0003649-81.2016.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003649-81.2016.8.16.0004 Processo: 0003649-81.2016.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$29.338,58 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Executado(s): ADRIANA RUIZ DE MELO MENDES ADRIANO RUIZ DE MELO APARECIDO LUIZ GONÇALVES GENILSON MARCELINO DA PAIXÃO MÓVEIS REVELAR LTDA - ME representado(a) por REGINALDO GOULART, GENILSON MARCELINO DA PAIXÃO, ADRIANO RUIZ DE MELO REGINALDO GOULART

1. O acordo firmado entre as partes prevê o levantamento dos valores bloqueados para adimplemento das custas judiciais, honorários advocatícios e parte do débito principal. Assim, determino: a) a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 1.577,41, com os acréscimos da conta judicial derivada do bloqueio de evento 287 desde a abertura, para a satisfação das custas processuais, nos termos do item 1.1 do acordo de evento 303.1; b) a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 1.370,00, com os acréscimos da conta judicial derivada do bloqueio de evento 287 desde a abertura, para a satisfação dos honorários advocatícios, nos termos do item 1.2 do acordo de evento 303.1; c) o levantamento do saldo das contas judiciais derivadas dos bloqueios do SISBAJUD de evento 287 (exceto quanto ao montante desbloqueado do executado APARECIDO LUIZ GONÇALVES), com os acréscimos da conta judicial desde a sua abertura, para a satisfação do principal, nos termos do item 1.3, letra "a", do acordo de evento 303.1.

2. Resultando saldo nas contas judiciais após o cumprimento do item 1, como o exequente já se manifestou pela quitação no evento 328, expeça-se alvará de transferência em favor dos executados.

3. Julgo extinta a execução com fundamento non artigo 924, III, do CPC. Custas e honorários nos termos do acordo. Levante-se penhoras, inscrições dos devedores nos cadastros de inadimplentes e bloqueios de bens e valores. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 09 de setembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0003649-81.2016.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$29.338,58 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Executado(s): ADRIANA RUIZ DE MELO MENDES ADRIANO RUIZ DE MELO APARECIDO LUIZ GONÇALVES GENILSON MARCELINO DA PAIXÃO MÓVEIS REVELAR LTDA - ME representado(a) por REGINALDO GOULART, GENILSON MARCELINO DA PAIXÃO, ADRIANO RUIZ DE MELO REGINALDO GOULART

DECISÃO

1 – De início, com exceção do executado Reginaldo Goulart Mendes, defiro o pedido formulado no movimento 259 e autorizo o bloqueio eletrônico de dinheiro via SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, referente aos executados já citados.

2 – Ainda, defiro a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito.

3 – Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada.

4 – Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC.

5 – Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC.

6 – Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo como termo de penhora.

7 – Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil.

8 – Caso a parte executada insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo.

9 – Após, intime-se o exequente para que se manifeste quanto aos atos que requer ao prosseguimento do feito para efetiva citação de Reginaldo Goulart Mendes, considerando a certidão de mov. 272.

10 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003649-81.2016.8.16.0004 Processo: 0003649-81.2016.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$17.999,35 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Executado(s): ADRIANA RUIZ DE MELO MENDES ADRIANO RUIZ DE MELO APARECIDO LUIZ GONÇALVES GENILSON MARCELINO DA PAIXÃO MÓVEIS REVELAR LTDA - ME representado(a) por REGINALDO GOULART, GENILSON MARCELINO DA PAIXÃO, ADRIANO RUIZ DE MELO REGINALDO GOULART

1. Considerando que somente o executado REGINALDO GOULART MENDES ainda não foi citado, intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a realização de diligência Sisbajud somente do executado Genilson Marcelino da Paixão (petição de seq. 250.1), ou se dos demais executados citados (Móveis Revelar Ltda – Me – seq. 131.1; Genilson Marcelino da Paixão – seq. 242.1; Adriano Ruiz de Melo – seq. 34.1; Adriana Ruiz de Melo Mendes – seq. 165.18 e Aparecido Luiz Gonçalves – seq. 165.18).

Prazo: 15 (quinze) dias.

2. Sem prejuízo, deve à Serventia certificar para quais endereços foi enviada a citação do executado REGINALDO GOULART MENDES e o resultado, com o respectivo movimento e/ou folhas; 2.1. Existindo endereço informado nos autos para o qual não foi enviada carta de citação, cite-se no referido endereço. 2.2. Havendo AR´s com o motivo de devolução “ausente”, cite-se por oficial de justiça nos respectivos endereços, com fulcro no artigo 249 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003649-81.2016.8.16.0004 Processo: 0003649-81.2016.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$29.338,58 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Executado(s): ADRIANA RUIZ DE MELO MENDES ADRIANO RUIZ DE MELO APARECIDO LUIZ GONÇALVES GENILSON MARCELINO DA PAIXÃO MÓVEIS REVELAR LTDA - ME representado(a) por REGINALDO GOULART, GENILSON MARCELINO DA PAIXÃO, ADRIANO RUIZ DE MELO REGINALDO GOULART

1. HOMOLOGO o acordo firmado entre a exequente e MÓVEIS REVELAR LTDA-ME, ADRIANA RUIZ DE MELO MENDES, ADRIANO RUIZ DE MELO, GENILSON MARCELINO DA PAIXÃO e REGINALDO GOULART, nos valores assim discriminados: R$ 1.577,41 (um mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), relativo às custas judiciais, será adimplido através do levantamento, por alvará judicial, da quantia bloqueada nesses autos pelo sistema SISBAJUD.

R$ 1.370,00 (um mil, trezentos e setenta reais), referente aos honorários advocatícios, da mesma forma, será adimplido através do levantamento, por alvará judicial, da quantia bloqueada nesses autos pelo sistema SISBAJUD. R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), do débito principal, será, em partes, adimplido através do levantamento, por alvará judicial, da quantia bloqueada nesses autos pelo sistema SISBAJUD e, o saldo remanescente no valor de R$ 5.871,96 (cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) será pago em parcela única, por meio de boleto bancário, com vencimento para 30/07/2024.

2. Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores em favor da exequente como requerido nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 do acordo.

3. Tendo em vista que já transcorreu o prazo para adimplemento do acordo, informe a exequente se o débito foi satisfeito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o silêncio será interpretado por esse Juízo como adimplemento da obrigação.

4. Custas nos termos do item 6 do acordo.

5. Decorrido o prazo do item 3, retornem conclusos para sentença

Intime-se. D. N. Curitiba, 11 de novembro de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito