0003731-28.2008.8.16.0058

Órgão

2ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CESAR AUGUSTO ALVES MARFARA

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JAIR ANTONIO WIEBELLING (OAB 24151/PR), MARCIA LORENI GUND (OAB 29734/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CESAR AUGUSTO ALVES MARFARA

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JAIR ANTONIO WIEBELLING (OAB 24151/PR), MARCIA LORENI GUND (OAB 29734/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CESAR AUGUSTO ALVES MARFARA

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JAIR ANTONIO WIEBELLING (OAB 24151/PR), MARCIA LORENI GUND (OAB 29734/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CESAR AUGUSTO ALVES MARFARA

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JAIR ANTONIO WIEBELLING (OAB 24151/PR), MARCIA LORENI GUND (OAB 29734/PR)

Ao que se observa, em virtude da natureza dos créditos, teria preferência a penhora lavrada no mov. 90, eis que originária de execução de honorários de sucumbência. Não se olvide, em que pese os honorários não se confundam com prestação de alimentos (assim consideradas as decorrentes de relações de parentesco), cuida-se de crédito de natureza alimentar – destinado ao sustento do credor – razão pela qual equipara-se ao trabalhista e prefere ao tributário, nos termos do art. 186 do CTN.

Nada obstante, compulsando os autos 1711-35.2006.8.16.0058, consta que as partes entabularam acordo para pagamento, o qual restou devidamente cumprido (mov. 137 daqueles autos). Por esta razão, foi proferida sentença extinguindo-se a execução (mov. 139 daqueles autos), em que determinada a baixa da constrição havida. Aqueles autos foram definitivamente baixados e encontram-se arquivados. Por falha da Escrivania do Juízo da 1ª Vara Cível, a extinção da execução e a perda de objeto da penhora não foi comunicada nestes autos, não tendo se efetivado o levantamento lá determinado.

De todo modo, extinta a execução originária, a penhora de mov. 90 deixou de existir, razão pela qual, o dinheiro depositado há de ser entregue à Fazenda Nacional, até o limite da penhora originária dos autos nº 5001084-25.2017.4.04.7010/PR.

3.

Isso posto, promova-se o levantamento da penhora de mov. 90, consoante determinado pelo Juízo originário, comunicando-se.

Intime-se o terceiro interessado (Advocacia Felipes) para que informe conta para transferência, para levantamento do montante reservado a título de honorários, conforme decisão de mov. 147.

4. Transfira-se o valor depositado de titularidade do exequente (principal) ao Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá, autos nº 5001084-25.2017.4.04.7010/PR no limite do crédito penhorado, nos termos do art. 908 do CPC.

5. Feita a transferência e os pagamentos, eventualmente remanescente crédito em favor do exequente, libere-se em seu favor.

6. Pagas as custas e encerrada a conta de depósito, arquivem-se, com as respectivas baixas. P. R.

I. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO