar para que a ré se abstenha de lhe cobrar pelas faturas dos meses em discussão na espécie, até a correta revisão dos valores, promovendo, outrossim, a imediata retomada dos serviços que restaram interrompidos em razão de tais débitos. É a síntese do necessário.

Decido. O requerimento de natureza provisória formulado pelo autor enquadra-se no conceito de tutela de urgência disposto em nosso código processual. Logo, sua concessão está condicionada à constatação de probabilidade do direito afirmado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300, caput), só ficando desautorizada, a partir daí, em caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida pretendida (NCPC, art. 300, §3º).

Pois bem. A partir da escassa documentação vinculada à exordial não é possível vislumbrar, com a segurança mínima que se exige para o momento, a plausibilidade do direito alegado. Isso porque, apesar de se ter apresentado uma tela de débitos em aberto, extraída essa, em princípio, do sítio eletrônico da ré, em que estariam apontados os valores questionados na demanda (cf. mov. 1.4), não há como se examinar a composição detalhada dessas cobranças, tendo em vista que as faturas a elas correspondentes não foram colacionadas.

O autor, com efeito, limitou-se a vincular a tela supracitada, atinente ao período questionado, e outra de pagamentos efetuados, alusiva a período posterior, sem juntar, no entanto, qualquer fatura emitida nesse interregno. Mas, bem aqui, perceba-se que a comparação entre as cobranças anteriores e posteriores às do período discutido dar-se-ia, justamente, a partir da descrição do faturamento em cada uma delas, isto é, volume de água consumido, taxas incidentes, multas aplicadas, serviços porventura prestados (p. ex., ligação de esgoto) etc.

A aparente discrepância dos valores faturados pela ré, de per si, não tem o condão de atestar irregularidade, sendo necessário que se demonstre, pelo mínimo, o detalhamento em comento. Para além disso, tem-se que o autor não poderia simplesmente se valer dos serviços prestados pela ré sem qualquer contrapartida. É dizer, em outras palavras, que, por mais que repute incorretos os valores faturados em seu desfavor, ao menos uma parte deles, seguramente, ainda seria devida, não havendo que cogitar, assim, da utilização da rede sem a prestação, mesmo que em juízo, do equivalente.

Assim, porque não vislumbrada a probabilidade do direito afirmado, indefiro a tutela de urgência perseguida na exordial.

2. Para a audiência de conciliação (NCPC, art. 334), certo de que o desinteresse na composição deve ser expressamente manifestado por ambas as partes (NCPC, art. 334, § 4º, inciso I), proceda a Secretaria perante ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC.

3. Cite-se e intime-se (com as advertências de praxe), devendo a ré comunicar, no prazo de 10 (dez) dias, eventual desinteresse na composição amigável.

4. Em sendo manifestado o desinteresse aludido (por ambas as partes), à Secretaria para que promova a competente comunicação ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para fins de cancelamento do ato, devendo, então, a parte requerida observar o disposto no art. 335, inciso II, do NCPC.

5. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 07 de agosto de 2023. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-03.2023.8.16.0193 Processo: 0003607-03.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$85.799,38 Autor(s): Leão Ferreira Lima Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1)-Considerando que a SANEPAR figura no polo passivo desta demanda, DECLARO a incompetência deste Juízo para conhecimento e apreciação deste feito, vez que a referida pessoa jurídica se trata de sociedade de economia mista do Estado do Paraná.

Desse modo, temos que a competência está afeta à Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional, conforme dispõem os artigos 117-A c.c. 5º, ambos da Resolução nº 93/2013, in verbis: "Art. 117-A. À 8ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Fazenda Pública é atribuída a competência da Fazenda Pública". "Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:

I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;

II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro;

III – dar cumprimento às cartas de sua competência". 2)-Independente de preclusão, vez que há pedido liminar, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional de Colombo. 3)-Intimem-se. 4)-Diligências necessárias, observando-se a Portaria nº 1/2023. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito