0003662-02.2017.8.16.0148

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003662-02.2017.8.16.0148 Recurso: 0003662-02.2017.8.16.0148 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): CAMILA VAZ DE LIMA SANTOS Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Vistos e examinados.

I. Da análise dos autos noto que a Recorrente Camila Vaz de Lima Santos pugna pela justiça gratuita. Entretanto, devidamente intimada para apresentar documentos que comprovem que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, quedou-se inerte (mov. 14 e 15).

II. Assim, determino que seja intimada para recolhimento das custas processuais em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ter-se por deserto o recurso inominado, ficando indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, a teor do Enunciado n.º 80 do FONAJE[1].

III. Após, voltem conclusos.

IV. Intimações e diligências necessárias. [1] ENUNCIADO

80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza relatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003662-02.2017.8.16.0148 Recurso: 0003662-02.2017.8.16.0148 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): CAMILA VAZ DE LIMA SANTOS Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Vistos e examinados.

1. Da análise dos autos noto que a Recorrente CAMILA VAZ DE LIMA SANTOS não juntou qualquer documento visando demonstrar que, efetivamente, não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais.

2. Portanto, intime-se a Recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, junte aos autos comprovante de rendimento dos últimos 04 (quatro) meses e declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, ou qualquer outro meio de prova (detalhamento dos gastos mensais, extratos bancários, etc.).

3. Informo que a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando que não declara imposto de renda corroborará para análise do pedido de justiça gratuita.

4. Destaco que o não pagamento das custas processuais acarretará a extinção, por deserção, do Recurso Inominado, fato esse que ensejará a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do Enunciado n.º 122 do Fonaje.

5. Após, voltem conclusos.

6. Intimações e diligências necessárias. [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/paginas/index.asp Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Processo: 0003662-02.2017.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): CAMILA VAZ DE LIMA SANTOS Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

DECISÃO

Vistos etc. O recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente intimado, trouxe aos autos documentos que não foram hábeis a comprovar sua alegação de que não pode arcar com as despesas recursais, razão pela qual seu pedido foi INDEFERIDO. Assim, considerando que o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica e não realizou o preparo recursal, declaro deserto o recurso inominado de mov. 66.1.

Todavia, como cediço, no microssistema dos juizados especiais, o juízo de admissibilidade definitivo é feito pela Turma Recursal, cabendo ao juízo de primeiro grau apenas o juízo de admissibilidade provisório, consoante Enunciado 166 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)”. A propósito, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004279-47.2018.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.10.2018) No mesmo sentido: Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso.

Nos recursos dos Juizados Especiais os pressupostos de admissibilidade são analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as razões recursais devem possuir simetria combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas. Nesse sentido, precedentes do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.

DECISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA. CORRELAÇÃO LÓGICA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO. FALTA. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso.

2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na AR 5.372/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036829-73.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 06.11.2018) Posto isto:

I - Deixo de receber o recurso inominado em razão da não realização do preparo recursal bem como a ausência de documentos que comprovem a necessidade de assistência judiciária gratuita.

II- Entretanto, conforme exposto, considerando que o juízo de admissibilidade definitivo cabe à Turma Recursal, intime-se a parte Reclamada para que apresente contrarrazões no prazo legal.

III - Após, determino a remessa dos autos às Egrégias Turmas Recursais do Estado do Paraná, com minhas homenagens, para análise dos pressupostos de admissibilidade em juízo definitivo pela Turma Recursal e para que o recurso seja distribuído, autuado e julgado.

IV - Procedam-se às anotações e baixas necessárias.

V - Intimem-se. Cumpram-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora