0003778-28.2017.8.16.0109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003778-28.2017.8.16.0109 Processo: 0003778-28.2017.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.740,00 Autor(s): ANTONIO DIVINO DE ARAUJO NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAUJO Réu(s): ESPÓLIO DE AUGUSTA AMELIA CAMPOS DE OLIVEIRA representado(a) por CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Vistos etc.

1. Trata-se de “ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência e evidência” que ANTÔNIO DIVINO DE ARAÚJO e NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAÚJO movem em face de AUGUSTA AMÉLIA CAMPOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE CAMPOS DE OLIVEIRA e FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA. Foi proferida decisão que determinou, também, a inclusão de PLÍNIO MACHADO OLIVEIRA no polo passivo, o que foi cumprido pelos autores (Mov. 27.1).

O processo se arrasta há anos, tendo em vista o falecimento dos réus AUGUSTA e PLINIO. A última decisão determinou “a correção do polo passivo, devendo figurar como executado tão somente o ESPÓLIO DE AUGUSTA AMELIA CAMPOS DE OLIVEIRA, representado pelo seu filho Carlos Alberto Campos de Oliveira.”. Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. A determinação da última decisão (mov. 619.1) deve ser revista. Conforme relatado, a ação foi proposta contra AUGUSTA AMÉLIA CAMPOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE CAMPOS DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA e PLÍNIO MACHADO OLIVEIRA. Daí porque não há se falar que deve figurar no polo passivo somente o ESPÓLIO DE AUGUSTA AMELIA CAMPOS DE OLIVEIRA. FRANCISCO CARLOS e CARLOS ALBERTO não deveriam ter sido desabilitados dos autos, já que são réus no processo.

De igual sorte o ESPÓLIO DE PLINIO MACHADO.

3. Voltando à análise do processo por completo, para fins de contextualização, tem-se que AUGUSTA AMÉLIA CAMPOS DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA foram citados (mov. 83.1). FRANCISCO foi citado no mov. 166.1. CARLOS ALBERTO compareceu nos autos (procuração de mov. 170.2), suprindo a citação (Art. 239, §1º do CPC). Houve contestação pelo réu CARLOS (mov. 189.1). Também houve defesa por AUGUSTA e ESPÓLIO DE PLINIO (mov. 191.1).

No mov. 328, certificou-se o falecimento de AUGUSTA, em 21 de maio de 2021. A partir desse marco, o processo se encontra sem resolução.

4. Pois bem. Conquanto determinada a expedição de cartas de citação a todos os herdeiros, hodiernamente tem se entendido que a representação do espólio, na hipótese de inexistência de inventário (caso dos autos), deve ocorrer conforme a ordem do art. 1.797 do Código Civil. No caso, PLINIO e AUGUSTA eram marido e mulher. Ambos faleceram. Nessa hipótese, inexistindo inventário, o espólio será representado pelo administrador provisório, que será ser o filho mais velho herdeiro - art. 613 e art. 614 , ambos do CPC, e 1.797, II, do

CC. No caso, o mais velho seria José Carlos, conforme certidão de óbito. Sobre isso, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO . INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ESPÓLIO. CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO . POSSIBILIDADE.

1 - O espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo. Enquanto não partilhados os bens, o espólio é a parte legítima para praticar atos jurídicos, sendo processualmente capaz para ajuizar ação envolvendo direito do falecido, devendo estar devidamente representado.

2 - Inexistindo inventário, o espólio será representado pelo administrador provisório, que poderá ser o filho mais velho herdeiro, que se encontra na administração dos bens - art . 613 e art. 614, ambos do CPC, e 1.797, II, do

CC. 3 - In casu, inexistindo inventário, revela-se regular a representação do espólio, em juízo, pelo administrador provisório, qual seja, a cônjuge do de cujus, conforme consta da cópia da certidão de óbito juntada aos autos originários (id . 156), que se encontra na administração dos bens da herança

4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-RJ - AI: 00748254120228190000 2022002102050, Relator.: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 09/08/2023, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2023) Desnecessária, pois, a expedição de cartas aos outros herdeiros. Ressalta-se que o herdeiro não é transformado em réu. Quem responde é a herança, se houver, não o herdeiro pessoalmente.

Além disso, com a morte, extinguiu-se o mandato (Art. 682, II do CC), pelo que o advogado dos falecidos (PLINIO e AUGUSTA) deve ser desabilitado dos autos. 4.1. Isto posto, para prosseguimento do feito, determino: a) primeiro, que sejam desabilitados todos os terceiros atualmente cadastrados no Projudi; b) que passe a constar no polo passivo: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE AUGUSTA AMÉLIA CAMPOS DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE PLÍNIO MACHADO OLIVEIRA. c) que os Espólios sejam habilitados com o representante JOSE CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA, CPF 240.***.***-20, filho mais velho.

Advogados do réu CARLOS ALBERTO DE CAMPOS DE OLIVEIRA deverão ser recadastrados nos autos. Atente-se à procuração juntada. Quanto a FRANCISCO CARLOS, não constituiu advogado, pelo que o cadastro fica sem procurador. 4.2. Quanto aos ESPÓLIOS, cite-se, na forma do art. 690 do CPC, na pessoa do representante JOSÉ CARLOS. Em não havendo informação do endereço deste, procedam-se buscas nos sistemas disponíveis do TJPR.

Encontrado endereço, expeça-se mandado de citação, por Oficial de Justiça.

5. O requerimento dos autores (mov. 633.1), fica prejudicado.

6. Regularizadas essas questões, voltem conclusos para sentença.

7. Anotações necessárias. Mandaguari/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). Marcelo Torres Liberati Juiz de Direito Substituto

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DECISÃO

1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta por ANTÔNIO DIVINO DE ARAÚJO e NEIDE ALFRESA DE JESUS ARAÍJO em face de AUGUSTA AMÉLIA CAMPOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE CAMPOS OLIVEIRA e FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA. Com o falecimento da autora Augusta Amélia a parte autora requereu a habilitação dos herdeiros para regularização do polo passivo. Vieram os autos conclusos.

2. Chamo o feito a ordem. Extrai-se que a autora faleceu em 21/05/2021 e, em razão da inexistência de inventário, o exequente requereu a habilitação dos herdeiros do de cujus. Sabe-se que a hipótese é de substituição da parte falecida pelo respectivo espólio, conforme determina o art. 110 do CPC. Quanto à representação do espólio, caso não haja inventário aberto, será representado pelo administrador provisório, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, c/c art. 1.797 do

CC. Veja-se, a respeito, a orientação do colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA INVENTARIANÇA DATIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA NO PATRIMÔNIO PESSOAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (art. 100 do CPC).

2. Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (art. 75, § 1º, do CPC).

3. Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, que é o responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.

4. Os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas para responder pela obrigação objeto da ação, pois, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o acervo hereditário (espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo incabível a responsabilização direta mediante constrição realizada em seu patrimônio pessoal.

5. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade.

6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, VII, CPC). Não havendo notícia de inventario em curso, nomeio, a título de administrador provisório do espólio, a pessoa Carlos Alberto Campos de Oliveira (filho da falecida), o que faço nos termos do art.1.797, do CC/2002 e arts.613/614, do CPC/2015.

Seguindo a orientação acima, determino a correção do polo passivo, devendo figurar como executado tão somente o ESPÓLIO DE AUGUSTA AMELIA CAMPOS DE OLIVEIRA, representado pelo seu filho Carlos Alberto Campos de Oliveira. Promovam-se as anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação.

3. CITE-SE na forma do parágrafo único do artigo 690, do CPC, para que o representante do espólio se manifeste no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, deverá regularizar a representação processual, pois sabido que, com o falecimento, há extinção do mandado. Ainda, assinalo que poderá o administrador, quando da intimação, declinar eventual inventariante ou administrador provisório dos bens do espólio, devendo, para tanto, indicar o nome e endereço.

4. Apresentada resposta, manifeste-se a parte autora em igual prazo e após retornem os autos conclusos para decisão quanto a habilitação.

5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito

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Vistos.

1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, em fase de habilitação dos herdeiros dos réus falecidos. A parte autora compareceu em mov. 604 requerendo a expedição de carta precatória para a Comarca de Ananindeua/PA “(...)a fim de que seja renovada a diligência pelo Sr. Oficial de Justiça e assim confirmar a informação perante o endereço: Estrada da Providência, Passagem Maria do Carmo, n. 18, Coqueiro, CEP 67015-350, no município de Ananindeua, Estado Pará.” Ato contínuo (mov. 608), a parte autora requereu a expedição de ofício ao 2º Ofício de Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Ananindeua – Cartório Trigueiro, solicitando a certidão de óbito do senhor Jose Carlos Campos de Oliveira.

Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado.

Decido.

2. Sem mais delongas, o pedido de expedição de ofícios para Cartório de Registro Civil não comporta deferimento, tendo em vista que esta diligência pode e deve ser cumprida pela própria parte, não dependendo de intervenção por parte do Poder Judiciário, especialmente por ser tratar de informação pública. Somente na hipótese de recusa injustificada no fornecimento da informação por parte do órgão público é que será possível a determinação por parte do Juízo.

3. Isto posto, indefiro o requerimento formulado pela parte em mov. 608.

4.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o impulsionamento do feito, requerendo o que entender de direito.

5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação.

6. Diligências necessárias. Mandaguari, 19 de agosto de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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DESPACHO

1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por ANTÔNIO DIVINO DE ARAÚJO e NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAÚJO em face de AUGUSTA AMÉLIA CAMPOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA e FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA. A decisão de evento 8, determinou a suspensão da ação para regularização do polo passivo, ante a notícia do falecimento de Augusta Amélia Campos de Oliveira.

Ao mov. 452 foi determinado para que passasse a constar no polo passivo o Espólio de Plinio Machado de Oliveira, Espólio de Augusta Amelia Campos de Oliveira, Carlos Alberto Campos de Oliveira e Francisco Carlos Campos de Oliveira e a inclusão dos herdeiros indicados no mov. 450 como terceiros interessados, exceto aqueles que já figuram como réus e o herdeiro Antônio, diante da inexistência de inventário finalizado.

Consta a citação/comparecimento espontâneo de: Elenice (mov. 552), Elisabeth (mov. 498), Eliane Maria (mov. 469) e Edilaine Maria (mov. 537). Vieram os autos conclusos.

2. Na decisão de mov. 19, restou autorizado o pagamento das custas ao final do processo pela parte vencida.

3. Assim, cumpra-se o determinado no evento 557.

4. Certifique-se a Serventia se houve a citação do herdeiro JOSÉ ANTÔNIO. Em caso negativo, proceda-se as diligências indicadas no item 3.2 e 3.3 da decisão do evento 557, também em relação ao herdeiro José Antônio.

5. Após a efetivação da citação de todos os herdeiros, será decidida a alegação de ilegitimidade suscitada por Edilaine Maria (mov. 541) e Elenice (mov. 552).

6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003778-28.2017.8.16.0109 Processo: 0003778-28.2017.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.740,00 Autor(s): ANTONIO DIVINO DE ARAUJO NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAUJO Réu(s): ESPÓLIO DE AUGUSTA AMELIA CAMPOS DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA

DECISÃO

1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada por ANTÔNIO DIVINO DE ARAÚJO e NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAÚJO em face de AUGUSTA AMÉLIA CAMPOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA E FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA. Narram os autores que em 01/07/1991, o primeiro requerente foi contratado por Plínio Machado Oliveira para trabalhar na Fazenda Panorama, tendo sido dispensado em 01/05/1995.

Em data de 02/01/1996 foi recontratado para trabalhar na Agropecuária Paraíso PMO de Mandaguari Ltda. e dispensado em 01/03/2001. Posteriormente, foi contratado novamente para trabalhar na Distribuidora de Bebidas Tika no período de 01/10/2001 a 14/08/2004. Afirma que ao exercer a função de motorista, o sr. Plínio Machado de Oliveira, e seus irmãos, ora requeridos, Francisco Carlos Campos de Oliveira e Carlos Alberto Campos de Oliveira, pediram que o requerente assinasse diversos documentos, alegando a necessidade de transferir alguns caminhões que estavam em nome da empresa para alguém de confiança, pois haviam muitos veículos já registrados em nome da mesma.

Sustentam que a segunda requerente também trabalhou na Fazenda Panorama e foi pressionada pelos réus Francisco e Carlos a assinar diversos documentos com a alegação de que era para regularizar a situação de alguns caminhões. Alegam ainda, que se não cumprissem as ordens dos seus patrões, correriam o risco de serem despedidos e não terem como manter o sustento de sua família. Informam que os requeridos, com nítida má-fé, entre tais papéis, colocaram para assinatura dos requerentes, o contrato social constitutivo da empresa Indústria e Comércio de Alimento Atlan Ltda., e ainda, procurações em que os mesmos estariam outorgando poderes de gerenciamento aos réus.

Assim, tornaram-se sócios da referida empresa, sem ter qualquer conhecimento do fato. Afirmam que, o primeiro requerente, ao ser dispensado da empresa “Tika” em 14/08/2004, foi contratado para trabalhar na Agropecuária Fazenda São José do Rio Cambira Ltda., de propriedade de José Carlos de Oliveira, filho do primeiro requerido, sendo registrado somente em 01/04/2006 e dispensando em 30/07/2007. Na sequência, foi novamente chamado para trabalhar na empresa “Tika” no período de 30/07/2007 à 10/04/2008, período em que não fora registrado.

Ocorre que em dezembro de 2007, os requerentes foram chamados para depor na Delegacia da Polícia Federal em Maringá por questões tributárias referentes à empresa Atlan. Informam que foram pressionados por seus empregadores a dizer que havia constituído a empresa e que era sócio da mesma, sob a ameaça do primeiro requerido em demitir o primeiro requerente caso viesse a contar a verdade. Na oportunidade, foi garantido que todo o débito fiscal seria quitado e as empresas baixadas, sendo inclusive, acompanhado do advogado dos requeridos.

Em 13/03/2008, os requerentes foram novamente chamados para comparecerem à Delegacia de Polícia Federal em Maringá para esclarecerem os fatos referentes a outro Inquérito Policial. Na ocasião, com a constituição de novo advogado, relataram a verdadeira ocorrência dos fatos. Pelo o ocorrido, ajuizaram a presente ação para o fim de declarar nulo o contrato social da empresa Indústria e Comércio de Alimentos Atlan Ltda. e condenar os réus ao pagamento de danos morais.

Foi determinado que o pagamento das custas processuais seja realizado ao final da demanda (mov. 19). O pedido liminar foi concedido parcialmente para o fim de suspender os protestos realizados em nome dos requerentes (mov. 22). O réu Francisco Carlos Campos foi citado (mov. 116.1) e quedou-se inerte. O réu Carlos Alberto Campos de Oliveira apresentou contestação (mov. 189.1). Alegou a decadência para pleitear a anulação de ato jurídico e requereu ao final, a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 189).

A ré Augusta Amélia Campos de Oliveira, representando o espólio de Plínio Machado de Oliveira, sustentou a ilegitimidade passiva e carência da ação. Requereu a improcedência da ação, caso não acolhida as teses preliminares (mov. 191). A parte autora impugnou (mov. 195). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos mov. 213/215. Sobreveio sentença que reconheceu a decadência do direito pleiteado e extinguiu o processo (mov. 217).

No entanto, em sede de recurso de apelação a sentença foi cassada, determinando o retorno dos autos a origem (mov. 263). Intimadas para especificação de provas, a parte autora pediu a produção de prova oral (mov. 274), enquanto os réus não apresentaram manifestação. A decisão lançada no mov. 278 saneou o feito. Rejeitou a preliminar da falta de interesse de agir e postergou a análise da ilegitimidade passiva dos réus Augusta e Espólio de Plínio Machado em razão dos fundamentos se confundirem com o mérito da ação.

Após fixar os pontos controvertidos, foi determinada a produção de prova oral com a colheita do depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas. Em seguida, o patrono Arthur de Oliveira Trintinalha informou o falecimento da ré Sra. Augusta Amélia Campos de Oliveira, acostando certidão de óbito no mov. 333.2. Após a suspensão determinada pela decisão de mov. 338 para regularização do polo passivo, a parte autora informou que não existe inventário em curso e requestou a habilitação dos herdeiros da ré falecida (mov. 354).

Restando certificado que a ré deixou 8 filhos maiores (Elenice, José Carlos, Elizabeth, Antônio Luiz Carlos, Eliane Maria, Edilaine Maria, Carlos Alberto e Francisco Carlos) e um filho falecido (Antônio) e que não houve a abertura de inventário foi determinada a regularização do pedido de habilitação (mov. 357). Os autores solicitaram informações acerca do filho falecido, o que foi deferido nos mov. 386 e 400.

Os réus informaram que o mesmo faleceu com 02 (dois) anos (mov. 403). Ao mov. 416 foi determinada a juntada da certidão de óbito do herdeiro pré-morto, o que foi cumprido no mov. 424. Ao mov. 452 foi determinado para que passasse a constar no polo passivo o Espólio de Plinio Machado de Oliveira, Espólio de Augusta Amelia Campos de Oliveira, Carlos Alberto Campos de Oliveira e Francisco Carlos Campos de Oliveira e a inclusão dos herdeiros indicados no mov. 450 como terceiros interessados, exceto aqueles que já figuram como réus e o herdeiro Antônio, diante da inexistência de inventário finalizado.

A herdeira Eliane Maria Campos foi citada (mov. 469), enquanto que as citações enviadas aos herdeiros Antônio, Edilaine e Elenice, retornaram sem cumprimento (mov. 467, 468 e 520). A herdeira Elizabeth Maria de Oliveira Peres compareceu espontaneamente aos autos (mov. 498). Juntou procuração judicial e pediu a sua exclusão do processo, ante a renúncia da herança do de cujus. Foi aportado o mandado de citação da herdeira Maria Campos de Oliveira Casadei (mov. 537).

As herdeiras citadas foram intimadas para indicarem o contato telefônico ou endereço atualizada do sr. Antônio Luiz e Elenice (mov. 539). A herdeira Edilanei Maria Campos de Oliveira Casadei se manifestou no mov. 541, alegando a sua ilegitimidade passiva em razão do falecimento dos seus genitores (Augusta e Plínio), os quais não deixaram bens a inventariar. A parte autora requereu a citação por edital ou, alternativamente, seja expedido ofício as companhias de saneamento, energia elétrica, telefonia e Receita Federal, bem como seja diligenciado junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Siel para que indiquem o endereço de Antonio Luiz Carlos Campos de Oliveira – CPF 447.***.***-00 e Elenice Maria Campos de Oliveira – CPF: 565.***.***-87 (mov. 552).

A herdeira Elenice compareceu espontaneamente aos autos e alegou a ilegitimidade passiva com os meus fundamentos apresentados pela herdeira Edilanei (mov. 552). O autor pugnou o prosseguimento do feito com todos os sucessores (mov. 555). Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

2. Antes de analisar a ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de mov. 541.

3. O Código de Processo Civil dispõe que a citação por edital ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. Para tanto, é necessário o esgotamento das vias disponíveis para sua localização, sob pena de cerceamento de defesa. Noutro giro, não se pode privilegiar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional em detrimento dos princípios basilares do processo, quais sejam devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Desta feita, a ausência de esgotamento de diligências para localização dos herdeiros como ato precedente da citação editalícia pode obstar a validade do ato citatório. 3.1. Portanto, indefiro o pedido retro. 3.2. Proceda-se a pesquisa do atual endereço de Antonio Luiz Carlos Campos de Oliveira – CPF 447.111.159-0 junto aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, conforme requerido na petição de mov. 552. 3.3.

Não havendo a indicação de endereço atualizado, expeçam-se os ofícios de praxe à Copel e Sanepar, e às telefonias móveis com a mesma finalidade. 3.4. Havendo diligência positiva, promova-se a respectiva citação, expedindo-se carta precatória, se necessário, independente de nova conclusão.

4. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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Vistos, etc.

1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, em fase de habilitação dos herdeiros dos réus falecidos. Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Acerca da petição de mov. 595, o requerimento formulado será analisado oportunamente, quando do julgamento da habilitação, após a citação de todos os herdeiros dos réus falecidos.

3. Tendo em vista o retorno negativo da carta de citação no mov. 594, aos autores para, no prazo de 15 dias, requererem o que entenderem de direito a título de prosseguimento do feito quanto ao herdeiro em questão.

4. Fica deferida a citação por Oficial/Carta Precatória, havendo requerimento.

5. Oportunamente, certifique-se a citação de todos os herdeiros e eventuais decursos de prazos, voltando conclusos na sequência para julgamento da habilitação e prosseguimento do feito.

6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003778-28.2017.8.16.0109 Processo: 0003778-28.2017.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.740,00 Autor(s): ANTONIO DIVINO DE ARAUJO NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAUJO Réu(s): ESPÓLIO DE AUGUSTA AMELIA CAMPOS DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA

DESPACHO

1. Cuida-se de ação declaratória onde aguarda-se a habilitação dos herdeiros do de cujus. ELIZABETH MARIA DE OLIVEIRA PERES compareceu espontaneamente aos autos (evento 498). Juntou procuração judicial e pedido para sua exclusão do processo, ante a renúncia da herança do de cujus. Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Além disso, acrescenta o artigo 10 do mesmo diploma legal que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

3. Diante disso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do peticionado ao evento 498.

4. Após, voltem os autos conclusos.

5. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Defiro.

2. Expeçam-se os ofícios de praxe à Copel e Sanepar e às telefonias móveis apontadas na petição de mov. 483, para localização de eventual endereço dos herdeiros não citados.

3. Com a resposta, manifeste-se a parte autora no que entender de direito.

4. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 13 de julho de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico.

2. Antes de qualquer providência, necessário seja regularizada por completo a habilitação, conforme determinado no mov. 452.

3. Determino, com fulcro no art. 6º do CPC, seja intimada a herdeira ELIANE MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA, pelo Projudi, para que informe o endereço dos herdeiros ainda não citados – Edilaine, José Carlos e Elizabeth.

4. Após, cite-se conforme determinado. Defiro a citação por Oficial/Carta Precatória, havendo requerimento pelos autores.

5. Oportunamente, voltem conclusos.

6. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 01 de junho de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada por ANTÔNIO DIVINO DE ARAÚJO e NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAÚJO em face de AUGUSTA AMÉLIA CAMPOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA E FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA. Decorre dos autos que reconhecida a decadência pela sentença proferida no mov. 217, a parte requerente interpôs recurso de apelação (mov. 246). A sentença foi reformada pelo acórdão aportado ao mov. 263, retornando os autos para o devido prosseguimento.

O feito foi saneado no mov. 278, designando audiência de instrução para sanar os pontos controvertidos ali fixados. Ao mov. 333, foi noticiado o falecimento da ré Augusta Amélia Campos de Oliveira, constando na certidão de óbito que a mesma não deixou bens a inventaria e deixou 08 (oito) filhos. O feito foi suspenso nos termos do artigo 313, §2, inciso I do CPC (mov. 338). Intimados, os autores indicaram os endereços para citação dos herdeiros (mov. 354).

No entanto, verificada a necessidade de incluir no polo passivo todos os herdeiros do de cujus e que não houve a indicação dos herdeiros ou inventariante do filho pré-morto (Antônio), foi determinada a regularização do pedido de habilitação (mov. 357). Informou-se na sequência que o filho da requerida é falecido desde criança, porém, sem conhecimento do local do registro. Requereram os autores, assim, a intimação dos requeridos para anexarem a certidão de óbito do herdeiro em questão (mov. 384).

Aportou-se a certidão de óbito no mov. 424.2. Sobreveio decisão que determinou a citação e a inclusão no polo passivo da demanda dos herdeiros indicados no mov. 424.2 (em substituição a requerida Augusta Amélia de Oliveira), para responderem até os limites da herança. Intimados para indicarem o CPF dos herdeiros para fins de inclusão no polo passivo, os autores pugnaram pelo oficiamento da Receita Federal para que seja fornecido o número de tal documento dos herdeiros, o que foi deferido.

Em resposta, a Receita Federal comunicou a impossibilidade de atender ao requisitado, pela insuficiência na informação de dados cadastrais das pessoas indicadas. Na sequência, os autores declinaram os dados encontrados em relação aos herdeiros em questão, exceto quanto à Elizabeth Maria Campos, requerendo, quanto à esta, sejam os demais réus intimados para informar os dados necessários para fins de citação e inclusão no polo passivo.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Conquanto determinada a inclusão dos herdeiros no polo passivo em substituição à falecida Augusta Amelia Campos de Oliveira, no caso dos autos inexiste informação quanto à existência de inventário finalizado e, diante disso, é caso de inclusão dos herdeiros como terceiros interessados. Não se deve incluir herdeiros no polo passivo que ainda nada receberam em partilha pelo passamento de ascendente, então réu, como se automaticamente fossem convertidos em devedores de eventual pendência - ainda a ser apurada em sentença no caso em concreto, sob pena de grave risco, como o de serem prejudicados em sua imagem, em seu nome, em seus antecedentes civis.

Com efeito, os sucessores não devem ser transformados em réus automaticamente, não enquanto pendente a partilha, já que somente por conta desta é se terá efetivo quinhão hereditário, condição e teto à eventual responsabilidade pessoal deles, pelo passivo sucessório, nos termos do art. 796, parte final, do CPC.

3. Nestas condições, determino: a) que passe a constar no polo passivo o Espólio de Plinio Machado de Oliveira, Espólio de Augusta Amelia Campos de Oliveira, Carlos Alberto Campos de Oliveira e Francisco Carlos Campos de Oliveira; b) que sejam incluídos como terceiros interessados os herdeiros indicados no mov. 450, exceto aqueles que já figuram como réus (Carlos Alberto e Francisco Carlos), e aquele que é falecido sem quaisquer herdeiros (Antônio Luiz Campos de Oliveira).

Procedam-se as anotações necessárias. A herdeira Elizabeth deverá ser cadastrada, por ora, sem o registro do CPF no Projudi.

4. Na sequência, cientifiquem-se os réus que possuem procurador constituído nos autos acerca da habilitação, com prazo de 5 (cinco) dias.

5. Quanto aos demais herdeiros, expeça-se citação pessoal por carta para, querendo, se pronunciarem no prazo de 5 dias (art. 690 do CPC).

6. Quanto àqueles que não possuem endereço conhecido nos autos (Elenice, Edilaine, Carlos Alberto, José Carlos e Elizabeth) determino, com base no art. 6º do CPC, a intimação dos procuradores dos demais réus para que informem o respectivo endereço. 6.1. De qualquer forma, havendo requerimento, autorizo a realização de consulta ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como à COPEL e SANEPAR para fins de localização do endereço quanto aos herdeiros em questão, ficando deferida a expedição de ofício caso necessário.

7. Após a realização das diligências, encontrados os endereços, expeça-se carta de citação pessoal nos moldes do item 5 supra.

8. Regularizada por completo a habilitação, voltem conclusos para prosseguimento do feito.

9. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 24 de fevereiro de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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DESPACHO

Primeiramente, proceda-se a intimação da parte autora, através de seu procurador judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. Havendo requerimento, expeça-se novo ofício nos moldes do expedido no mov. 437, ante o decurso de prazo para resposta. Caso a parte mantenha-se inerte, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 485, do novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, para requerer e especificar o que for pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intime-se. Mandaguari, 31 de janeiro de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada por Antônio Divino de Araújo e Neilda Alfreda de Jesus Araújo em face de Augusta Amélia Campos de Oliveira, Carlos Alberto Campos de Oliveira e Francisco Carlos Campos de Oliveira. Decorre dos autos que reconhecida a decadência pela sentença proferida no mov. 217, a parte requerente interpôs recurso de apelação (mov. 246). A sentença foi reformada pelo acórdão aportado ao mov. 263, retornando os autos para o devido prosseguimento.

O feito foi saneado no mov. 278, designando audiência de instrução para sanar os pontos controvertidos ali fixados. Ao mov. 333, foi noticiado o falecimento da ré Augusta Amélia Campos de Oliveira, constando na certidão de óbito que a mesma não deixou bens a inventaria e deixou 08 (oito) filhos. O feito foi suspenso nos termos do artigo 313, §2, inciso I do CPC (mov. 338). A parte autora indicou os endereços para citação dos herdeiros (mov. 354).

No entanto, verificada a necessidade de incluir no polo passivo todos os herdeiros do de cujus e que não houve a indicação dos herdeiros ou inventariante do filho pré-morto (Antônio), foi determinada a intimação da parte autora para regularizar o pedido de habilitação (mov. 357). A parte autora informou que o filho da requerida é falecido desde criança, porém, sem conhecimento do local do registro.

Requereu assim, a intimação dos requeridos para anexarem a certidão de óbito do herdeiro em questão (mov. 384). Aportou-se certidão de óbito no mov. 424.2. Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Considerando a certidão acostada no movimento anterior, que comprova que o filho pré-morto da falecida faleceu em tenra idade, não deixando herdeiros, defiro o pedido acostado ao evento 354.

3. Proceda-se a inclusão no polo passivo da demanda dos herdeiros indicados no mov. 424.2 (em substituição a requerida Augusta Amélia de Oliveira), para responder até os limites da herança, já que não há qualquer controvérsia a ser dirimida, porquanto nos casos de falecimento de umas das partes litigantes, mostra-se necessário a habilitação dos seus herdeiros, para regular prosseguimento do feito.

4. Após, citem-se os réus para se pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 690 do CPC. 5.Havendo manifestação, abra-se vista a parte adversa para manifestação em igual prazo.

6. No silêncio, observe-se o já determinado na decisão saneadora, pautando-se audiência de instrução e julgamento.

7. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 03 de outubro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme requerido na petição de mov. 419.

2. Apresentados os documentos solicitados no despacho de mov. 416, voltem os autos conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 18 de julho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada por Antônio Divino de Araújo e Neilda Alfreda de Jesus Araújo em face de Augusta Amélia Campos de Oliveira, Carlos Alberto Campos de Oliveira e Francisco Carlos Campos de Oliveira.

2. Decorre dos autos que reconhecida a decadência pela sentença proferida no mov. 217, a parte requerente interpôs recurso de apelação (mov. 246).

3. A sentença foi reformada pelo acórdão aportado ao mov. 263, retornando os autos para o devido prosseguimento.

4. O feito foi saneado no mov. 278, designando audiência de instrução para sanar os pontos controvertidos ali fixados.

5. Ao mov. 333, foi noticiado o falecimento da ré Augusta Amélia Campos de Oliveira, constando na certidão de óbito que a mesma não deixou bens a inventaria e deixou 08 (oito) filhos.

6. O feito foi suspenso nos termos do artigo 313, §2, inciso I do CPC (mov. 338).

7. A parte autora indicou os endereços para citação dos herdeiros (mov. 354). No entanto, verificada a necessidade de incluir no polo passivo todos os herdeiros do de cujus e que não houve a indicação dos herdeiros ou inventariante do filho pré-morto (Antônio), foi determinada a intimação da parte autora para regularizar o pedido de habilitação (mov. 357).

8. A parte autora informou que o filho da requerida é falecido desde criança, porém, sem conhecimento do local do registro. Requereu assim, a intimação dos requeridos para anexarem a certidão de óbito do herdeiro em questão (mov. 384).

9. Os réus afirmaram não possuírem informações, sabendo-se apenas que o mesmo faleceu com 02 (dois) anos de idade sem deixar nenhum herdeiro ou bens (mov. 403). Na sequência, destacou que cabe à parte autora providenciar a certidão de óbito (mov. 413). Os autos vieram conclusos.

10. Da certidão de óbito anexada ao mov. 333.2, verifica-se que a ré falecida deixou, dentre outros, um filho falecido, descrito apenas como “Antônio”.

11. Inobstante a informação de que o herdeiro faleceu quando ainda criança, nos termos do artigo 313, §2°, inciso I do CPC cabe à parte autora providenciar a respectiva certidão de óbito, para habilitar os herdeiros da ré falecida.

12. Neste momento, não constatei a realização de diligências formais com o fito de localizar a certidão de óbito de “Antônio”. A parte autora apenas alegou que consultou pessoas da família da falecida e obteve as informações de que Antônio é falecido desde criança (mov. 384).

13. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de óbito do herdeiro pré-morto ou declaração emitida pelo Cartório de Registro Civil desta Comarca comprovando a inexistência do registro.

14. Após, conclusos para deliberações.

15. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 14 de junho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico. Verifica-se que os réus foram intimados para prestar esclarecimentos acerca do filho pré-morto (Antonio), notadamente se deixou herdeiros, juntando-se a respectiva certidão de óbito. No entanto, deixaram transcorrer in albis o prazo concedido (movs. 393/395). Intimada, a parte autora requereu a expedição de nova intimação aos réus para que cumpram o determinado, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Como se sabe, é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de multa (art. 77 do CPC).

3. Assim, intimem-se novamente os réus para que cumpram de forma escorreita o determinado na decisão de mov. 386.1, sob pena de multa. Prazo de 15 dias.

4. Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência.

5. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 09 de março de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico. Decorre dos autos que, saneado o feito, houve a fixação dos pontos controvertidos, com o deferimento de produção de prova testemunhal com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 278.1). Designada audiência de instrução para o dia 22 de novembro de 2021, expediu-se as devidas comunicações e intimações (mov. 284). Em seguida, o patrono Arthur de Oliveira Trintinalha informou o falecimento de um dos réus, Sra.

Augusta Amélia Campos de Oliveira, acostando certidão de óbito (mov. 333.2). Na oportunidade requestou a suspensão do feito, o que restou deferido. No evento 354, a parte promovente informou que não existe inventário em curso, requestando pela habilitação dos herdeiros da ré falecida. Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Dispõe o artigo 687 do Código de Processo Civil que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Pela certidão de óbito juntada no mov. 333.2, extrai-se que a requerida Augusta Amélia faleceu em 21/05/2021, deixando oito filhos maiores (Elenice, José Carlos, Elizabeth, Antônio Luiz Carlos, Eliane Maria, Edilaine Maria, Carlos Alberto e Francisco Carlos) e um filho falecido, Antônio.

A parte promovente informou que não existe inventário aberto. Consigna-se que o fato de não ter sido aberto o inventário, não havendo, portanto, inventariante compromissado, caberia, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC, ao administrador provisório a representação do espólio. Entretanto, no caso vertente, inexiste qualquer comprovação de que o encargo se perfectibilizou em relação a algum dos herdeiros, não havendo, pois, cogitar em representação do espólio.

Registra-se que o administrador provisório passa a ter essa condição legal em virtude de nomeação judicial, devendo formalmente aceitar o encargo. Por tais razões, deve compor o polo passivo todos os herdeiros da de cujus. Além disso, por força do art. 1.791 do Código Civil, parte de um todo unitário, a herança. Até a partilha será indivisível o direito dos coerdeiros. Neste sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. O feito reclama a regularização da representação processual, com a inclusão de todos os herdeiros do de cujus, porquanto não aberto o inventário. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-13, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 26/09/2013) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. Preliminar de nulidade da representação afastada. Possibilidade de insurgência contra sentença homologatória através de apelação por prejudicado que não firmou o acordo. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Na ausência de abertura de inventário, a regularidade da representação processual do espólio depende da citação de todos os herdeiros, sob pena de nulidade processual.

Precedentes do STJ e desta Corte. Caso em que somente uma das sucessoras foi citada, sem que detivesse poderes de representação do espólio. Prosseguiu a execução à revelia dos demais herdeiros, ocorrendo, inclusive, penhora. Nulidade dos atos processuais posteriores àquela citação decretada. PRESCRIÇÃO. Embora causa interruptiva do prazo prescricional, na forma do artigo 125, III, do CTN, a citação de apenas um dos herdeiros não obstou a ocorrência da prescrição, pois 02 dos 03 outros vieram espontaneamente aos autos quando já transcorrido novo quinquênio.

Não afasta a configuração do instituto o reconhecimento da dívida e parcelamento acordado e homologado pelo juízo por metade dos sucessores, após o transcurso do quinquênio, sobretudo porque não houve anuência dos demais. Precedentes do STJ. Inocorrência de má-fé processual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 700.***.***-38, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/03/2012) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO FALECIDO. AUSÊNCIA DO ESPÓLIO NO PÓLO PASSIVO. NÃO-ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NA EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIDA A PROVIDÊNCIA DE QUE CUIDA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 47, DO CPC, NO CASO DE O EXEQÜENTE HAVER SE MANIFESTADO, NOS AUTOS, PELA DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS, CIENTE DA EXISTÊNCIA DESTES.

NULIDADE DA EXECUÇÃO DECRETADA. ARTIGO 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível nº 700.***.***-58, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 25/11/2015) [grifo nosso] Observo que na petição juntada no mov. 354.1, a parte autora deixou de indicar os herdeiros ou inventariante do filho pré-morto (Antônio). Assim, determino a intimação da parte autora, para que em 15 (quinze) dias regularize o pedido de habilitação, para possibilitar o prosseguimento do feito.

3. Considerando que o feito não encontra-se apto para realização de audiência de instrução e julgamento, determino, por ora, o cancelamento do ato.

4. Oportunamente, renove-se a conclusão.

5. Diligências necessárias. Mandaguari, 15 de outubro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003778-28.2017.8.16.0109 Processo: 0003778-28.2017.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.740,00 Autor(s): ANTONIO DIVINO DE ARAUJO NEILDA ALFREDA DE JESUS ARAUJO Réu(s): CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA augusta amélia campos de oliveira Decisão

1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico. Decorre dos autos que, saneado o feito, houve a fixação dos pontos controvertidos, com o deferimento de produção de prova testemunhal com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 278.1). Designada audiência de instrução para o dia 22 de novembro de 2021, expediu-se as devidas comunicações e intimações (mov. 284). Em seguida, o patrono Arthur de Oliveira Trintinalha informou o falecimento de um dos réus, Sra.

Augusta Amélia Campos de Oliveira, acostando certidão de óbito (mov. 333.2). Na oportunidade requestou a suspensão do feito. Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Defiro o pedido de mov. 333.1.

3. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) mês, devendo, nesse período, promover a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, conforme estabelecido no artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe-se que existe audiência de instrução e julgamento designada para que o ato não reste frustrado.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 16 de agosto de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Síntese dos autos Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada por Antônio Divino de Araújo e Neilda Alfreda de Jesus Araújo em face de Augusta Amélia Campos de Oliveira, Carlos Alberto Campos de Oliveira e Francisco Carlos Campos de Oliveira. Narram os autores que em 01/07/1991, o primeiro requerente foi contratado por Plínio Machado Oliveira para trabalhar na Fazenda Panorama, tendo sido dispensado em 01/05/1995.

Em data de 02/01/1996 foi recontratado para trabalhar na Agropecuária Paraíso PMO de Mandaguari Ltda. e dispensado em 01/03/2001. Posteriormente, foi contratado novamente para trabalhar na Distribuidora de Bebidas Tika no período de 01/10/2001 a 14/08/2004. Afirma que ao exercer a função de motorista, o sr. Plínio Machado de Oliveira, e seus irmãos, ora requeridos, Francisco Carlos Campos de Oliveira e Carlos Alberto Campos de Oliveira, pediram que o requerente assinasse diversos documentos, alegando a necessidade de transferir alguns caminhões que estavam em nome da empresa para alguém de confiança, pois haviam muitos veículos já registrados em nome da mesma.

Sustentam que a segunda requerente também trabalhou na Fazenda Panorama e foi pressionada pelos réus Francisco e Carlos a assinar diversos documentos com a alegação de que era para regularizar a situação de alguns caminhões. Alegam ainda, que se não cumprissem as ordens dos seus patrões, correriam o risco de serem despedidos e não terem como manter o sustento de sua família. Informam que os requeridos, com nítida má-fé, entre tais papéis, colocaram para assinatura dos requerentes, o contrato social constitutivo da empresa Indústria e Comércio de Alimento Atlan Ltda., e ainda, procurações em que os mesmos estariam outorgando poderes de gerenciamento aos réus.

Assim, tornaram-se sócios da referida empresa, sem ter qualquer conhecimento do fato. Afirmam que, o primeiro requerente, ao ser dispensado da empresa “Tika” em 14/08/2004, foi contratado para trabalhar na Agropecuária Fazenda São José do Rio Cambira Ltda., de propriedade de José Carlos de Oliveira, filho do primeiro requerido, sendo registrado somente em 01/04/2006 e dispensando em 30/07/2007. Na sequência, foi novamente chamado para trabalhar na empresa “Tika” no período de 30/07/2007 à 10/04/2008, período em que não fora registrado.

Ocorre que em dezembro de 2007, os requerentes foram chamados para depor na Delegacia da Polícia Federal em Maringá por questões tributárias referentes à empresa Atlan. Informam que foram pressionados por seus empregadores a dizer que havia constituído a empresa e que era sócio da mesma, sob a ameaça do primeiro requerido em demitir o primeiro requerente caso viesse a contar a verdade. Na oportunidade, foi garantido que todo o débito fiscal seria quitado e as empresas baixadas, sendo inclusive, acompanhado do advogado dos requeridos.

Em 13/03/2008, os requerentes foram novamente chamados para comparecerem à Delegacia de Polícia Federal em Maringá para esclarecer os fatos referentes à outro Inquérito Policial. Na ocasião, com a constituição de novo advogado, relataram a verdadeira ocorrência dos fatos. Pelo o ocorrido, ajuizaram a presente ação para o fim de declarar nulo o contrato social da empresa Indústria e Comércio de Alimentos Atlan Ltda. e condenar os réus ao pagamento de danos morais.

Juntaram documentos de mov. 1.2/1.27. Foi determinado que o pagamento das custas processuais sejam realizadas ao final da demanda (mov. 19.1). O pedido liminar foi concedido parcialmente para o fim de suspender os protestos realizados em nome dos requerentes (mov. 22.1). O réu Francisco Carlos Campos foi citado (mov. 116.1) e quedou-se inerte. O réu Carlos Alberto Campos de Oliveira apresentou contestação (mov. 189.1).

Alegou a decadência para pleitear a anulação de ato jurídico e requereu ao final, a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 189.1). A ré Augusta Amélia Campos de Oliveira, representando o espólio de Plínio Machado de Oliveira, sustentou a ilegitimidade passiva e carência da ação. Requereu a improcedência da ação, caso não acolhida as teses preliminares (mov. 191.1). A parte autora impugnou (mov. 195.1).

Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos mov. 213.1/215.1. Sobreveio sentença que reconheceu a decadência do direito pleiteado e extinguiu o processo (evento 217). No entanto, em sede de recurso de apelação a sentença foi cassada, determinando o retorno dos autos a origem (evento 263). Intimadas para especificação de provas, a parte autora pediu a produção de prova oral (evento 274), enquanto os réus não apresentaram manifestação.

Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório.

Decido.

2. Das preliminares e prejudiciais de mérito Quanto a alegação de decadência, remeto as partes ao decidido no acordão juntado no mov. 263.1. 2.1. Carência de ação - falta de interesse de agir Sustenta a parte ré que no caso dos autos não estão presentes as condições da ação, face à ausência de interesse de agir dos autores, haja vista que não foi praticado qualquer ato ilícito pelos réus, que justifique o objetivo da ação, sendo que estes sempre agiram diligentemente na realização de seus negócios.

A princípio, tem-se que a discussão acerca da existência de ato ilícito ou não é afeta ao mérito da causa, não estando ligada a análise relacionada aos requisitos de admissibilidade do processo. Prescreve o artigo 17 do novo Código de Processo Civil: Art.

17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Assim, tem-se que interesse e legitimidade são exigidos para qualquer postulação em juízo, não apenas para a propositura da demanda ou apresentação da respectiva defesa. Também exigem o interesse e a legitimidade para recorrer, arguir impedimento ou suspeição do juiz, chamar ao processo, suscitar os incidentes processuais etc. A legitimidade para agir é requisito de admissibilidade que se precisa investigar nos sujeitos (elemento subjetivo).

Não basta que se preencham os pressupostos processuais subjetivos para que a parte possa atuar regulamente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. JÁ o interesse de agir é o fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente.

Se por acaso falta interesse de agir, o pedido não será examinado (requisito processual extrínseco positivo). Sua constatação faz-se sempre in concreto, a luz da situação narrada no instrumento da demanda. Esse requisito deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. HÁ utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, ou seja, sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. Quanto ao exame da necessidade da jurisdição, fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito, o que é válido apenas para as situações em que se pretende exercitar pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação.

Se não houver meios para satisfação voluntaria, há necessidade de jurisdição. Nesta toada, percebe-se que os autores possuem possui interesse na presente ação, na medida em que pretende ver indenizado os morais supostamente suportados, o que não se pode requerer por outra via e certamente não será cumprido voluntariamente pelo réu. Arredo da preliminar suscitada na peça defensiva. 2.2. Da ilegitimidade passiva dos réus AUGUSTA AMÉLIA e ESPOLIO DE PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA Em sede de contestação, parte ré levanta a ilegitimidade passiva de Augusta Amélia e Plinio Machado, visto que são pessoas estranhas ao negócio jurídico.

Por outro lado, a parte aurora sustenta que a procuração que deu amplos poderes aos requeridos (filhos de Augusta e Plinio) foi outorgada em nome de ambos, quais sejam, Sr. Plinio Machado de Oliveira e Sra. Augusta Amélia de Campos de Oliveira, ora representando o Espólio do Sr. Plinio. Assim, por se confundir com o mérito da ação, com fundamento na Teoria da Asserção, postergo a análise da alegação para o momento da prolação da sentença.

3. Prosseguimento do feito e fixação dos pontos controvertidos As demais questões reportam-se ao fundo do direito invocado e serão analisadas oportunamente, por ocasião da sentença. Seguindo, não foram alegadas preliminares ou prejudiciais ao mérito. No mais, concorrem interesse social, econômico e jurídico ao feito, as partes encontram-se bem representadas e não há nulidades a se reconhecer ou corrigir.

Dou o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) Houve a constituição irregular da sociedade, a fim de assegurar o enriquecimento ilícito dos réus? (ii) É nulo o contrato social da empresa Indústria e Comércio de Alimentos Atlan Ltda.? (iii) Os réus Plínio e Amélia são partes legitimas para figurarem no polo passivo? (iv) Houve dano moral? Se sim, qual valor da indenização?

4. Das provas e instrução Afim de esclarecer a controvérsia, possibilitando o julgamento do processo, defiro a produção de prova testemunhal. Assim, determino a realização da seguinte prova, devendo as partes ficarem atentas ao contido no artigo 373 do Código de Processo Civil. i) Depoimento pessoal das partes; ii) Oitiva de testemunhas arroladas nos termos do artigo 357, §4° do CPC, desde que haja requerimento expresso neste sentido e venha o pleito acompanhado do respectivo preparo do mandado, o que deve ocorrer com no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência. 4.1.

À secretaria para designar a data para a audiência de instrução, cientificando as partes que na mesma oportunidade, sendo possível, será buscada a conciliação das partes. O rol de testemunhas deverá ser depositado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, para prévio conhecimento da parte adversa, limitando-se, no entanto, o número máximo de três testemunhas para cada fato.

Ressaltando, que de acordo com a nova sistemática, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, acostando aos autos cópia da correspondência de intimação e comprovante de recebimento, com antecedia de pelo menos 3 dias da data da audiência (CPC, art. 455 e parágrafos). Advertindo, que a inércia na realização da intimação, importa em desistência da inquirição da testemunha.

Poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, mas caso a testemunha não comparece, presumir-se-á que a parte desistiu da inquirição (CPC, art. 455, §2º). Havendo testemunhas residentes fora da comarca, expeça-se carta precatória com prazo de 30 dias para cumprimento.

5. Por fim, acerca do ônus da prova, aplica-se, ao caso em comento, a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que ausentes os requisitos necessários para atribuição de forma diversa.

6. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustar acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC).

7. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 07 de julho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada por Antônio Divino de Araújo e Neilda Alfreda de Jesus Araújo em face de Augusta Amélia Campos de Oliveira, Carlos Alberto Campos de Oliveira e Francisco Carlos Campos de Oliveira.

2. Sobreveio sentença que reconheceu a decadência, extinguindo processo com resolução do mérito. No entanto, em sede recursal foi afastada a decadência, determinando-se o retorno dos autos para o devido prosseguimento do feito (mov. 263). Vieram os autos conclusos.

3. Ciência às partes do retorno dos autos, as quais deverão se manifestar quanto às provas que pretendem produzir. Prazo de 5 (cinco) dias.

4. Após, conclusos para decisão saneadora. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 31 de maio de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito