Processo Nº 0003607-05.2020.8.16.0097 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0003607-05.2020.8.16.0097 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2023

1 evento

Fevereiro 20231 evento

22 fev 202300:00 · há 3 anos
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, ROBERTO BUENO PROENÇA
Advogados
JOÃO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB 102418/PR), TIAGO COBIANCHI RIBEIRO (OAB 51360/PR), BRAYAN GASPAROTI SILVA (OAB 102306/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália,
20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo: 0003607-05.2020.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$14.205,31 Polo Ativo(s): ROBERTO BUENO PROENÇA Polo Passivo(s): Município de Ivaiporã/PR
Vistos, etc. Relatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que a Fazenda Pública procedeu ao depósito do valor exequendo, o qual, inclusive, já foi levantado pela parte exequente. Assim sendo, considerando que houve satisfação do crédito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Sem custas no primeiro grau de jurisdição (l. 9.099). Em nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se com as cautelas de praxe. Levante-se eventual constrição de bens ou valores nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 15 de fevereiro de 2023. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito
Ler na íntegraRecolher
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

2022

3 eventos

Julho 20221 evento

5 jul 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

2021

3 eventos

Outubro 20211 evento

28 out 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália,

20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo: 0003607-05.2020.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$14.205,31 Polo Ativo(s): ROBERTO BUENO PROENÇA Polo Passivo(s): Município de Ivaiporã/PR

Vistos, etc.

1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Promova-se a Secretaria a alteração da classe processual. 2.1. Nos termos do artigo 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 2.2. Considerando o contido no art. 3º, § 2º do Decreto nº 382/2020 do E.

TJ-PR, decorrido o prazo para apresentação de impugnação ou havendo concordância quanto ao valor devido, INTIME-SE a Fazenda Pública para apresentar o cálculo das retenções legais (IR/Contribuições previdenciárias) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, na sequência, MANIFESTE-SE o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, fazendo-se os autos concluso para homologação.

3. Apresentada impugnação, INTIMEM-SE a parte exequente para se manifestar, em seguida, tornem conclusos para decisão.

4. Não apresentada a impugnação pela Fazenda Pública e transcorrido in albis o prazo para apresentação do cálculo de retenção de Imposto de Renda e/ou Contribuições Previdenciárias, nos termos do artigo 535, §3°, II, do CPC, EXPEÇA-SE ordem de pagamento no prazo de 02 (dois) meses (RPV), sob pena de sequestro, ou então, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC/15, REQUISITE-SE o pagamento, por meio de precatório requisitório, por intermédio do Exmo.

Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observada a natureza do crédito, destacando-se em separado, quando houver, os valores referentes aos honorários sucumbenciais, conforme Ofício Circular nº 01/2018 - CPRE do E. TJ-PR e Súmula Vinculante nº

47. 5. Em seguida, procedido o depósito pela Fazenda Pública, expeça-se alvará em favor do exequente, fazendo-se conclusos os autos para extinção.

6. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 29 de junho de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

Ler na íntegraRecolher

Maio 20221 evento

13 mai 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, ROBERTO BUENO PROENÇA
Advogados
JOÃO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB 102418/PR), TIAGO COBIANCHI RIBEIRO (OAB 51360/PR), BRAYAN GASPAROTI SILVA (OAB 102306/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003607-05.2020.8.16.0097 Recurso: 0003607-05.2020.8.16.0097 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-37) PÇS DOS TRES PODERES, 500 - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Recorrido(s): ROBERTO BUENO PROENÇA (CPF/CNPJ: 039.***.***-56) RUA JOSE DE ALENCA, 450 - JARDIM AEROPORTO - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 RECURSO INOMINADO.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE DIREITO – POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DEMANDA QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA A ANÁLISE DA DEMANDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81, 82 E 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TEM COMO LIMITE GERAL O CUSTO DA OBRA E COMO LIMITE INDIVIDUAL A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO. CÁLCULO ELABORADO COM BASE EM DIRETRIZ EQUIVOCADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/15.
ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA SEM OBSERVÂNCIA DO LIMITE INDIVIDUAL DE CADA CONTRIBUINTE. PRECEDENTE DO
C. STJ (RESP: 362788 RS 2001/0127077-4, RELATOR: MINISTRA ELIANA CALMON, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 05.08.2002 P. 284). PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL DA MESMA COMARCA: 0003953-24.2018.8.16.0097. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO OBSERVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

0003607-05.2020.8.16.0097

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

Fevereiro 20231 evento

Sentença · Extinção

Julho 20221 evento

Intimação

Outubro 20211 evento

Intimação

Documentos(7)

Maio 20221 evento

Intimação

Fevereiro 20221 evento

Intimação

Março 20211 evento

Intimação

Janeiro 20211 evento

Intimação